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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição: Pet 13467 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorPET_13467_DF_1370466182128.pdf
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Ementa

PENHORA. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

- Os valores do Fundo Partidário são absolutamente impenhoráveis ( CPC, art. 649, XI), não cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral proceder ao seu bloqueio como meio de garantir créditos de terceiros.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, determinou comunicação ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Março Aurélio e Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23345788/peticao-pet-13467-df-tse

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