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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Habeas Corpus: AgR-HC 31624 RJ

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-HC 31624 RJ
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR-HC_31624_RJ_1373068187476.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VEREADOR. CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA. JUIZ ELEITORAL. FORO PRIVILEGIADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO. AUSÊNCIA.

1. A despeito da competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de vereador nos crimes comuns e de responsabilidade, tal como previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, não há na Constituição Federal previsão de foro privilegiado para vereador. Não há, pois, como aplicar o princípio do paralelismo constitucional, como pretende o impetrante, para se concluir pela competência originária do Tribunal Regional Eleitoral para o julgamento de vereador nos crimes eleitorais.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

(E/IJ), Competência, juiz eleitoral, julgamento, vereador, incompetência, Tribunal Regional Eleitoral, (F), imputação, crime eleitoral, (A), descabimento, aplicação, princípio da simetria, norma constitucional, processamento, prefeito, necessidade, âmbito, Justiça Federal, existência, previsão, foro privilegiado, caráter expresso, caráter implícito, Constituição Federal, insuficiência, presença, dispositivo, Constituição Estadual, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, crime comum, crime de responsabilidade.

Observações

(07 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23608688/agravo-regimental-em-habeas-corpus-agr-hc-31624-rj-tse

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