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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 10979 RN

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REspe 10979 RN
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 44, Data 06/03/2012, Página 116/117
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESPE_10979_RN_1368454079541.pdf
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Ementa

Eleições 2012. Registro. Candidatura. Suspeição. Suspensão do processo. Especificidade do processo eleitoral. Não aplicação. Inelegibilidade. Parentesco. Terceiro mandato.Exceção de suspeição. Nulidade. Sentença. Não-configuração.

1. Em razão das peculiaridades específicas do processo de registro de candidatura, cujo rito está previsto nos arts. e seguintes da Lei Complementar nº 64/90, as regras gerais do Código de Processo Civil não podem ser a ele aplicadas de forma integral, mas apenas em caráter subsidiário e naquilo que for compatível com a celeridade e continuidade da prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 16 da LC nº 64/90 e 16 da Lei nº 9.504/97.
2. Inexiste nulidade quando a decisão é proferida por juíza substituta na pendência de exceção de suspeição contra a titular. Na composição da Justiça Eleitoral, por definição constitucional, a figura do juiz substituto está prevista e sua atuação se dá de forma bem mais pontual do que normalmente ocorre em outros órgãos do Poder Judiciário.Inelegibilidade. Parentesco. Mandatos sucessivos do núcleo familiar.1. Não pode se candidatar nas eleições de 2012 o filho do prefeito que foi eleito em 2004 e reeleito em 2008. Nos termos do art. 14, §§ 5ºe , da Constituição Federale da jurisprudência firmada sobre a matéria, o cônjuge e os parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, apenas quando este for reelegível.Recurso especial não provido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Março Aurélio.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 3       art.: 16
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes)      art.: 16
  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 14 par.: 5       art.: 14 par.: 7
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