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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Habeas Corpus: HC 2990 RJ

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 2990 RJ
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 23, Data 01/02/2013, Página 290-292
Julgamento
21 de Janeiro de 2013
Relator
Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO
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Decisão

Habeas corpus. 1) Ausência dos requisitos autorizadores de medida liminar. 2) Medida liminar indeferida.

Relatório

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, contra ato indicado coator do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que teria sido praticado "nos autos da ação penal nº 87-70.2010.6.19.0000" (fl. 2).

2. O Impetrante informa que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido apresentado naquela ação penal, do que decorreu "condenação do paciente pelo delito de desacato a uma pena de 1 (um) ano, e pelo delito de desobediência a uma pena de 5 (cinco) meses, em concurso material, atingindo o total de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses" (fl. 4).

Sustenta que a defesa ainda não teria sido intimada do despacho que determinou a manifestação das partes sobre o interesse em ouvir as testemunhas não localizadas, "motivo pelo qual se tem violação ao art. 155, do CPP, uma vez que não atendido o contraditório judicial entre as partes, tendo havido favorecimento ao órgão de acusação em detrimento da defesa em relação à produção de prova" (fls. 5-6).

Assevera ter ocorrido o interrogatório do paciente no início da ação penal, porém "já sob a vigência da Lei 11719/2008" , que "fixou o interrogatório do acusado para o final de toda a instrução" (fl. 6), sendo necessário "anular parcialmente a ação penal, propiciando-se que aquele seja ouvido ao final de toda a instrução" (fl. 8).

Argumenta, ainda, ser atípica a conduta atinente ao crime de desobediência tipificado no art. 347 do Código Eleitoral, pois a ordem supostamente descumprida "era para o paciente retirar, no prazo de 48hs., todos os adesivos afixados nos veículos automotores que circulavam pelo Município de Búzios" (fl. 9), sem, contudo, descriminar "placas ou qualquer identificação acerca daqueles veículos, sendo totalmente imprecisa, impondo ao paciente o cumprimento de uma ordem materialmente inviável de ser atendida em tão pouco tempo" (fl. 9).

Enfatiza, ainda, atipicidade da conduta do paciente no que se refere ao crime de desacato, considerando que, "segundo a certidão lavrada pelo oficial de justiça que teria sido desacatado, constata-se que o paciente, ao tomar ciência do magistrado que teria determinado a ordem judicial se indignou pelo fato daquele, segundo pensou, ser um juiz que estava envolvido na prática de algum tipo de ilicitude" (fl. 11), revelando-se que "a conduta do paciente nunca teve como diretriz eventual dolo de desacatar o oficial de justiça que levava aquela ordem judicial, uma vez que foi inteiramente pautada por um sentimento de claro desabafo, de revolta momentânea" (fl. 11).

Assevera, ademais, que o indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento da ação penal acarretou "violação ao princípio da ampla defesa" (fl. 13).

3. Requer o Impetrante medida liminar para suspender "os efeitos do v. acórdão condenatório" . No mérito, pede a concessão da ordem para anular "parcialmente a Ação Penal; subsidiariamente, para que seja reconhecida a atipicidade dos delitos de desacato e desobediência, absolvendo-se o paciente" (fl. 15).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

4. Neste exame preambular, a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao indeferimento da medida liminar requerida, não se verificando, de plano, plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados na inicial.

Para o Ministro Dias Toffoli, "o deferimento de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação apresentada nos autos demonstrar manifesto constrangimento ilegal" (RHC-STF n. 114187, DJe 31.7.2012).

5. No que se refere à suposta ausência de intimaç ão da defesa do despacho determinando a manifestação das partes quanto ao interesse em ouvir as testemunhas não localizadas, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro assentou que, de "tal despacho, somente respondeu o Ministério Público Eleitoral, fls. 623, que desistiu da oitiva das testemunhas - as testemunhas foram arroladas pelas duas partes -, tendo o réu se quedado inerte, voltando a se manifestar nos autos apenas para requerer inoportunamente o adiamento do feito da pauta da sessão de hoje" (fl. 478).

E concluiu o Tribunal Regional Eleitoral:

"(...) em diversas ocasiões foi oportunizada às partes tal oitiva, lavrando-se certidões a respeito da dificuldade em localizá-las (inclusive o endereço constante do cadastro eleitoral), bem como de intimá-las para que comparecessem em juízo para depor.

Importa salientar, ainda, que trouxe o réu, na ocasião da apresentação de sua resposta preliminar, termos de declaração extrajudiciais subscritos pelos senhores Marcos Figueiredo (fls. 79), José Renato de Jesus (fls. 80) e Noel de Carvalho Neto (fls. 81) (...)" (fl. 478).

A partir destes dados ressaltados no acórdão regional é de concluir, neste juízo provisório, não haver comprovação clara de cerceamento de defesa, pois "é dever da parte a correta indicação do endereço da testemunha com a qual pretende comprovar as respectivas alegações. Não há nulidade se a testemunha não foi localizada nos locais indicados pela defesa técnica do acusado" (HC-STF n. 96764, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 30.4.2012).

6. Quanto à necessidade de novo interrogatório, após a instrução do processo, realmente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal n. 528, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.6.2011, assentou que "o art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II - Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. da Lei 8.038/90 nesse aspecto".

Contudo, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que o procedimento previsto para as ações penais originárias não sofreu alteração em face do advento da Lei nº 11.719/2008, quanto ao momento de interrogatório do réu ( HC nº 652)"( HC n. 21147, Relator o Ministro Arnaldo Versiani, DJe 26.8.2011).

Não há, portanto, evidente plausibilidade jurídica no argumento, devendo-se aguardar o julgamento de mérito da impetração, em respeito ao entendimento do colegiado do Tribunal Superior Eleitoral sobre a matéria.

7. A nulidade remanescente não foi decidida pelo acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro lavrado do julgamento da Ação Penal n. 8770 (pedido de adiamento da sessão de julgamento), o que impede a apreciação da matéria pelo Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de supressão de instância (cf. RHC n. 653, Relatora a Nancy Andrighi, DJe 16.8.2012).

8. As demais teses suscitadas pelo Impetrante, no que se refere ao crime de desacato, foram analisadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que concluiu subsumida ao tipo penal do art. 331 do Código penal o fato de o réu ter rasgado o mandado de notificação entregue pelo oficial de justiça, no exercício de suas funções"(fls. 484-485).

No tocante ao crime de desobediência, o acórdão regional assentou que"o réu ao afirmar deliberadamente que não iria `obedecer a porra nenhuma' revelou vontade livre e preordenada de não obedecer, com plena consciência da ilicitude do ato, qualquer que fosse a determinação do Juiz"(fl. 485).

Aparentemente, portanto, os argumentos articulados na impetração, além de se confundirem com o próprio mérito da impetração, dependeriam de reexame de fatos e provas, o que não se admite em habeas corpus.

Nesse sentido, confiram-se:

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. NULIDADE ABSOLUTA ANTE A FALTA DE INTIMAÇAO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA A SESSAO DE JULGAMENTO DA APELAÇAO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO.

I - É descabida a alegação de nulidade da condenação, pois a Defensoria Pública da União foi devidamente intimada para a sessão de julgamento, com a antecedência necessária ao exercício da ampla defesa do acusado.

II - Não é possível, na via do habeas corpus, fazer incursão sobre a correta tipificação dos fatos imputados ao paciente na ação penal.

III - O que a impetrante pretende, em verdade, é o revolvimento de fatos e provas, impossível de ser levado a efeito na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

IV - Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denega a ordem"( HC n. 99417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.62010).

"Habeas corpus. Constitucional. Apresentação de Carteira de Habilitação Naval de Amador falsificada. Condenação, perante a Justiça Castrense, pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso. Artigos 311 e 315 do Código Penal Militar. Atipicidade da conduta, sob o argumento de que a falsificação seria grosseira. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegada incompetência da Justiça Militar. Ocorrência. Crime militar não caracterizado. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Ordem concedida.

1. A alegação de que a conduta do paciente seria atípica, sob o argumento de que a falsificação do documento seria grosseira, faltando, portanto, justa causa para a persecução penal, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, inexequível na via estreita do habeas corpus.

2. É assente na jurisprudência da Corte o entendimento de que, por força do regramento constitucional, à Justiça Federal compete, quando se tratar de Carteira de Habilitação Naval de Amador expedida pela Marinha do Brasil, processar e julgar civil denunciado pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso (arts. 311 e 315 do Código Penal Militar).

3. Ordem concedida para declarar a incompetência absoluta da Justiça Militar, anulando, por consequência, todos os atos processuais praticados na ação penal, inclusive a denúncia, devendo os autos serem remetidos para o órgão da Justiça Federal competente"( HC n. 108744, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.3.2012).

9. Ademais, tem-se no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos deste Tribunal Superior que, em 12.11.2012, o paciente interpôs recurso especial eleitoral contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que julgou a Ação Penal n. 8770.

Nas razões da impetração, não há a mínima demonstração de que o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral esteja produzindo efeitos antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, afirmando o impetrante simplesmente que o perigo da demora"decorre do constrangimento ilegal presente na mitigação diuturna do status libertati et dignitatis do ora paciente"(fl. 15).

O habeas corpus limita-se às situações nas quais o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Neste juízo provisório, portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar.

10. Pelo exposto, indefiro o requerimento de medida liminar.

Requisitem-se informações ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Na sequência, ouça-se a Procuradoria-Geral Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 21 de janeiro de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

Referências Legislativas

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