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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 33174 PA

Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REspe 33174 PA

Publicação

PSESS - Publicado em Sessão, Data 16/12/2008

Julgamento

16 de Dezembro de 2008

Relator

MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESPE_33174_PA_16.12.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. MEMBRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INGRESSO. POSTERIORIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº REELEIÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO.

1. O fato de a recorrida ter exercido o mandato de prefeita, no período de 2005 a 2008, não significa que ela possa concorrer à reeleição, nem mesmo sob o signo do art. 14, § 5º, da CF, haja vista que permanece vinculada ao Ministério Público, estando tão-somente licenciada.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, proveu os Recursos para indeferir o registro da candidatura da recorrida, Maria do Carmo Martins Lima, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Eros Grau, Fernando Gonçalves e Carlos Ayres Britto (Presidente).

Resumo Estruturado

Inelegibilidade, candidatura, reeleição, promotor de justiça, atualidade, licença, cargo efetivo, exercício, mandato eletivo, prefeito, eleição, fato anterior, emenda constitucional, extinção, ressalva, possibilidade, atividade político-partidária, inaplicação, opção, regime jurídico, anterioridade, recorrente, ingresso, Ministério Público, posterioridade, promulgação, Constituição, Brasil (1988), exigência, desincompatibilização, exoneração, afastamento definitivo, viabilidade, elegibilidade, irrelevância, ausência, discussão, questão de direito, processo, eleição anterior, objeto, caso concreto, registro de candidato, eleição posterior, renovação, aferição, condição de elegibilidade. (CVA)

Sucessivo

  • Precedente: RO Nº: 999 (RO) - SP, AC. Nº , DE 19/09/2006, Rel.: JOSÉ GERARDO GROSSI
  • Precedente: CTA Nº: 1153 (CTA) - DF, RES. Nº 22045, DE 02/08/2005, Rel.: MARÇO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
  • Precedente: CTA Nº: 1154 (CTA) - DF, RES. Nº 22095, DE 04/10/2005, Rel.: FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Observações

(30 fls.)
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