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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 970372 PR - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
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Inteiro Teor

AGR-RESPE_970372_PR_1368111728215.pdf
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL

Nº 9703-72.2009.6.16.0005 -CLASSE 32— PARANAGUÁ - PARANÁ

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Agravante: Mano Manoel das Dores Roque

Advogados: Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho e outros

Agravado: José Baka Filho

Advogados: Fernando Neves da Silva e outros

Agravado: Fabiano Vicente Venete Elias

Advogados: Alexandre Kruel Jobim e outros

Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder.

1. Para a configuração de abuso de poder, é necessário que se demonstre que os fatos praticados pelo agente público comprometem a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito.

2. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento para apurar eventual prática de conduta vedada.

Agravo regimental não provido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de

julgamento.

Brasília, 6 de novembro de 2012.

MINISTRO ARNALDO VERSIANI - RELATOR

AgR-REspe nº 9703-72.2009.6.16.0005/PR 2

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Senhora Presidente, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por maioria, julgou procedente recurso contra expedição de diploma pela Coligação Paranaguá de Volta ao Progresso e Mário Manoel das Dores Roque, para o fim de cassar os diplomas de José Baka Filho e Fabiano Vicente Venete Elias, respectivamente, prefeito e vice-prefeito do Município de Paranaguá/PR (fls. 5.313-5.467).

Foram opostos embargos de declaração por Mário Manoel das Dores Roque (fls. 5.471-5.482) e por José Baka Filho e Fabiano Vicente Venete Elias (fis. 5.491-5.506), tendo sido rejeitados, à unanimidade, os embargos destes e acolhidos, parcialmente, os daquele (fis. 5.585-5.601), para declarar a inelegibilidade de José Baka Filho e Fabiano Vicente Venete Elias por oito anos.

Seguiu-se a interposição de recurso especial por Mário Manoel das Dores Roque (fls. 5.605-5.620) e por José Baka Filho e Fabiano Vicente Venete Elias (fls. 5.621-5.662).

Por decisão de fls. 5.849-5.860, o Presidente do Tribunal a quo deu seguimento ao recurso de Mário Manoel das Dores Roque e negou seguimento ao de José Baka Filho e Fabiano Vicente Venete Elias.

Em decisão de fls. 6.308-6.311, indeferi o pedido de efeito ativo formulado pelo recorrente Mário Manoel das Dores Roque.

José Baka Filho e Fabiano Vicente Venete Elias interpuseram agravo às fls. 5.872-5.924, ao qual dei provimento por decisão de

fls. 6.348-6.350.

Por meio da decisão de fls. 6.379-6.389, neguei seguimento ao recurso especial de Mário Manoel das Dores Roque e dei provimento ao de José Baka Filho e Fabiano Vicente Venete Elias, para negar provimento ao

recurso contra expedição de diploma.

AgR-REspe nº 9703-72.2009.6.16.0005/PR 3

Daí a interposição de agravo regimental (fls. 6.391-6.415) por Mário Manoel das Dores Roque, no qual alega que a decisão agravada "não explicitou [ ... ] qual o dispositivo de lei federal ou da Carta Magna que teria sido ofendido na espécie, ou ainda se o v. aresto regional teria divergido de algum julgado" (fi. 6.395), em desobediência ao disposto na Súmula nº 284 do

Superior Tribunal de Justiça.

Aduz que a decisão agravada, além de revolver matéria de prova, em inobservância às Súmulas nos 7 do STJ e 279 do Supremo Tribunal Federal, acolheu recurso especial que entende deficiente, pois fundado na violação aos arts. 535 do CPC e 275 do Código Eleitoral, por ela não reconhecida, e ao art. 74 da Lei nº 9.504/1 997, que entende inaplicável, além de divergência jurisprudencial que afiança não configurada.

Entende que "remanesce inatacado o conjunto dos atos praticados pelos agravados durante o período vedado, haja vista que, diversamente do que alega o v. decisum objurgado, o recurso especial não aponta como violado o artigo 22 da LC 64190" (fl. 6.397) e que as instâncias ordinárias soberanamente reconheceram o cabimento do RCED na hipótese.

Sustenta que os agravados realizaram propaganda eleitoral, disfarçada de propaganda institucional da prefeitura, durante o período de janeiro a junho do ano eleitoral, mediante uso de técnica subliminar, e que também foram condenados por propaganda irregular em período eleitoral.

Defende inexistir divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial manejado pelos agravados, por ausência de similitude fática entre os arestos, inespecificidade e ausência de cotejo analítico.

Assevera que o Tribunal Regional Eleitoral não restringiu sua fundamentação aos fatos constantes das representações, "mas em diversas outras provas produzidas, entre elas a oral e a documental", tendo sido analisado "todo o conjunto probatório e não apenas as condenações anteriores já transitadas em julgado em desfavor dos agravados" (fl. 6.412).

Protesta contra o reconhecimento de afronta ao art. 74 da Lei nº 9.50411997, pois a Corte de origem teria assentado que as condutas

AgR-REspe nº 9703-72.2009.6.1 6.0005/PR 4

ocorreram antes e durante o período vedado. Alega que entender de modo

diverso implicaria reexame de fatos e provas.

Requer, ao final, caso não reconsiderada a decisão objeto do

agravo regimental, "a inclusão do recurso especial em pauta, a fim de permitir o

pleno exercício do direito de defesa e o contraditório aos litigantes mediante a

sustentação oral de seus patronos" (fl. 6.415).

VOTO

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator):

Senhora Presidente, na espécie, reafirmo os fundamentos da decisão

agravada (fls. 6.387-6.389):

Em suma, concluiu o Tribunal a quo que o conjunto dos atos perpetrados pelos recorrentes contrariou os arts. 36 e 73, VI, b, da

Lei das Eleicoes, entendendo configurado o abuso de poder.

Os recorrentes sustentam que o conjunto das publicidades veiculadas não configuraria abuso de poder, além do que não se teria demonstrado, de forma inequívoca, a influência que os materiais publicitários teriam para interferir no pleito, motivo pelo qual o acórdão regional teria violado os arts. 74 da Lei nº 9.504197 e 22 da Lei Complementar nº 64190, além do que apresentaria divergência jurisprudencial.

De fato, as alegações dos recorrentes merecem prosperar.

Isso porque os fatos apontados pelo acórdão regional como configuradores de abuso de poder são atinentes, em sua grande maioria, a representações julgadas procedentes por propaganda antecipada e por publicidade institucional.

No que diz respeito aos feitos sobre publicidade institucional, o próprio Tribunal a quo, julgando recurso eleitoral interposto por José Baka Filho contra sentença, confirmou tão somente a aplicação de multa.

Observo, especificamente quanto à prova pré-constituída referente ao Recurso Eleitoral nº 6869, que o TRE/PR assentou (fl. 5.373) que "foram juntadas muitas fotografias (folhas 470 a 478 - volume 2), datadas de 12 a 16 de maio de 2.008, e nelas é possível ver farta publicidade institucional nos vidros dos ônibus municipais e em

cartazes nas ruas" (grifo nosso).

AgR-REspe nº 9703-72.2009.6.16.0005/PR 5

em seguida (fi. 5.375), que "os exemplares dos jornais são datados de 19, 21 a 24 e 27 de fevereiro; 16, 18 a 21, 26 e 27 de março; 2 a 4, 19, 25, 27, 29 e 30 de abril; 1º, 2, 3 e 9 de maio de 2008" (grifo nosso).

Vê-se que alguns fatos considerados como publicidade institucional pelo TREIPR ocorreram, na verdade, antes do período vedado, o

que nem sequer teria o condão de afrontar a alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei das Eleicoes.

Tenho, portanto, que os fundamentos expostos no acórdão regional quanto aos fatos praticados por José Baka Filho não revelam gravidade suficiente para cassar o mandato dos recorrentes.

Para a configuração de abuso de poder, é necessário que se demonstre que os fatos praticados pelo agente público comprometem a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito, o que entendo que não se comprovou, no caso, de forma inequívoca.

Cabe destacar que em nenhuma das representações por conduta vedada de que cuida a alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei das Eleicoes, houve cassação do mandato de José Baka Filho, mas apenas a aplicação de multa.

Ademais, o entendimento que se firmou nesta Casa é o de que

recurso contra expedição de diploma não é instrumento para apurar eventual prática de conduta vedada.

Cito, a propósito, os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. APURAÇÃO. CONDUTA VEDADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento próprio para apurar eventual prática de conduta vedada pelo art. 77 da Lei nº 9.504197, pois suas hipóteses de cabimento são numerus clausus e estão previstas no art. 262 do Código Eleitoral. Recurso especial improvido. (Recurso Especial Eleitoral nº 25.460, rei. Min. CesarAsfor Rocha, de 21.3.2006)

O agravante alega que o recurso especial dos agravados não merecia conhecimento, o que afrontaria a Súmula n 284 do Supremo Tribunal Federal. O argumento não prospera, contudo, pois dúvida não há acerca da controvérsia objeto do recurso.

Ademais, ao contrário do que afirma o agravante, a decisão

agravada é expressa em assentar a ofensa aos arts. 74 da Lei nº 9.504197 e

22 da Lei Complementar nº 64190, além do que o provimento do especial

deu-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior.

AgR-REspe n 9703-72.2009.6.16.0005/PR 6

Quanto à alegação de violação às Súmulas nos 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal, anoto que não houve o

reexame das provas dos autos. Com efeito, diante do que contido no acórdão regional, entendeu-se que os atos praticados por José Baka Filho não revelam gravidade suficiente para cassação dos mandatos, uma vez que, para a configuração de abuso de poder, é necessário que se demonstre que os fatos praticados pelo agente público comprometem a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito, o que, no caso, não se comprovou de forma inequívoca.

É firme a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser "possível a revaloração da prova, em sede extraordinária, quando as premissas taticas estiverem bem dellneadas na decisão recorrida" (Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 25.961, relator Ministro Gerardo Grossi, de 19.12.2006).

Por fim, sustenta o agravante que o alegado dissídio jurisprudencial não teria sido devidamente demonstrado.

Tenho, não obstante, que a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada, pois os agravados procederam ao devido cotejo analítico entre a tese do acórdão tido por paradigma e o entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.

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EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº 9703-72.2009.6.1 6.0005/PR. Relator: Ministro Arnaldo Versiani. Agravante: Mano Manoel das Dores Roque (Advogados: Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho e outros). Agravado: José Baka Filho

(Advogados: Fernando Neves da Silva e outros). Agravado: Fabiano Vicente Venete Elias (Advogados: Alexandre Kruel Jobim e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Presentes as Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luciana Lóssio, os Ministros Marco Aurélio, Dias Toifoli e Arnaldo Versiani, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício Francisco Xavier.

SESSÃO DE 6.11.2012.