jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 62966 TO

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 62966 TO
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 16/12/2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_62966_TO_1369935076774.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2010.

Recurso ordinário. Deferimento do registro de candidatura de deputado estadual na instância ordinária. Art. , inc. I, g, da Lei Complementar n. 64/90. Rejeição de contas do Presidente da Câmara Municipal de Araguaína/TO pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Suspensão dos efeitos por decisão judicial proferida antes do julgamento do registro. Alteração jurídica superveniente. Art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto da Relatora.

Resumo Estruturado

(E), Inexistência, (IJ), inelegibilidade, rejeição de contas, (F), candidato a cargo eletivo, deputado estadual, decisão, Tribunal de Contas, caracterização, irregularidade, candidato, propositura, ação anulatória, posterioridade, impugnação, pedido, registro de candidato, (A), obtenção, decisão, suspensão, efeitos legais, inelegibilidade, aplicação, artigo, Lei das Eleicoes (1997), requerimento, candidatura, oportunidade, aferição, requisitos, elegibilidade, ressalva, fato superveniente, afastamento, restrição; deferimento, registro de candidato. (ICB)

Referências Legislativas

  • el0089 : inelegibilidade rejeição de contas ação judicial
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: g
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes)      art.: 11 par.: 10

Observações

(8 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23327296/recurso-ordinario-ro-62966-to-tse

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 434319 CE

ELEIÇÃO 2010. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE PREFEITO REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 1º, I, g, DA LC Nº 64/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 135/2010. LIMINAR CONCEDIDA APÓS O REGISTRO. SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE (ARTIGO 11, § 10, DA LEI Nº 9.504/97). 1. Compete à …
Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Ordinário : AgR-RO 265464 BA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º , I , g , DA LC Nº 64 /90. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. LIMINAR. SUSPENSÃO. EFEITO. DECISÃO. TCU. 1. Na dicção do art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97, as alterações fáticas ou jurídicas que …
Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Ordinário : AgR-RO 231945 BA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64 /90, ART , 1º , I , g . REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. TCM. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PROVIMENTO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O provimento judicial liminar suspendendo os efeitos da decisão de rejeição das …