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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 61922 TO

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REspe 61922 TO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 106, Data 06/06/2012, Página 32
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESPE_61922_TO_1370487936466.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2010.

Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. Recurso especial recebido como ordinário. Inelegibilidade prevista no art. 1o, inc. I, g, da Lei Complementar n. 64/90 configurada. Contas de convênios federais rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, recebeu o recurso como ordinário e o desproveu, nos termos do voto da Relatora.

Resumo Estruturado

(E), Aplicação, princípio da fungibilidade, (F), recurso, assunto, causa de inelegibilidade, (A),possibilidade,recebimento, recurso especial , qualidade, recurso ordinário.

Referências Legislativas

  • el0229 : matéria processual princípio da fungibilidade
  • el0152 : matéria processual competência
  • el0092 : inelegibilidade rejeição de contas irregularidade insanável
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: g

Observações

(14 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23345941/recurso-especial-eleitoral-respe-61922-to-tse

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