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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Rcl: AgR 595 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGR_595_MG_03.02.2009.pdf
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Ementa

Agravo regimental. Reclamação. Negativa. Processamento. Agravos regimentais. Tribunal Regional Eleitoral.

1. Nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a reclamação se destina a preservar a competência da Corte ou garantir a autoridade de suas decisões.
2. Não é cabível reclamação contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral que teria se negado a processar e julgar agravos regimentais em face de decisão que corrigiu erro material e indeferiu pedido de registro.
3. Na espécie, não há nenhuma decisão deste Tribunal, relativa ao presente caso, que esteja sendo descumprida, bem como não há afronta à competência desta Casa.
4. O inconformismo do reclamante diante dessa situação deve ser objeto de outros meios processuais cabíveis, na linha da jurisprudência desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.
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