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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 176381 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 176381 DF
Publicação
MURAL - Publicado no Mural, Data 31/07/2010
Julgamento
31 de Julho de 2010
Relator
Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Decisão

DECISAO

O Ministério Público Eleitoral ajuizou contra José Serra e o Diretório Estadual do PSDB representação pela prática de propaganda eleitoral antecipada, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 36, , da Lei 9.504/97, em seu grau máximo.

A inicial narra que o representado teria se valido do espaço destinado à propaganda eleitoral partidária regional, na modalidade de inserções, para realizar propaganda eleitoral antecipada em favor da candidatura de José Serra.

As inserções, veiculadas nos dias 24, 26 e 31 de março, têm o seguinte teor:

1ª Mensagem - Avançar 2

José Serra: Seguro Desemprego. Ninguém imaginava que um dia a gente fosse tirar do papel e ajudar o trabalhador numa hora difícil. Eu batalhei e nós conseguimos. O seguro desemprego é hoje um benefício para você. E também parecia impossível que a gente fosse fazer a maior expansão de metrô do Brasil. Pois nós estamos fazendo e gerando empregos para os trabalhadores. É isso. Planejamento, experiência de vida e o Brasil no coração

Narrador: A experiência que garante o avanço. PSDB.

2ª. Mensagem - Avançar 7 e Avançar 7 (nova versão)

José Serra - Encarar desafios e melhorar a vida das pessoas. É assim que um governante tem de agir. No Ministério, fizemos o multirão da saúde, dos genéricos, a campanha da AIDS. Na prefeitura, o Mãe Paulistana, dois professores na primeira série. No Estado, dez hospitais novos, dezenas de escolas técnicas, muita coisa. É isso, planejamento, trabalho sério e coragem para vencer.

Locutor: A experiência que garante o avanço - PSDB.

3ª Mensagem - Avançar 4

José Serra - Olha, parecia difícil fazer a vacina contra a gripe para todos os idosos do Brasil. E de graça! Mas nós fizemos. E o programa de saúde da mulher? O "Mãe Paulistana" , que dá até enxoval para as crianças! E agora, com a mesma vontade, a gente fez um instituto do câncer de primeiro mundo e o AMAS, com médicos especialistas. É assim que se avança. Vontade de fazer, experiência de vida e o Brasil no coração!

Narrador: A experiência que garante o avanço. PSDB

4ª Mensagem - Avançar 6

José Serra: Olha, para avançar, para as coisas andarem, você tem que colocar a sua história de vida a favor do Brasil. No Ministério da Saúde, nós fizemos mutirões, a campanha da AIDS, construímos e ampliamos mais de trezentos hospitais. Agora, em São Paulo, estamos fazendo as novas marginais, o rodoanel, o metrô, as escolas técnicas. Enfim, é assim que se avança. Vontade de fazer, experiência de vida e o Brasil no coração.

Narrador: A experiência que garante o avanço. PSDB

5ª Mensagem - Avançar 5

José Serra: Seguro desemprego. Nos tiramos do papel e hoje é um benefício para você. Bolsa Alimentação, Bolsa Escola, que hoje viraram Bolsa Família. Um benefício para milhões de brasileiros. O Genérico não melhorou seu orçamento? Agora, nós dobramos o número de escolas técnicas, pusemos dois professores na primeira série. É assim que se avança: vontade de fazer, experiência de vida e o Brasil no coração.

Narrador: A experiência que garante o avanço. PSDB

6ª Mensagem - Avançar 8

José Serra - Como deputado, eu tirei o seguro desemprego do papel. Como prefeito, eu criei o Centro de Apoio ao Trabalho na Cidade de São Paulo. No Governo do Estado, nós criamos o Emprega São Paulo, que foi um grande sucesso, além do Programa Estadual de Qualificação para os trabalhadores desempregados. Apoiar o trabalho é apoiar o Brasil. É apoiar o desenvolvimento do nosso país.

Narrador: A experiência que garante o avanço. PSDB.

A inicial foi instruída com a degravação, fotos e a mídia (DVD) contendo as inserções.

José Serra, na defesa apresentada, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Sustentou que somente o partido político é que responderia pelas inserções da propaganda partidária. No mérito, disse que as inserções não ultrapassaram os limites do art. 45 da Lei 9.096/97, pois elas anunciam temas de interesse político por meio das realizações concretas do PSDB, implementadas por governante filiado a seus quadros, o que não remete necessariamente à conclusão de que a pr opaganda teria a intenção de apresentar o peticionário como o mais apto a exercer o cargo de chefe do Executivo Federal"(fl. 80).

O representado transcreve trecho de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que concluiu pela inexistência de desvirtuamento da propaganda partidária em determinadas inserções. Ao final, apontou como desproporcional o pedido de fixação de multa no seu grau máximo e requereu a improcedência da representação.

O Diretório Estadual do PSDB apresentou defesa sustentando ser notório o fato de José Serra ter sido Governador de São Paulo, o que justificaria a sua presença na propaganda partidária. Nessa linha, cita julgados que consideram ser possível a presença de notórios filiados na propaganda partidária.

Acrescenta que"a única corte com competência para detectar eventual desvio, quanto aos termos do art. 45 da Lei 9.096/95, é o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que tem jurisdição a respeito da propaganda partidária regional e em julgamento ocorrido em 17 de junho, por unanimidade, julgou improcedente representação cujo objeto é idêntico ao da presente entendendo não estar configurada infração à norma do art. 45, da Lei nº 9.096/95.".

O Ministério Público Eleitoral às fls. 122/128, ofereceu parecer opinando pela procedência da representação.

No momento em que os autos estavam na Procuradoria para análise e parecer, o representado José Serra protocolou a petição de fls. 129/141, arguindo a preclusão consumativa e afirmando que esta representação repete a Representação 1413-63, anteriormente apreciada. Além disso, noticiou que o Ministério Público teria proposto uma terceira representação , - 1899-78, sobre os mesmos fatos.

Instado a falar a respeito das alegações do representado e do documento apresentado pela defesa, o Ministério Público Eleitoral refutou a alegação de preclusão consumativa e reconheceu que duas, das seis, inserções que compõem o objeto desta representação são objeto da Representação nº 1899-78. Sobre o acórdão do TRE-SP apresentado com a defesa, o representante afirmou ter interposto recurso especial.

À fl. 153, determinei o apensamento destes autos à Representação 1899-78 para análise em conjunto.

É o relatório.

Examino, inicialmente, o incidente de fls. 129/141.

A alegação de preclusão consumativa é extemporânea. Nas representações conduzidas sob o rito do art. 96 da Lei 9.504/97, todas as alegações devem ser apresentadas com a inicial ou no momento da defesa.

De qualquer sorte, não há preclusão consumativa. A Representação nº 1413-93, que antecedeu esta, foi julgada extinta sem a apreciação do mérito, em virtude da ausência de documento essencial. A decisão transitou em julgado.

A extinção da primeira representação, sem o exame do mérito, não impede o Ministério Público de ajuizar nova ação, trazendo a prova que faltou na anterior. (CPC, art. 268).

No tocante à alegação de litispendência com a Representação nº 1899-78, o Ministério Público concordou com a observação do autor, ressalvando que somente duas inserções são idênticas e, como tal, devem ser apreciadas na presente ação, que antecede aquela.

Em decisão hoje proferida na Representação nº 1899-78, reconheci a litispendência e extingui aquele feito, sem a apreciação do mérito, reconhecendo que a análise das inserções que coincidem com as contidas nestes autos deverá ser aqui realizada.

Passo, assim, ao exame das alegações postas nas defesas.

A arguição de ilegitimidade passiva de José Serra não prospera. O representado alega, em suma, que a responsabilidade pelo conteúdo da propaganda partidária é de exclusiva responsabilidade do partido político que a divulga.

Neste sentido, cita o acórdão proferido na RP nº 902, relator o eminente Ministro Ari Pargendler.

Para a compreensão do quanto decidido na RP nº 902 é essencial o exame do conteúdo do acórdão proferido na RP nº 901. Nesses precedentes, que foram julgados em conjunto, este Tribunal, no início do período eleitoral de 2006, entendeu que o desvirtuamento da propaga nda partidária somente poderia atrair a sanção prevista no 2º, do art. 45 da Lei 9.096/95.

Em virtude da natureza da sanção - perda do direito de transmissão no semestre seguinte -, o Tribunal assentou a ilegitimidade passiva daqueles que participaram da propaganda partidária. Entendeu-se que como a sanção somente poderia ser aplicada ao Partido, apenas ele deveria compor o polo passivo da demanda.

Entretanto, hoje é assente que"a jurisprudência do TSE firmou-se pela possibilidade da cumulação das penas previstas no art. 45 da Lei nº 9.096/95 (cassação do direito de transmissão do partido que desvirtuar propaganda partidária) e no art. 36, , da Lei nº 9.504/97 (multa por propaganda eleitoral extemporânea), quando ambas ocorrerem concomitantemente"(AAG 7860, rel. min. Marcelo Ribeiro, DJE 11.5.2009).

No caso, a inicial afirma que o representado, utilizando-se do meio de comunicação posto à disposição do Partido, realizou propaganda eleitoral em seu próprio favor antes da data permitida, pelo que pediu a aplicação da multa prevista no 3º do art. 36 da Lei 9.504/97.

Sendo certo que eventual procedência da representação, na linha da atual jurisprudência, resultaria na aplicação de multa ao representado, não há falar em ilegitimidade passiva.

Rejeito, pois, a preliminar suscitada.

Examino o mérito.

As seis inserções tratadas na presente representação não se confundem com aquelas consideradas irregulares pelo eminente Ministro Joelson Dias nas Representações nºs 1774-13 e 1397-42 e por mim na Representação nº 1762-96. Naquelas inserções, além da exaltação da figura do representado, a fala se referia, invariavelmente, a fatos futuros e promessas, com a utilização do bordão" o Brasil Pode muito Mais ". Aqui, as inserções tratam substancialmente de fatos passados, revelando ações políticas já implementadas.

As inserções consideradas irregulares nos precedentes foram veiculadas nos meses de maio e junho do presente ano, na Bahia e no Rio Grande do Sul. No caso ora em exame, as seis inserções, como dito na inicial, foram veiculadas em março, ou seja, mais de seis meses antes da eleição no Estado de São Paulo.

Tenho por relevante o fato do representado, ao tempo da veiculação das inserções, exercer o cargo de Governador do Estado de São Paulo. Considero natural a sua presença na propaganda partidária que era dirigida àquele Estado.

Nas defesas oferecidas, os representados afirmam que as inserções apontadas pelo Ministério Público Eleitoral como configuradoras de prática de propaganda eleitoral antecipada já teriam passado pelo crivo da Corte paulista, que as analisou sob o ângulo do desvirtuamento e da infração ao art. 45 da Lei 9.096/96.

Não é exatamente assim, contudo.

Pela leitura do acórdão apresentado, verifica-se que o julgamento realizado na Corte paulista examinou apenas a terceira e a quarta inserção, considerando que elas não extrapolavam os limites da propaganda partidária.

O Ministério Público Eleitoral, a respeito do acórdão juntado, afirmou ter interposto recurso especial. Todavia, não fez nenhuma prova do alegado.

É certo que as decisões do Tribunal Superior Eleitoral não são pautadas pelo entendimento das Cortes Regionais. Todavia, diante de decisão judicial que considerou serem lícitas duas inserções que são aqui tidas como irregulares, caberia ao representante enfrentar os fundamentos do acórdão regional, ainda que para tanto repetisse as razões do recurso que alega ter interposto.

Por outro lado, como relatei ao apreciar a Representação nº 1413-63, a atuação do Ministério Público Eleitoral naquele feito (e consequentemente neste) partiu de ofício encaminhado pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo. Considero, com a devida vênia, que o órgão regional deveria ter subsidiado a Procuradoria-Geral com informações atualizadas, informando, por exemplo, que duas das seis inserções contidas na presente representação, ajuizada em 20 de julho, já haviam sido consideradas como regulares pela Corte Regional paulista um mês antes.

Mesmo que a presente representação busque a análise das inserções sob a ótica da propaganda antecipada, não deve ser desconsiderada a decisão judicial que a examinou sob o ângulo dos limites da propaganda partidária.

No que tange ao conteúdo das seis inserções, como asseverei acima, considero que o teor da primeira, segunda, terceira, quarta e quinta mensagens não configuram a prática de propaganda eleitoral antecipada. Nelas, o representado, à época Governador do Estado de São Paulo, não se referiu a fatos futuros, nem utilizou as expressões já consideradas como slogan de campanha.

Nas cinco primeiras inserções, o representado falou na primeira pessoa do plural, ou seja, referindo-se à atuação dos filiados do partido, com destaque para ações políticas implementadas no Estado de São Paulo, com exceção da primeira, em cujo início fez rápida referência a sua atuação pessoal na batalha para tirar o seguro desemprego do papel, mas, logo em seguida, completou" nós conseguimos ", demonstrando que o mérito não era só seu.

Não considero, assim, que as cinco primeiras inserções descritas na inicial caracterizem propaganda eleitoral antecipada.

De outra forma, a sexta inserção não pode ser tida apenas como destinada à veiculação de ideias e realizações da agremiação partidária. Nela, o representado dá excessivo destaque a sua atuação pessoal ("Como deputado, eu tirei o Seguro desemprego do papel. Como prefeito, eu crie o Centro de Apoio ao Trabalho na cidade de São Paulo). Em seguida, faz referências às atuações no Estado de São Paulo como meio de interligação entre a sua ação pessoal e o plano nacional, afirmando, ao final, que "apoiar o trabalho é apoiar o Brasil. É apoiar o desenvolvimento do nosso país".

Assim, tenho que somente o conteúdo da sexta inserção extrapola os limites legais, resvalando para a propaganda pessoal daquele que, posteriormente, foi escolhido em convenção para disputar o cargo de Presidente da República.

Por fim destaco que mesmo que as cinco primeiras inserções não caracterizem propaganda eleitoral antecipada, o fato de aparecer apenas a figura do representado em todas elas, ainda que justificável por ele ocupar, naquele momento, o principal cargo estadual, demonstra a estratégia de transmitir, antes do momento próprio, a imagem de quem agora disputa as eleições presidencias, reforçando assim a caracterização da propaganda eleitoral antecipada relativamente à sexta inserção.

Por essas razões, julgo procedente a representação e, na forma dos precedentes e considerando o porte econômico dos representados, na forma do art. 367, I, do Código Eleitoral, arbitro multa no valor de R$

(cinco mil reais) ao representado José Serra e R$

(sete mil e quinhentos reais) ao Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira em São Paulo.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, sem reforma, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias para que os representados comprovem o pagamento integral das multas aplicadas, na forma da Resolucao TSE/21.975. Após, na ausência de comprovação, promovam-se as anotações devidas e comunicação a Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de cobrança.

Brasília, 31 de julho de 2010.

Ministro Henrique Neves da Silva

Relator

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes)      art.: 96       art.: 36 par.: 3
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil)      art.: 268
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos)      art.: 45 par.: 2       art.: 45
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral)      art.: 367 inc.: 1
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