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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 24659 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REspe 24659 SP
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/11/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESPE_24659_SP_1368050077277.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE. ART. , I, g, DA LC 64/90. NÃO APLICAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO RECURSOS. EDUCAÇÃO. ART. 212CF/88. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO.

1. A educação é direito indisponível, prioritariamente garantido, na esfera municipal, para o ensino infantil e fundamental (art. 211, § 2º, da CF/88) e imune à discricionariedade do agente político. Precedente do STF.
2. A desaprovação de contas de prefeito, por meio de decreto legislativo, em virtude da não aplicação do percentual mínimo de 25% exigido pelo art. 212da CF/88, configura irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, incidindo a inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC 64/90. Precedente.
3. Na espécie, é incontroverso que o recorrente deixou de aplicar em educação 10% dos 25% exigidos pelo art. 212 da CF/88, irregularidade insanável e hipótese de violação de princípios da administração pública. Configurou-se, ainda que em tese, o ato doloso de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92.4. Recurso especial não provido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Março Aurélio.

Referências Legislativas

  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 211 par.: 2       art.: 212
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: g
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 8429 ano: 1992       art.: 11 inc.: 2

Sucessivo

  • Sucessivo: RESPE Nº: 22234 (REspe) - SP, AC. DE 13/12/2012, Rel.: JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

Observações

(17 fls.)
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