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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 156714 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 156714 DF
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 159, Data 20/08/2012, Página 192
Julgamento
1 de Junho de 2012
Relator
Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_156714_DF_1368986312931.pdf
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Ementa

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO. CANDIDATURA. FILIADO. PARTIDO DIVERSO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. BENEFICIADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária configura-se quando há o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral.
2. Somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36da Lei 9.504/97 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento. Precedentes.
3. Inaplicável à espécie a regra do art. 367, § 2º, do Código Eleitoral. Precedentes.
4. Representação que se julga procedente, em parte.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Ministros Março Aurélio (em parte) e Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

(E/IJ), Legitimidade passiva, representação, candidato, beneficiário, (F), propaganda eleitoral, propaganda partidária, fundamento, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleicoes (1997), (A), limitação, pedido, penalidade, cassação, direito de transmissão, sujeição, partido político, infrator.

Referências Legislativas

  • el0192 : matéria processual legitimidade representação
  • el0198 : matéria processual litispendência
  • el0272 : partido político propaganda partidária
  • el0015 : campanha eleitoral propaganda eleitoral penalidade
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral)      art.: 367 par.: 2
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes)      art.: 36 par.: 3
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos)      art.: 45
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil)      art.: 301

Observações

(17 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23282027/representacao-rp-156714-df-tse

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