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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 52771 SP

RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 26-C DA LC Nº 64/90. RECURSO PROVIDO.

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos
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Processo
REspe 52771 SP
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 13/12/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2012
Relator
Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

Ementa

RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 26-C DA LC Nº 64/90. RECURSO PROVIDO.

1. A concessão de efeito suspensivo pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça ao recurso especial interposto contra o acórdão do TJ que manteve a condenação por improbidade administrativa é apto para suspender a inelegibilidade, a teor do art. 26-C da LC nº 64/90.2. Consoante já decidiu esta Corte, "o disposto noart. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC, nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade" (Questão de Ordem na Ação Cautelar nº 142085/RJ, DJE de 28.6.2010, Rel.Min. Marcelo Ribeiro).3. Nos termos das Súmulas nos 634 e 635 do STF, na pendência do juízo de admissibilidade recursal, cabe ao Tribunal a quo a concessão de efeito suspensivo ao recurso dirigido às Cortes Superiores.4. Recurso provido para deferir o registro do candidato.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator as Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Ministros Henrique Neves, Luciana Lóssio e Cármen Lúcia (presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Março Aurélio. Falou pelo recorrente o Dr. Andreive Ribeiro. Acórdão publicado em sessão.