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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 20533 SP

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 5 anos
    Processo
    REspe 20533 SP
    Publicação
    PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/12/2012
    Julgamento
    3 de Dezembro de 2012
    Relator
    Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

    Decisão

    O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), mantendo sentença, deferiu o registro da candidatura de Francisco Carlos Moreira dos Santos ao cargo de prefeito do Município de Guaratinguetá/SP, no pleito de 2012, em razão da ausência de rejeição de contas pela Câmara Municipal, não obstante a emissão de parecer desfavorável pelo Tribunal de Contas do Estado (fls. 607-611).

    O aresto regional foi assim ementado (fl. 607):

    RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - SENTENÇA QUE DEFERIU O REGISTRO - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G , DA LEI Nº 64/90, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/10 - AUSÊNCIA DE DECISAO DA CÂMARA MUNICIPAL, ÓRGAO COMPETENTE PARA JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO - RECURSOS DESPROVIDOS.

    Opostos embargos de declaração (fls. 629-635 e 640-645), foram acolhidos com efeitos modificativos para indeferir o registro do candidato (fls. 717-724), em aresto assim ementado (fl. 717):

    EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REGISTRO DE CANDIDATURA- CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO EMBARGADO - INFORMAÇAO EQUIVOCADA QUANTO À APRECIAÇAO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL - APLICAÇAO DO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NAO SENDO REJEITADAS AS CONTAS POR DOIS TERÇOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, DEVE PREVALECER O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - IRREGULARIDADES INSANÁVEIS QUE CARACTERIZAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E INDEFERIR O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.

    Desse acórdão, o candidato Francisco Carlos Moreira dos Santos opôs os embargos de declaração de fls. 729-752, que também foram acolhidos pelo Tribunal Regional, com efeitos modificativos, para deferir o registro da candidatura do embargante (fls. 803-810). Eis a ementa do julgado (fl. 803):

    EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REGISTRO DE CANDIDATURA - NULIDADE DO ACÓRDAO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA - ALEGADA OMISSAO E CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO EMBARGADO - APLICAÇAO DO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NAO SENDO REJEITADO POR DOIS TERÇOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, DEVE PREVALECER O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - DECISAO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EXPRESSAMENTE, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DOLO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA O FIM DE NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E DEFERIR O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DO EMBARGANTE.

    Daí o recurso especial manejado pelas Coligações PSB/PSL/PP e O Futuro Que a Gente Quer, com base no art. 121, 4º, I e II, da Constituição Federal,

    Sustentam, em síntese, que:

    a) a Câmara Municipal, confirmando parecer do Tribunal de Contas, desaprovou as contas do recorrido relativas ao exercício de 2003;

    b) a razão para a desaprovação das contas apontada pelo Tribunal de Contas, cujo parecer não foi afastado pelo Órgão Legislativo Municipal, foi a falta de regular pagamento de precatórios judiciais, com ofensa à sistemática de pagamento de obrigações judiciais pela Administração estabelecida no art. 100 da Constituição Federal;

    c) o não pagamento de precatórios constitui grave afronta à ordem institucional e irregularidade insanável, nos termos da jurisprudência do TSE;

    d) no julgamento do REspe nº 25.986/SP, em sessão do dia 11.10.2012, de relatoria da Min. Luciana Lóssio, este Tribunal estabeleceu um distanciamento entre a configuração de improbidade administrativa e a apreciação da incidência da inelegibilidade descrita na alínea g do inciso I do art. da LC nº 64/90, o que deve ser observado em relação ao caso em tela;

    e) "[...] a natureza das irregularidades verificadas na apreciação que conduziu à desaprovação das contas, por si só, já pode ser suficiente para fazer denotar o elemento subjetivo do dolo na apreciação da Justiça Eleitoral, e assim conduzir à aplicação da inelegibilidade, nos termos do julgamento tomado como paradigma" (fl. 841); e

    f) o Tribunal Regional pautou-se em julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo para deferir o registro da candidatura do recorrido, o que vai de encontro à orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de ser da competência da Justiça Eleitoral a aferição dos requisitos descritos na mencionada alínea g, para efeito da incidência da inelegibilidade.

    Nas contrarrazões de fls. 910-932, o recorrido alega que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, tendo em vista a falta de similitude fática entre as hipóteses, notadamente em relação à prática de ato doloso de improbidade. Sustenta a ausência de prequestionamento dos arts. 22, I, a, 29, I, a, do Código Eleitoral e 2º da LC nº 64/90. Assevera que as razões do recurso especial são equivocadas em suas premissas, o que conduz à inépcia recursal, porquanto a Corte Regional fora enfática ao afirmar que a decisão proferida pela Justiça Comum foi usada tão somente como fundamento para o deferimento do registro.

    Afirma que o recurso visa ao vedado reexame de provas e que não teria sido enfrentada, nas razões recursais, a questão relativa à inexistência de ato de improbidade administrativa. Ressalta que "[...] não só não houve ato de improbidade como a conduta do Prefeito recorrido foi pautado no mais profundo interesse público, além de ter sido exitosa" (fl. 918).

    Aduz que também não foi objeto de ataque nas razões recursais o fundamento do aresto recorrido de que houve o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça que afastou a prática de ato de improbidade administrativa. Defende a ausência de vícios insanáveis e de ato doloso de improbidade e destaca a inexistência de decreto legislativo, pois "[...] não é lícito afirmar que um ato omissivo da Casa Legislativa pudesse substituir um ato positivo, consistente em emitir um decreto legislativo próprio e fundamentado" (fl. 927). Assinala que "a mera notícia de rejeição de projeto de Decreto Legislativo de Aprovação de Contas, não equivale, nem se equipara a edição de Decreto Legislativo de Rejeição de Contas, com indispensável motivação e publicação previstas em lei" (fl. 930).

    Opina a Procuradoria-Geral Eleitoral pelo provimento do recurso (fls. 936-942).

    É o relatório.

    Decido.

    No caso dos autos, o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer pela rejeição das contas do recorrido relativas ao exercício de 2003, época em que exerceu a chefia do Executivo municipal de Guaratinguetá/SP.

    A Câmara de Vereadores, ao apreciar o projeto de decreto legislativo pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2003, formulado pela Comissão de Finanças daquele Órgão, rejeitou a proposta em razão da falta do quorum regimental de dois terços dos membros da Câmara Municipal, fazendo, portanto, prevalecer o parecer do TCE/SP pela desaprovação das contas.

    Não obstante o Tribunal de origem tenha considerado a inexistência da edição de decreto legislativo rejeitando as contas do recorrido, considerou válida, para efeito da incidência da inelegibilidade, a deliberação da Câmara que culminou com a manutenção da decisão da Corte de Contas, pela rejeição das contas.

    No mérito, entendeu que as irregularidades que ensejaram a emissão do parecer do TCE/SP não acarretariam a inelegibilidade da referida alínea g, tendo em vista o reconhecimento pela Justiça Comum, nos autos de ação civil pública, da ausência de ato doloso de improbidade administrativa.

    Para melhor esclarecimento dos fatos, transcrevo os seguintes excertos do aresto regional (fls. 805-809):

    Conquanto não tenha sido editado decreto legislativo e sem embargo da orientação jurisprudencial do TSE, a questão controvertida foi resolvida pela aplicação expressa do disposto no 2º do artigo 31 da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal" .

    [...]

    Cabe destacar, que, no caso em tela, o legislativo teve a oportunidade de discutir e examinar o parecer do Tribunal de Contas do Estado. Todavia, como esse parecer não foi rejeitado por dois terços dos vereadores da Câmara Municipal de Guaratinguetá, prevalece o parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o 2º do art. 31 da Constituição Federal.

    [...]

    Com efeito, as irregularidades apontadas no parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado, quando examinadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso de apelação (Proc nº 0237205.70.2009.8.26.0000, Rel. Juiz Vicente de Abreu Amadei), não foram consideradas aptas a caracterizar atos de improbidade. Confira-se o seguinte trecho do acórdão:

    (...)

    "E, nesse exame, além da ausência de desvio ou apropriação de verba pública, de vantagem patrimonial própria de prejuízo ao erário, impõe-se reconhecer a falta de específica comprovação de dolo ou má-fé ônus probatório do Ministério Público, para a qualificação dos atos como de improbidade, lembrando-se que a orientação anterior que dispensava a má-fé, na hipótese do art. 11, da Lei nº 8.429/92 [...] está superada [...]

    Equívocos orçamentários, falhas de gestão administrativa, falta de detalhamento ou da melhor opção decisória na Administração Pública, enfim, podem, de fato, no máximo, indicar irregularidades, mas daí afirmar ocorrência de ato ímprobo, marcado pela má-fé, vai uma boa distância. Logo, sem má-fé reveladora de desonestidade, não há ato de improbidade."(fls. 257).

    [...]

    Como se vê, foi expressamente reconhecida a ausência de dolo, bem como a não caracterização de ato de improbidade administrativa.

    Assim, aplicando-se o princípio da segurança jurídica, bem como reconhecendo-se a impossibilidade de coexistência de decisões conflitantes sobre o mesmo fato, há de prevalecer o que foi decidido pelo E. Tribunal de Justiça em decisão transitada em julgado, que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS, com base nas irregularidades apontadas pelo TCE em relação às contas do Município de Guaratinguetá relativas ao exercício de 2003.

    Porém, após um exame definitivo de todos os elementos de prova coligidos, é forçoso reconhecer, por força do que foi decidido no extenso e minucioso acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que as irregularidades apontadas não configuram ato doloso de improbidade administrativa e, portanto, não atraem a causa de inelegibilidade em questão.

    Conforme consta do aresto regional, não foi editado o Decreto Legislativo rejeitando as contas do recorrido relativas ao exercício de 2003.

    Sobre a matéria, o entendimento desta Corte tem sido o de que a ausência da edição e publicação do decreto legislativo conduz à inexistência do ato.

    Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. AUSÊNCIA DE PROVA DA PUBLICAÇAO DO DECRETO LEGISLATIVO DE REJEIÇAO DAS CONTAS.

    [...]

    4. A configuração da inelegibilidade do art. , I, g, da LC nº 64/90 (redação original) pressupõe que a decisão de rejeição de contas seja efetivamente publicada, de modo a transmitir ao interessado a ciência inequívoca de seu inteiro teor e lhe permitir a adoção das medidas cabíveis, sejam elas administrativas ou judiciais, para reverter ou suspender seus efeitos. Precedentes.

    5. Na espécie, a publicação da decisão que rejeitou as contas do recorrente Antonio Cordeiro de Faria - consubstanciada no DL nº 1/2008, expedido pela Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG - é controversa, pois não há qualquer evidência ou prova acerca de sua ocorrência.

    [...]

    (REspe nº 134024/MG, DJE de 21.9.2011, Rel. Min. Nancy Andrighi);

    ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Deferimento de registro de candidatura a prefeito. Rejeição de contas de ex-prefeito. Pedido de impugnação com base em lista divulgada pelo TCE. Competência da Câmara Municipal. Ausência de Decreto Legislativo. Inelegibilidade do art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90 não demonstrada, segundo o Tribunal Regional Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (AgR-REspe nº 32643/TO, PSESS de 28.10.2008, Rel. Min. Joaquim Barbosa);

    RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO. IMPUGNAÇAO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇAO DE CONTAS. DECRETO LEGISLATIVO. EXIGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇAO DE PROVAS, PREPARATÓRIA PARA A AÇAO DESCONSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 01/TSE.

    1. REJEIÇAO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EDIÇAO DE DECRETO LEGISLATIVO. OMISSAO QUE CONDUZ A INEXISTÊNCIA DO ATO.1.2. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E FIRME QUANDO ASSENTA QUE O ATO COMPLEXO DE REJEIÇAO DA PRESTAÇAO DE CONTAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A EDIÇAO E PUBLICAÇAO DO DECRETO LEGISLATIVO, PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS.

    [...]

    (RO nº 272/MA, PSESS de 10.9.98, Rel. Min. Maurício Corrêa); e

    RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇAO. REJEIÇAO DE CONTAS. DECRETO LEGISLATIVO EDITADO E PUBLICADO. FALTA DE PROPOSITURA DE AÇAO DESCONSTITUTIVA. INELEGIBILIDADE. LC 64/90, ART. , INCISO I, ALÍNEA g.

    1. Editado e publicado o decreto legislativo que rejeitou as contas do Poder Executivo, sem que tenha sido proposta ação desconstitutiva dessa decisão, caracterizada está a inelegibilidade.

    2. Recurso a que se nega provimento.

    (REspe nº 20150/CE, PSESS de 20.9.2002, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

    No mesmo sentido o AgR-REspe nº 18.442/MG, PSESS de 29.11.2012, de minha relatoria.

    Ademais, ainda que ultrapassado o óbice, entendo que o aresto regional deve ser mantido.

    De fato, como bem pontuado pelas recorrentes, cabe a esta Justiça especializada emitir juízo de valor acerca da decisão de rejeição de contas, para fins de enquadramento nos requisitos descritos na alínea g do inciso I do art. da LC nº 64/90.

    Dentro desse parâmetro, é permitido à Justiça Eleitoral, em sede de registro de candidatura, aferir se as irregularidades que ensejaram a desaprovação das contas configuram vícios insanáveis por ato doloso de improbidade administrativa, ainda que na decisão proferida pelo órgão competente não haja indicação precisa acerca de tal questão.

    Nessa linha de entendimento, cabe, em sede de processo de registro, o exame da natureza dos vícios, de acordo com os parâmetros fixados na decisão do órgão competente em relação às irregularidades praticadas, por ato omissivo ou comissivo, pelo gestor público e pretenso candidato.

    Na hipótese dos autos, malgrado a decisão do Tribunal de Justiça não tenha o condão de afastar a rejeição das contas pelo órgão competente, é lícito à Justiça Eleitoral, ao proceder ao exame dos requisitos da inelegibilidade da referida alínea g, considerar, para fins da análise da configuração de ato doloso, a manifestação externada acerca da matéria pela Justiça competente para o julgamento dos administradores públicos que praticarem ato de improbidade administrativa.

    Tal decisão, portanto, ainda que não seja essencial para o deferimento ou não do registro de candidatura, a considerar a possibilidade da aferição por esta Justiça Especializada da presença dos requisitos ensejadores da inelegibilidade por rejeição de contas, pode servir como parâmetro para tal análise.

    Não foi outro o entendimento da Corte Regional que, ao considerar a existência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça afastando a ocorrência de ato de improbidade administrativa e de má-fé por parte do ora recorrido, em relação aos mesmos fatos que acarretaram a rejeição das contas, entendeu pela ausência de ato doloso a respaldar a inelegibilidade em questão.

    Note-se que, na decisão proferida no bojo da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público contra o ora recorrido, concluiu o Tribunal de Justiça, com base no exame minucioso das questões abordadas na apelação e respaldado nas provas produzidas, pela ausência de violação ao art. 100 da Constituição Federal e ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Diante de tal contexto, ainda que não haja notícia nos autos da existência de provimento judicial afastando os efeitos da rejeição pela Corte de Contas, não há como desconsiderar a decisão da Justiça Comum na qual foi reconhecida a ausência de ato doloso de improbidade administrativa.

    Insta ressaltar que o precedente trazido pelas recorrentes, no qual esta Corte julgou o Recurso Especial nº 25.986/SP, não guarda exata pertinência com a hipótese dos autos.

    Isso porque, naquele caso, não obstante tenha havido manifestação do Ministério Público pelo arquivamento de Inquérito Civil fundado nos mesmos fatos que ensejaram a rejeição das contas do candidato, este Tribunal entendeu que tal fato não repercutiria no registro de candidatura, notadamente em relação à aferição pela Justiça Eleitoral dos vícios indicados pelo Tribunal de Contas, para efeito do enquadramento na inelegibilidade da alínea g.

    No caso em exame, houve uma decisão judicial colegiada e transitada em julgado, proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, concluindo pela ausência de ato doloso de improbidade administrativa.

    Dessa forma, sem reparos o entendimento do Tribunal Regional, que afastou a inelegibilidade do art. , I, g, da LC nº 64/90.

    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, 6º, do RITSE, para manter o deferimento do registro da candidatura de Francisco Carlos Moreira dos Santos ao cargo de prefeito do Município de Guaratinguetá/SP.

    Publique-se em sessão.

    Brasília-DF, 3 de dezembro de 2012.

    Ministro Dias Toffoli, Relator.

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