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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 147451 DF
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 222, Data 25/4/2011, Página 45
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Relator
Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_147451_DF_1369928569611.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

REPRESENTAÇÃO Nº 1474-51.2010.6.00.0000 - CLASSE 42 - BRASÍLIA -DISTRITO FEDERAL

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Representante: Partido dos Trabalhadores (PT) - Nacional

Advogados: Márcio Luiz Silva e outros

Representado: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Nacional

Advogados: Afonso Assis Ribeiro e outros

Representado: José Serra

Advogados: Arnaldo Malheiros e outros

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FILIADO. CONFIRMAÇÃO. LIMINAR. CASSAÇÃO. QUÍNTUPLO. TEMPO DAS INSERÇÕES ILEGAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário se configura pelo anúncio, ainda que sutil, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral, sobretudo quando realizada às vésperas do período eleitoral.

2. O notório pré-candidato é parte legítima para figurar no

polo passivo de processo em que se discuta a realização de propaganda eleitoral antecipada, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior.

3. Representação que se julga procedente, confirmada a liminar, para cassar dois minutos e trinta segundos do tempo de inserções nacionais a que faria jus o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no segundo semestre de 2011, aplicando-se a penalidade no semestre subsequente na hipótese de indisponibilidade de novas veiculações, nos termos do inciso IIdo § 2º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, aplicar - com fundamento no art. 36, § 30, da Lei 9.504197, pela prática de propaganda eleitoral extemporânea -, ao partido

representado a penalidade de multa no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), considerada a reincidência, e ao Sr. José Serra, em razão de seu préiQ/

Rp nº 14 74-51.2010.6.00.0000/DF 2

conhecimento e da reiteração da conduta, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em rejeitar a preliminar e julgar procedente a representação, nos

termos das notas de julgamento.

Brasília, 26 de outubro de 2011.

NANCYANDRRHl - RELA RÃ H

Rp no 1 474-51.2010.6.00.0000/DF 3

RELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Senhor

Presidente, apresento ao Pleno o teor do relatório assentado no dia 8.10.2010

pelo Ministro Aldir Passarinho Junior, à época Corregedor-Geral da Justiça

Eleitoral e relator do processo (fis. 81-83):

Trata-se de representação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores

(PT) contra o Partido da Social Democracia Brasileira (PMDB), que

veiculou, em 22.6.2010, inserção contendo, segundo alegado,

propaganda eleitoral antecipada, "mediante divulgação da imagem

pessoal do candidato já escolhido em Convenção a Presidência da

República pelo próprio PSDB, José Serra, claramente no intuito de

alavancar sua popularidade eleitoral", em afronta direta ao disposto

pelo art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Requereu a concessão de liminar para suspender imediatamente a

transmissão da peça impugnada nos dias 26 e 29 de junho ou em

quaisquer outros, facultando ao partido representado a substituição

por outra que observe rigorosamente as previsões legais.

No mérito, pugnou pela procedência da representação para cassar o

tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção impugnada no

semestre seguinte e pela aplicação da multa prevista no § 30 do

art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997, aos representados.

Deferi a liminar por entender configurada, em exame preambular, a

irregularidade na publicidade em exame.

Em sua defesa de fis. 42-53, o segundo representado suscitou

preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito,

argumentou que a inserção impugnada difere das analisadas nas

representações mencionadas na inicial — 113240 e 117659 —, uma

vez que conta com a participação do peticionário, filiado ao PSDB,

responsável pelas peças publicitárias, não havendo, portanto, qualquer indício de desobediência a ordem judicial, pois no foram

repetidos os dizeres e a estrutura daquela propaganda.

Alegou também que não houve intenção de promover sua

candidatura e que o só fato de ter participado da propaganda não se

presta a caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

Insistiu tratar a peça de "(...) realizações administrativas levadas a

efeitos quando o PSDB esteve à frente do executivo, representado

pelo filiado José Serra, que é exibido na inserção apenas em fotos

e imagens, como bem anota a inicial". (grifos do original)

Aduziu mais adiante que a inserção nada mais fez que, nos termos

do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, "apresentar aos

espectadores a forma e a maneira de governar que o partido

representado defende ser a ideal", não existindo o alegado \ desvirtuamento e descaracterizada a aludida propa anda \ extemporânea.

Rp no 1474-51.2010.6.00.0000/DF 4

Por fim, requereu a improcedência da representação, e, na hipótese de ser julgada procedente, a aplicação do princípio da proporcionalidade.

Em sua defesa (fls. 62-66), o PSDB argumentou que a propaganda partidária veiculada limitou-se a discorrer sobre ações concretas realizadas por administração comandada por filiado do partido, tratando, exclusivamente, de temas de interesse político-comunitário.

Acrescentou que o anúncio não possuiu caráter eleitoral, não fez qualquer menção a pleito futuro e não pediu votos ou apoio, divulgando, tão somente, "feitos concretos e medidas adotadas por administrações comandadas por filiados ao PSDB".

Requereu a improcedência de todos os pedidos da inicial, e, na hipótese de procedência, a aplicação do princípio da proporcionalidade quanto à pena pecuniária, ou seja, sua fixação no mínimo legal.

Em suas alegações (fls. 75-76), o PT corroborou a inicial, pedindo a total procedência da representação, "adotando-se à sanção pecuniária, dosimetria que considere as peculiaridades do caso e o que previsto no § 2 (destaques do original) 0 do art. 367 do Código Eleitoral".

O segundo representado, à fl. 76, ofereceu alegações e reiterou os termos da sua defesa.

Conforme certificado à fI. 79, o Partido da Social Democracia Brasileira deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar alegações.

(...). (com destaque no original)

A Procuradoria-Geral Eleitoral, ouvida na forma do inciso XIII

do art. 22 da LC 64190, opinou pela "procedência dos pedidos elencados na

inicial" , tendo em vista "o caráter eleitoreiro das indigitadas inserções, pois, em

pleno ano eleitoral, foram utilizadas, não para exposição do programa

partidário, transmissão de mensagens sobre a execução do programa, dos

eventos com este relacionados, das atividades congressuais, ou para

divulgação da posição do partido em relação a temas

político-comunitários, mas, apenas, para a promoção da imagem de José

Serra e para antecipação da respectiva campanha eleitoral para a Presidência

da República".

É o relatório. -í

Rp nº 1474-51.2010.6 .00.0000/DF 5

VOTO

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI (relatora): Senhor Presidente, o Partido dos Trabalhadores alegou a existência de desvio de finalidade na utilização do programa pelo Partido da Social Democracia

Brasileira, consubstanciada na promoção pessoal do Sr. José Serra, à época candidato escolhido em convenção para concorrer ao cargo de presidente da República, o que configuraria violação ao art. 45 da Lei 9.096195, e acarretaria a cassação do direito de transmissão a que faria jus o infrator no semestre seguinte, além da imposição de multa pela realização de propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do art. 36, § 30, da Lei 9.504197.

No que se refere à prefacial de ilegitimidade passiva do segundo representado, por não caber "a condenação do filiado no caso da realização de propaganda eleitoral indevida no espaço publicitário do partido político", este Tribunal tem entendido que o notório pré-candidato é parte legítima para figurar no polo passivo de processo em que se discuta o desvio de finalidade para antecipação de propaganda eleitoral antecipada (R-Rp 1774-13/DF, Rei. Mm. Joelson Dias, publicado na sessão de 10.8.2010).

Eis as razões suficientes para a rejeição da referida preliminar.

Passo ao exame de mérito, com a transcrição do inteiro teor da inserção impugnada:

Locutor em off: Um brasileiro de família humilde, filho de uma dona de casa e de um vendedor de frutas. Estudou em escola pública e venceu. Venceu para fazer o bem. Criou o Fundo de Amparo ao Trabalhador, fez os genéricos, viabilizou o Seguro Desemprego, fez a vacinação de gripes para os idosos, fez o melhor programa de AIDS do mundo. O trabalho dele está na vida e no coração dos brasileiros. José Serra: quem tem história faz a diferença.

Ao apreciar o pedido de liminar para suspender a veiculação da referida peça e conceder ao PSDB a faculdade de substituí-Ia por outra em conformidade com as disposições legais (fls. 16-18), o eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, à época relator deste processo, observou que o partido

Rp n 1474-51.2010.6.00.0000/DF

representado deixou de atender às finalidades previstas no art. 45 da

Lei 9.096195, a seguir reproduzido:

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo,

efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada

entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas

para, com exclusividade:

- difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa

partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades

congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas

político-comunitários.

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando

às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento).

§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

- a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável

pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a

defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas,

efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os

fatos ou a sua comunicação.

§ 29 O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido:

- quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a

cassação do direito de transmissão no semestre seguinte;

II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção

ilícita, no semestre seguinte.

Desse modo, o que se vê, na espécie, como assinalado na

referida decisão, é a utilização integral da inserção partidária para realizar

exclusiva promoção do Sr. José Serra, à época candidato a presidente da

República, mediante a exibição de fotos e imagens de sua trajetória pessoal e

política, além de expressa alusão à circunstância de que ter história faria a

diferença, o que induziria à conclusão de sua maior aptidão para a função

pública, em desrespeito à norma de regência.

Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a

utilização do tempo de programa partidário para a promoção pessoal de f\

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mediante a divulgação de sua imagem com finalidade eleitoral -, configura propaganda eleitoral extemporânea (R-Rp 1774-1 3/DF,

Rei.Min.JoelsonDias,publicadonasessãode10.8.2010;Rp1039-77/DE,

DJe de 3.8.2010, e Rp 1071-82/DF, DJe de 27.8.2010, ambas de relatoria do

Ministro Aldir Passarinho Junior).

Forte nessas razões, confirmo a liminar concedida e julgo

procedente a representação para:

a) nos termos do inciso IIdo § 20 do art. 45 da Lei dos

Partidos Políticos, cassar dois minutos e trinta segundos do

tempo de inserções nacionais a que faria jus o Partido da

Social Democracia Brasileira (PSDB) no segundo semestre de

2011, aplicando-se a penalidade no semestre subsequente na

hipótese de indisponibilidade de novas veiculações;

b) nos termos do § 3 1 do art. 36 da Lei das Eleicoes, aplicar:

1) ao partido representado a penalidade de multa no valor

de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), considerada a

reincidência;

2) ao Sr. José Serra, em razão de seu prévio

conhecimento e da reiteração da conduta, multa no importe

de R$5.000,00 (cinco mil reais).

É como voto.

Rp iiº 1474-51.2010.6.00.0000/DF 8

EXTRATO DA ATA

Rp nº 1474-51.201 0.6.00.0000/DF. Relatora: Ministra Nancy Andrighi Representante: Partido dos Trabalhadores (PT) - Nacional

(Advogados: Márcio Luiz Silva e outros). Representado: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Nacional (Advogados: Afonso Assis Ribeiro e outros). Representado: José Serra (Advogados: Arnaldo Malheiros e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar e julgou procedente a representação, nos termos do voto da relatora.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes as Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz, os Ministros Arnaldo Versiani e Henrique Neves, e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau. Ausentes, sem substitutos, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Marco Aurélio.

SESSÃO DE 26.10.2011.

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