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22 de Julho de 2018
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 7855 SC

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. , I, L, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. LESÃO AO ÉRÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 6 anos
    Processo
    REspe 7855 SC
    Publicação
    PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/12/2012
    Julgamento
    11 de Dezembro de 2012
    Relator
    Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

    Ementa

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. , I, L, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. LESÃO AO ÉRÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

    1. A incidência da inelegibilidade disposta no art. , I, l, da LC 64/90 pressupõe que o ato doloso de improbidade administrativa pelo qual o candidato tenha sido condenado importe, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, conceitos definidos pela Lei 8.429/92. Precedentes.

    2. Na espécie, o recorrente - na qualidade de Secretário de Transportes e Obras da Prefeitura de Tangará/SC - teve os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes na utilização de maquinário e mão-de-obra públicos para o transporte de tijolos para seu sogro e para terraplanagem de propriedades privadas de terceiros nos Municípios de Videira/SC e Campos Novos/SC.

    3. Conforme assentado pelo TRE/SC, as condutas do recorrente ocasionaram não apenas prejuízo ao erário, mas também enriquecimento ilícito, de modo que não há como afastar a referida inelegibilidade.

    4. Recurso especial eleitoral a que se nega provimento.

    Acordão

    O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto da Ministra Nancy Andrighi, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Dias Toffoli (relator) e Luciana Lóssio.

    Referências Legislativas

    • leg.: federal lei ordinaria nº.: 8429 ano: 1992
    • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: l

    Observações

    (17 fls.)