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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 22879 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REspe 22879 SP
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 25/10/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESPE_22879_SP_1368050232752.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CADIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. CONDENAÇÃO. ÓRGÃO COLEGIADO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INELEGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. São inelegíveis, nos termos do art. , 1, e, 1, da LC 64/90, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime de adulteração de combustível, tipificado no art. , I, da Lei 8.176/91, pois configura crime contra a economia popular.
2. Recurso especial não provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 inc.: 1 let.: e item: 1
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 8176 ano: 1991 art.: 1 inc.: 1

Observações

(09 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23127926/recurso-especial-eleitoral-respe-22879-sp-tse

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