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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 151012 AP

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 151012 AP
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 162, Data 23/08/2012, Página 38
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Min. GILSON LANGARO DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_151012_AP_1370360000322.pdf
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Ementa

Representação. Captação ilícita de sufrágio.

1. A atual jurisprudência deste Tribunal não exige, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, o pedido expresso de votos, bastando a evidência, o fim especial de agir, quando as circunstâncias do caso concreto indicam a prática de compra de votos.
2. O pagamento de inscrição em concurso público e de contas de água e luz em troca de votos, com o envolvimento direto do próprio candidato, em face das provas constantes dos autos, caracteriza a captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.Recurso ordinário provido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, proveu o recurso, nos termos do voto do Ministro Arnaldo Versiani, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Gilson Dipp e Henrique Neves.

Resumo Estruturado

(E/IJ), Caracterização, captação ilícita de sufrágio, (F), candidato a cargo eletivo, pagamento, inscrição, concurso público, despesa, eleitor, troca, voto, (A), ocorrência, apreensão, documento, carro, candidato, inexigência, pedido, caráter expresso, voto, suficiência, anuência, candidato, favorecimento, candidatura; aplicação, cassação de diploma eleitoral, multa. (ICB)

Referências Legislativas

  • el0009 : campanha eleitoral captação de sufrágio
  • el0168 : matéria processual extinção do processo
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes)      art.: 41a

Observações

(18 fls.)
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