Tribunal Superior Eleitoral TSE - Rcl: AgR 595 MG

1. Nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a reclamação se destina a preservar a competência da Corte ou garantir a autoridade de suas decisões.

2. Não é cabível reclamação contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral que teria se negado a processar e julgar agravos regimentais em face de decisão que corrigiu erro material e indeferiu pedido de registro.

3. Na espécie, não há nenhuma decisão deste Tribunal, relativa ao presente caso, que esteja sendo descumprida, bem como não há afronta à competência desta Casa.

4. O inconformismo do reclamante diante dessa situação deve ser objeto de outros meios processuais cabíveis, na linha da jurisprudência desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Aguardando acórdão.