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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 2939 PE

Registro de candidaturas. Percentuais por sexo.

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
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Processo
REspe 2939 PE
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 06/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

Ementa

Registro de candidaturas. Percentuais por sexo.
1. Conforme decidido pelo TSE nas eleições de 2010, o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/97, na redação dada pela Lei nº 12.034/2009, estabelece a observância obrigatória dos percentuais mínimo e máximo de cada sexo, o que é aferido de acordo com o número de candidatos efetivamente registrados.
2. Não cabe a partido ou coligação pretender o preenchimento de vagas destinadas a um sexo por candidatos do outro sexo, a pretexto de ausência de candidatas do sexo feminino na circunscrição eleitoral, pois se tornaria inócua a previsão legal de reforço da participação feminina nas eleições, com reiterado descumprimento da lei.
3. Sendo eventualmente impossível o registro de candidaturas femininas com o percentual mínimo de 30%, a única alternativa que o partido ou a coligação dispõe é a de reduzir o número de candidatos masculinos para adequar os respectivos percentuais, cuja providência, caso não atendida, ensejará o indeferimento do demonstrativo de regularidade dos atos partidários (DRAP).Recurso especial não provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

(E), Regularidade, (IJ), indeferimento, Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários, (F), coligação partidária, preenchimento, vaga, gênero, sexo, ausência, atendimento, proporcionalidade, limite mínimo, exigência, Lei das Eleicoes (1997), alegações, falta, mulher, localidade, interesse, candidatura, vereador, (A), inocorrência, adaptação, posterioridade, abertura, prazo, diligência, caráter obrigatório, norma jurídica, necessidade, redução, quantidade, candidato, homem. (CLE)

Referências Legislativas

  • el0030 : candidato vaga
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes)      art.: 10 par.: 3

Observações

(09 fls.)