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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - AgR : AgR 29381 RS

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR 29381 RS
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 02/12/2008
Julgamento
2 de Dezembro de 2008
Relator
EROS ROBERTO GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_29381_RS_02.12.2008.tif
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à faculdade de o relator julgar monocraticamente os recursos que lhe são distribuídos, inclusive apreciando as questões de mérito neles suscitadas, nos termos do artigo 36, § 6º e § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
2. A partir das eleições de 2006, a Súmula n. 1 desta Corte foi revista, passando a se exigir a obtenção, com a propositura da ação anulatória, de provimento liminar ou antecipatório para suspender a cláusula de inelegibilidade do artigo , inciso I, alínea g, da LC n. 64/90.
3. A jurisprudência da Corte adota o entendimento de que somente a obtenção de liminar ou tutela antecipada anterior ao pedido de registro afasta a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Possibilidade, relator, julgamento, recurso, decisão monocrática, admissibilidade, apreciação, mérito, controvérsia, previsão, dispositivo, regimento interno, Tribunal Superior Eleitoral, inocorrência, violação, direito de defesa.

Sucessivo

  • Precedente: RO Nº: 1939 (AgR-RO) - SP, AC. Nº , DE 27/10/2008, Rel.: FERNANDO GONÇALVES - Julgamento de recurso por decisão monocrática
  • Precedente: RESPE Nº: 31210 (AgR-REspe) - AC, AC. Nº , DE 21/10/2008, Rel.: ELIANA CALMON - Julgamento de recurso por decisão monocrática
  • Precedente: RESPE Nº: 32813 (AgR-REspe) - MS, AC. Nº , DE 09/10/2008, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - Julgamento de recurso por decisão monocrática
  • Precedente: RO Nº: 912 (ERO) - RR, AC. Nº , DE 14/09/2006, Rel.: FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA - Rejeição de contas e ação judicial
  • Precedente: RO Nº: 965 (RO) - MA, AC. Nº , DE 29/09/2006, Rel.: JOSÉ GERARDO GROSSI - Rejeição de contas e ação judicial
  • Precedente: RO Nº: 1841 (ARO) - SP, AC. Nº , DE 21/08/2008, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - Rejeição de contas e ação judicial
  • Precedente: AR Nº: 258 (AR) - CE, AC. Nº , DE 22/11/2007, Rel.: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - Momento de aferição da elegibilidade
  • Precedente: RO Nº: 1207 (RO) - MT, AC. Nº , DE 20/09/2006, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Momento de aferição da elegibilidade

Observações

(5 fls) Vide: decisão monocrática no REspe 32318, de 02/10/2008, rel. Min. Felix Fischer.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2360183/agr-agr-29381-rs