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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Contra Expedição de Diploma : AgR-RCED 580 TO

Recurso contra expedição de diploma. Abuso do poder econômico.

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos
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Processo
AgR-RCED 580 TO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 39, Data 28/02/2012, Página 6
Relator
Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

Ementa

Recurso contra expedição de diploma. Abuso do poder econômico.
1. Se as irregularidades imputadas à candidata eleita dizem respeito a gasto e arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral, subsumem-se esses fatos ao disposto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, não se enquadrando na hipótese de abuso do poder econômico, apurável no recurso contra expedição de diploma.
2. Embora se alegue que os vícios na prestação de contas configurariam "caixa 2" e, por via de consequência, abuso de poder, nos termos do art. 262, IV, do Código Eleitoral, o agravante cinge-se a tecer considerações sobre tais irregularidades, não tendo nem sequer indicado a potencialidade de o fato desequilibrar o pleito, com o consequente reflexo no eleitorado, requisito exigido para a caracterização da prática abusiva.
3. Conforme já decidido por este Tribunal, para a configuração de abuso do poder econômico nessas hipóteses, é necessário que sejam explicitados aspectos relacionados "à utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições" (Recurso Especial Eleitoral nº 25.906, rel. Min. Gerardo Grossi, de 9.8.2007).Agravo regimental não provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

(E/IJ), Descabimento, recurso contra expedição de diploma, (F), alegações, irregularidade, prestação de contas, arrecadação, recursos, candidato, deputado estadual, fundamento, inexistência, regularidade, contratação, pessoas, trabalho, campanha eleitoral, falta, relação, prestação de serviço, campanha, ausência, identificação, créditos, conta bancária, (A), inocorrência, incidência, artigo, Código Eleitoral, caracterização, hipótese, investigação judicial, Lei das Eleicoes (1997), ausência, demonstração, potencialidade, abuso do poder econômico, necessidade, comprovação, caso concreto, desequilíbrio, disputa, eleições, utilização indevida, gastos eleitorais, benefício, candidato. (ICB)

Referências Legislativas

  • el0145 : matéria processual cabimento recurso de diplomação
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes)      art.: 30a
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral)      art.: 262 inc.: 4

Observações

(08 fls.)