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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 970372 PR

Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder.

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
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Processo
AgR-REspe 970372 PR
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 30/11/2012, Página 7-8
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

Ementa

Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder.
1. Para a configuração de abuso de poder, é necessário que se demonstre que os fatos praticados pelo agente público comprometem a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito.
2. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento para apurar eventual prática de conduta vedada.Agravo regimental não provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Observações

(07 fls.)