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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-REspe 36335 AC
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 02/09/2010, Página 64
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR-RESPE_36335_AC_1370819825688.pdf
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Inteiro Teor

P 1

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 36.335 (43820-51.2009.6.00.0000) - CLASSE 32— SENA MADUREIRA - ACRE

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Agravante: Nilson Roberto Areal de Almeida

Advogados: Odilardo José Brito Marques e outros

Agravante: Jairo Cassiano Barbosa

Advogados: Fernando Neves da Silva e outros

Agravadas: Coligação Por uma Sena Melhor e outra

Advogados: Gabriela Rollemberg e outros

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

PROVIMENTO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do

relator que, reconsiderando posicionamento anterior, negou

provimento aos recursos especiais eleitorais.

2. Agravo regimental provido para possibilitar o julgamento -

colegiado dos recursos especiais e facultar às partes a

oportunidade de sustentação oral.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral,

por unanimidade, em prover os agravos regimentais, nos termos das notas de

julgamento.

Brasília, 3 de agosto de 2010.

2

AgR-REspe nº 36.335 (43820-51 .2009.6.00.0000)/AC 2

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR:

Senhor Presidente, cuida-se de agravos regimentais interpostos por Nilson

Roberto Areal de Almeida e Jairo Cassiano Barbosa, respectivamente, prefeito

e vice-prefeito de Sena Madureira/AC, reeleitos no pleito de 2008, contra

r. decisão (fls. 1.129-1.136) do e. Mm. Felix Fischer que negou seguimento a

recurso especial eleitoral nos seguintes termos:

É relatório. Decido.

Conforme delineado no v. acórdão regional, três são as condutas imputadas aos a g ravados: a) doação de telhas às senhoras Ana Paula Martins Orlar e Ana Maria Martins Orlar, irmãs entre si; b) doação de dez telhas e de R$ 50,00 (cinquenta) reais ao senhor Sebastião Freire Dias; e c) doação de R$ 180,00 (cento e oitenta) reais realizada pelo senhor Francisco Joaquim de Lima, indicado cabo eleitoral dos agravados, ao seu amigo Luciano da Silva Araújo.

As partes agravantes sustentam que as premissas fáticas de/meadas

no v. acórdão regional fazem concluir pela participação ou anuência dos agravados na suposta captação ilícita de sufrágio, bem como pelo condicionamento da benesse à obtenção de voto.

Em relação ao primeiro evento, sustentam ser incontroverso que as irmãs Oriar participaram de reunião com o candidato Nilson Areal (agravado) dias antes do pleito, ocasião em que teriam lhe pedido telhas de amianto e o citado candidato teria prometido verificar a possibilidade da doação. Além disso, o pai das irmãs Oriar teria

afirmado que, no dia da citada reunião, suas filhas teriam chegado em casa portando um documento que seria a autorização para a retirada das telhas.

Ocorre que o v. acórdão regional registra que as irmãs Orlar afirmaram em juízo ter feito o pedido de doação de telhas a diversos candidatos, inclusive no dia da citada reunião, e não sabem qual deles realmente efetuou a doação. Não bastasse, asseveraram que o pai faltou com a

verdade ao dizer que elas chegaram em casa, após a reunião,

portando um documento.

Transcrcvo excerto do v. acórdão rnglonal que confirma estas circunstâncias (fi. 535):

'Atenho-me, na sequência, aos de poimentos prestados em Juízo eleitoral, a quem Ana Paula Martins Oriar asseverou: '..

As telhas foram adquiridas junto a diversos candidatos e não lembro o nome deles; ...não sabe quem enviou as telhas para sua casa porque a requisição não estava assinada; ...Sua irmã não sabia quem tinha sido o

candidato que havia mando as telhas. Quando p ediu as

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telhas ao candidato Nilson ele disse q ue não poderia dar as telhas porque era é poca de eleição; Também pediu as telhas a candidatos a vereadores. Na verdade o candidato Nilson Areal disse que ia verificar se dava para fornecer as telhas para as depoentes; A de p oente encontrou Nilson Areal na casa de uma cole g a, onde ele estava pedindo votos, mas não ofereceu nada a ninguém; ...Não sabe dizer por que seu pai disse na polícia federal que a depoente e sua irmã trouxeram a autorização para pagar as telhas quando vinham de uma reunião com o Nilson Areal, mas afirma que esse fato não ocorreu, podendo dizer que seu pai faltou com a verdade.'

Oportuno acrescentar que o pai de Ana Paula Martins Orlar e Ana Maria Martins Oriar afirmou em juízo que suas filhas não disseram quem lhes havia entregue o documento de autorização para retirada de telhas (fi. 536):

'56. Por sua vez, em Juízo, José Pereira de Oriar declarou que:

.As filhas do depoente entregaram o papel para o depoente, mas não disseram se tinham conseguido na reunião. A reunião era com candidatos; ...As filhas do depoente não disseram qual o candidato que forneceu as telhas"

Como se percebe, os depoimentos testemunhais delineados no v. acórdão regional, quanto a este evento, não constituem prova segura da participação ou anuência dos candidatos agravados com a suposta captação ilícita de sufrágio, sequer da ocorrência do fato.

O v. acórdão anota, inclusive, que as contradições detectadas entre os depoimentos citados motivou requerimento do Ministério Público Eleitoral para apuração de crime de falso testemunho (fl. 536).

De modo similar, na terceira conduta investigada, qual seja, a doação de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) realizada pelo senhor Francisco Joaquim de Lima, indicado cabo eleitoral dos agravados, ao seu amqo Luciano da Silva Araújo, também não há prova da participação ou anuência dos agravados.

A esse respeito, o v. acórdão regional destaca trecho do depoimanlu prestado pelo citado senhor Luciano em juízo (fl. 539):

'... Tico [Francisco Joaquim de Lima] é uma pessoa que sempre ajudou o depoente financeiramente em diversas ocasiões; Naquela ocasião, o Tico mais uma vez ajudou o depoente a comprar vinte telhas...; Esclarece que o Delegado quis induzir o depoente a dizer que Tico tinha pedido para o depoente votar no Nilson Areal'

Relativamente a este evento, não há nenhuma prova que indique a anuência ou participação dos agravados, não sendo presumida tal conclusão pelo simples fato da conduta ter sido perpetrada por suposto cabo eleitoral.

Com efeito, dos precedentes jurisprudenciais apontados nos regimentais, quais sejam, os recursos especiais eleitorais nº 3 25.886

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e 28.2951, não se extrai a conclusão de que a conduta ter sido realizada por cabo eleitoral é, por si só, suficiente para provar a anuência dos candidatos, conforme defendem os agravantes.

Ambos os precedentes, r. decisões monocráticas, concluem ter havido participação ou anuência dos candidatos a partir de todo o conjunto fático-probatório delineado nos respectivos acórdãos e não apenas por ter sido praticado por cabo eleitoral. Confirmo:

'O conjunto dos fatos emerge do auto de apreensão lavrado pela polícia evidenciada cabalmente a prática de atos de corrupção e de abuso econômico'. (REspe nº 28.2951PI,

Rei. Mm. Arnaldo Versiani, publicado em 19.12.2008)

'(...) a prova carreada no bojo dos autos é precisa no sentido de que a recorrente Jussara pelo menos anuiu com o transporte de eleitores por seu irmão e cabo eleitoral, em veículo da empresa do próprio marido, repleto de propaganda eleitoral. Não há dúvidas de que sabia o que estava ocorrendo' (REspe nº 25.8861RS, Rei. Min. Asfor Rocha, publicado em 23.4.2007)

Estes julgados espelham o entendimento consolidado nesta c. Corte Superior Eleitoral de ser necessário prova segura dos elementos que compõem o ilícito de captação de votos e, a contrario sensu, de ser inadmissível condenação com base em mera presunção:

RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC Nº 64190. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARI 41-A DA LEI Nº 9.504197. DESCARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA DO CANDIDATO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A configuração da captação de sufrágio, não obstante prescindir da atuação direta do candidato beneficiário, requer a comprovação de sua anuência, ou seja, de sua participação efetiva, ainda que indireta, não sendo possível

a condenação por mera presunção.

2. Recurso especial provido para julgar improcedente a representação.

(REspe nº 35.5891AP, Rel. Mm. 11.11.2009) Marcelo Ribeiro, publicado em

Ademais, não considero razoável presumir que o candidato a cargo eletivo tem ciência de todos os atos de campanha praticados por pessoas ligadas a ele, sob pena de se consagrar a sua responsabilidade objetiva, o que não se coaduna com a sistemática da

captação ilícita de sufrágio.

Ante o até a qui exp osto, tem-se que: a) não há prova sólida da ocorrência da conduta su postamente caracterizadora da captação ilícita quanto ao primeiro evento; e b) não há prova da participação ou anuência do candidato no primeiro nem no

terceiro evento.

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Desse modo, a perquirição da finalidade de obtenção de votos, quanto a estes eventos, não possui utilidade, visto que já descaracterizado o ilícito.

Analiso, p or fim, o se gundo evento apurado, qual seja, a doação de dez telhas e da importância de R$ 50,00 (cinquenta) reais ao senhor Sebastião Freire Dias.

Os agravantes asseveram que a participação do candidato é explícita, uma vez que o rapaz que entregou as benesses disse que se tratava da ajuda que o prefeito havia prometido, sendo fato notório que Nilson Areal foi candidato à reeleição no pleito de 2008. Alegam, ainda, que o fato do senhor Sebastião não conhecer o rapaz que lhe entregou o dinheiro não significa que ele não sabia quem havia efetuado a doação.

Em nova análise dos autos, observo que embora existam algumas contradições entre os depoimentos prestados pelo senhor Sebastião Freire Dias nas fases inquisitorial e judicial, notadamente sobre quem lhe teria entregue a quantia em dinheiro: se o candidato Nilson Areal ou o rapaz que ele afirma não conhecer, no mínimo é possível aferir com segurança que o citado candidato prometeu a benesse ao eleitor durante o período vedado pela legislação, estando, pois, caracterizado um dos núcleos do art. 41-A da Lei nº 9.504/9 7.

Para contextualizar, transcrevo excedo do v. acórdão regional, no qual está delineado o depoimento prestado pelo senhor Sebastião Freire Dias (fI. 518):

'O depoente estava em casa construindo uma meada (casa) quando passou a Prefeito Nilson Areal e foi para a casa de sua irmã; O Nilson Areal disse para o depoente que iria ajudar com dez telhas; Nesse momento o Nilson entregou um papel para pegar dez telhas no Paciência; O depoente entregou o papel para o Paciência, sendo que ele ficou de entregar as telhas numa segunda-feira, mas até hoje o depoente não recebeu as telhas; O Nilson Areal não pediu o voto do depoente e de sua família; (...) o Nilson Areal não deixou santinho para o

depoente votar nele; O depoente pediu ao Nilson Areal uma ajuda em dinheiro, sendo cinquenta reais para pagar dois ajudantes do depoente. (..) O depoente sabe que o Nilson Areal era candidato; As telhas eram para ser entregues na

casa do amigo Francisco Faustino, porque o depoente não tinha onde guardar; (..) Esclarece que não foi o Nilson Areal quem entregou os cinquenta reais para o depoente; Foi um rapaz quem foi deixar o dinheiro, mas o depoente não sabe quem era; (..) Quem entregou a notinha das telhas foi o mesmo rapaz quem entregou o dinheiro; Esse rapaz viu o depoente trabalhando na casa; O rapaz disse para o depoente: 'Tá aqui a ajuda que o Prefeito está lhe dando, do jeito que o senhor pediu'.' (sem destaque no original)

Corrobora o depoimento do senhor Sebastião as provas documentais produzidas na espécie, quais sejam, nota fiscal em nome de Francisco Faustino, ao qual se faz referência no depoimento, com a autorização para retirada de dez telhas, emitida

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em 29 de setembro de 2008, e o romaneio de entrega do material (fl. 519).

Firmada a participação do candidato agravado no mencionado evento, cumpre identificar a existência ou não do especial fim de agir, ou seja, da finalidade de obtenção de voto.

Conforme depoimento transcrito, o senhor Sebastião Freire Dias afirmou em juízo que o candidato Nilson Areal, ao oferecer a benesse, não lhe pediu o voto nem lhe entregou santinho.

Não obstante a ausência de pedido expresso, as peculiaridades do caso revelam a vontade de influenciar ilegitimamente a liberdade do eleitor, na busca de obter-lhe o voto, pois a promessa da benesse partiu do próprio candidato, poucos dias antes do pleito, sendo o depoente conhecedor da candidatura.

Destaco a jurisprudência desta c. Corte Superior Eleitoral sobre a matéria:

(...) 1 - O entendimento desta Corte é que o pedido de voto não precisa ser explícito e direto para que se configure a conduta do art. 41-A da Lei 9.50411997. (ARCED nº 6971GO, Rei. Mm. Ricardo Lewandowski, DJe de 30 11.2009)

(...) 2. Para a configuração do ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504197 não se faz necessário o pedido explícito de votos, bastando que, a partir das circunstâncias do caso concreto, seja possível inferir o especial fim de agir, no que tange à captação do voto. (RO nº 23731RO, Rel. Mm. Arnaldo

Versiani DJe de 3.11.2009)

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fis. 1.072-1.079 para negar provimento ao recurso especial eleitoral interposto por Nilson Roberto Areal de Almeida e Jairo Cassiano Barbosa (fis. 743-777)"

Contra essa r. decisão, Nilson Roberto Areal de Almeida alega

que (fis. 1.153-1.170):

a) não há prova da captação ilícita de sufrágio, visto que a

contradição verificada no depoimento de Sebastião Freire Dias

não permite concluir quem teria prometido a benesse: se o

candidato ou o terceiro;

b) o oferecimento de benesse feita ao eleitor não possui viés

eleitoral, visto que o agravante não se apresentou como candidato

nem entregou propaganda eleitoral;

c) o v. aresto regional não demonstra o especial fim de

obtenção de voto.

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Por sua vez, Jairo Cassiano Barbosa aduz o seguinte (fls. 1.143-1.152):

a) o fato do senhor Sebastião Freire Dias ter ingerido bebida alcoólica antes de depor em juízo e as contradições verificadas em seu depoimento não permitem atribuir a seu testemunho a força necessária à cassação de um mandato eletivo;

b) o proprietário da cerâmica afirmou em juízo que não vendeu telhas aos agravantes;

c) o v. acórdão regional não se apoia em prova robusta, mas sim em presunção de que houve compra de votos, o que contraria a jurisprudência do c. TSE;

d) o senhor Sebastião Freire Dias não pode ser considerado eleitor, pois o v. acórdão revela que ele não comparece às urnas desde 1988 por ser analfabeto (fl. 1.146);

A Coligação Por uma Sena Melhor e outra (agravados) requerem a suspensão da liminar deferida na espécie para que sejam realizadas novas eleições no município (fls. 1.139-1.140).

É o relatório.

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Senhor Presidente, cuida-se, na origem, de representação por suposta captação ilícita de sufrágio, fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504197, proposta pela Coligação Por Uma Sena Melhor e Antônia França de Oliveira Vieira contra Nilson Roberto Areal de Almeida e Jairo Cassiano Barbosa, respectivamente prefeito e vice-prefeito de Sena Madureira/AC, sob alegação de que eles teriam doado dinheiro e telhas de amianto a eleitores em troca de

votos nas eleições 2008.

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O e. TRE/AC confirmou a sentença que cassou o registro dos candidatos.

Nilson Roberto Areal de Almeida e Jairo Cassiano Barbosa interpuseram recursos especiais eleitorais, aos quais, inicialmente, o então relator, Mm. Felix Fischer, deu provimento para afastar a condenação dos recorrentes.

Após a interposição de agravo regimental, o Mm. Felix Fischer reconsiderou a decisão anterior para manter a cassação do registro dos candidatos.

Sobrevieram novos agravos regimentais e o feito foi a mim redistribuído.

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Ministros, não seria o caso, então, de provermos os recursos, para o processo, devidamente aparelhado, vir a julgamento, ensejando-se, inclusive, sustentação da Tribuna? É a prática que tenho adotado no Supremo Tribunal Federal.

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Senhor Presidente, ambas partes pediram urgência nesta matéria.

Como estou provendo o agravo regimental contra a decisão do eminente Ministro Felix Fischer, efetivamente, examinei toda a matéria com o fim de chegar a alguma conclusão, até para evitar novamente eventual reconsideração para se ter novo agravo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: No agravo - em qualquer agravo -, tem-se normalmente o juízo de retratação. O Ministro Felix Fischer poderia ter-se retratado quanto à decisão, mas creio que essa retratação

implicaria a sequência dos recursos. São dois recursos?

AgR-REspe nº 36.335 (43820-51.2009.6.00.0000)/AC 9

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): São dois processos: um do vice e outro do candidato a prefeito. O Ministro Felix Fischer não teve tempo de julgá-los, porque deixou de integrar a Corte nesse intervalo. Eram três processos diferentes.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Nesses processos, há parecer da Procuradoria?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Sim. Como se trata de recurso especial, há sempre parecer.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Mas a decisão individual nem sempre é precedida da manifestação - se bem que, no Tribunal Superior Eleitoral, adota-se a prática de se remeter, automaticamente, o processo à Procuradoria Eleitoral. Inclusive já pedi que processos distribuídos a mim, antes de serem encaminhados à Procuradoria, tenham conclusão ao Gabinete, porque já há alguém que preside a instrução e a sequência.

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Consta dos autos que houve o parecer da Procuradoria

A DOUTORA GABRIELA ROLLEMBERG (advogada): Senhor Presidente, são alguns esclarecimentos: o primeiro é o de que o Ministro Felix Fischer havia provido monocraticamente o recurso, foi interposto agravo regimental e Sua Excelência reconsiderou monocraticamente. Então, na verdade, já há duas decisões conflitantes, uma terceira agora, em outro sentido.

Em relação à questão de fato posta no acórdão, peço licença para ler um pequeno trecho do depoimento do Senhor Sebastião Freire Dias, que, inclusive, consta transcrito na decisão do Ministro Felix Fischer:

O depoente estava em casa construindo uma meada (casa) quando passou o Prefeito Nilson Areal e foi para a casa de sua irmã. O Nilson Areal disse para o depoente que iria ajudar com dez telhas.

E é justamente este trecho que é considerado pelo Ministro Felix Fischer o núcleo verbal de "prometeu".

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O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Efetivamente Sena Madureira é a terceira cidade do estado do Acre, portanto a cidade não é tão pequena assim. Trata-se, então, de telhas, de doação de R$ 180,00 e de R$ 50,00 - são três episódios e efetivamente não senti consistência alguma para se caracterizar neste caso a captação ilícita de sufrágio.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: No tocante ao agravo regimental que Vossa Excelência está julgando, não houve o contraditório. Não se abriu oportunidade, à parte interessada em manter as decisões ou a decisão, de pronunciar-se, certo?

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Como a ilustre advogada disse, houve decisão do Ministro Felix Fischer, houve reconsideração também e, dos três episódios, apenas em um ele considerou captação ilícita de sufrágio.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Há, a essa altura, três ópticas dentro do mesmo Tribunal. Por que não prover o agravo regimental, para o recurso especial, devidamente aparelhado, ou os recursos virem a julgamento?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): O Ministro Relator não se opõe a dar provimento ao acordo para que subam os recursos?

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Estou de acordo.

AgR-REspe nº 36.335 (43820-51.2009.6.00.0000)/AC 11

EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº 36.335 (43820-51.2009.6.00.0000)/AC. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. Agravante: Nilson Roberto Areal de Almeida

(Advogados: Odilardo José Brito Marques e outros). Agravante: Jairo Cassiano Barbosa (Advogados: Fernando Neves da Silva e outros). Agravadas: Coligação Por uma Sena Melhor e outra (Advogados: Gabriela Rollemberg e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, proveu os agravos regimentais, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes as Ministras Cármen Lúcia e Nancy Andrighi, os Ministros Marco Aurélio, Aldir Passarinho Junior, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral.

SESSÃO DE 3.8.2010.

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