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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 3067 PR

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LAURITA HILÁRIO VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGR-RESPE_3067_PR_1368049751402.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. COMISSÃO PROVISÓRIA. ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL. DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 21.711/2004 PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. FACULTATIVA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ART. , CAPUT, DA LEI Nº 9.800/99. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É tempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação se o agravante demonstra conhecimento do conteúdo da decisão atacada, lançada no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) em data anterior à da publicação em sessão.
2. Nos termos do art. 16 da Resolução-TSE nº 21.711/2004, as cortes regionais eleitorais não estão obrigadas a observar o disposto no citado regulamento.
3. Ante o não acolhimento da Resolução-TSE nº 21.711/2004, impunha-se a incidência do art. , caput, da Lei nº 9.800/99, in verbis: "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término."4. Os precedentes indicados como paradigmas não se prestam para configurar a divergência, pois não apresentam similitude fática com o aresto recorrido.5. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9800 ano: 1999 art.: 2
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21711 ano: 2004 art.: 16

Observações

(07 fls).
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23127405/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-3067-pr-tse