jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-HC 31624 RJ

Julgamento

5 de Abril de 2011

Relator

Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGR-HC_31624_RJ_1373068187476.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 316-24.2011.6.00.0000 -CLASSE 16— ANGRA DOS REIS - RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Agravante: Vilma Teixeira Ferreira dos Santos

Advogado: Luiz Carlos da Silva Neto

órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VEREADOR. CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA.

JUIZ ELEITORAL. FORO PRIVILEGIADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO. AUSÊNCIA.

1. A despeito da competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de vereador nos crimes comuns e de responsabilidade, tal como previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, não há na Constituição Federal previsão de foro privilegiado para vereador. Não há, pois, como aplicar o princípio do paralelismo constitucional, como pretende o impetrante, para se concluir pela competência originária do Tribunal Regional Eleitoral para o julgamento de vereador nos crimes eleitorais.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de

julgamento.

Brasília, 5 de abril de 2011.

AgR-HC nº 316-24.2011.6.00.0000/RJ 2

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor Presidente, Luiz Carlos da Silva Neto impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Vilma Teixeira Ferreira dos Santos, contra ato do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que denegou habeas corpus impetrado com o objetivo de sobrestar o andamento de ação penal (fis. 2-20).

Defendeu a competência originária da Corte Regional para o julgamento de crimes eleitorais cometidos por vereadores, em razão da existência de foro por prerrogativa de função estatuído no art. 161 da Constituição Estadual.

Sustentou que a interpretação dada pelo Tribunal Regional não atenta para a teoria do paralelismo constitucional, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as constituições locais, ao estabelecer para os deputados estaduais idêntica garantia prevista para os congressistas, refletem a própria Constituição Federal.

Aduziu violação ao princípio do juiz natural, com base na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que no seu art. 161, IV, d, item 3, estabelece a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado para o processamento e julgamento de prefeito, vice-prefeito e vereador, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Alegou que a referida norma guarda simetria com o preceito contido nos arts. 25 e 125, § 1 1 , da Constituição Federal, que dispõem sobre a autonomia legislativa e judiciária dos estados.

Indicou precedentes jurisprudenciais do STJ e do STF, que afirmam a "possibilidade de fixação de foro por prerrogativa de função pela Constituição Estadual" (fi. 8).

Apontou posicionamento doutrinário no sentido de que o prefeito com foro por prerrogativa de função deve ser julgado originariamente pelo Tribunal Regional Eleitoral, "constatação que, por força do art. 161, inciso

AgR-HC nº 316-24.2011.6.00.0000/RJ 3

IV, alínea 'd', 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, se aplica ao

ocupante de cargo de vereador" (fI. 13).

Concluiu, asseverando que (fls. 17-18)

[ ... ] tendo o prefeito foro por prerrogativa de função perante o

Tribunal Regional Eleitoral para processo e julgamento de crime

eleitoral, sob o mesmo fundamento há de se reconhecer que o

vereador também detém naquele Tribunal seu foro por prerrogativa

de função quando processado pela prática de crime eleitoral, PENA DE SE ESTATUIR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOB

ISONOMIA PROCESSUAL.

Defendeu o fumus boni juris e o periculum in mora, tendo em

vista a paciente estar sendo processada por juízo absolutamente

incompetente, mediante persecução penal desprovida de legitimidade e

higidez jurídico-constitucional.

Requereu (fls. 18-19)

Seja DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS, para

que seja SOBRESTADO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, por

estarem presentes ambos os elementos autorizadores da tutela de

urgência, o fumus boni juris e o periculum in mora.

Neguei seguimento ao habeas corpus (fls. 100-1 04).

Daí o presente agravo regimental (fls. 107-125). Reitera os

argumentos e afirma, "diversamente do que preconizado pela r. decisão

recorrida, que tanto a CONSTITUIÇÃO FEDERAL estabelecem foro por

Prerrog ativa de função para p refeitos e vereadores perante o Tribunal de

Justiça, por evidente que p ela prática de crime comum e de

responsabilidade" (fl. 111).

Sustenta que a "interpretação dada pela r. decisão recorrida

não atenta para a teoria do paralelismo constitucional" (fI. 113).

Alega que "os Estados Federados têm a sua organização e a

de sua Justiça demarcada pelo que disposto na Constituição Estadual e em

leis estaduais que observados os princípios estabelecidos pela

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, sejam eles expressos ou implícitos" (fl. 124).

AgR-HC nº 316-24.2011.6.00.0000/RJ 4

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): Senhor

Presidente, assim consignei na decisão agravada (fls. 102-104):

Sustenta o impetrante violação ao princípio do juiz natural, ao argumento de que a competência originária para o julgamento de vereador pela prática de crime eleitoral seria do Tribunal Regional Eleitoral, o que ensejaria a nulidade da ação penal em curso perante o juízo de primeiro grau.

Ocorre que o art. 161 da Constituição do Rio de Janeiro estabelece a competência do Tribunal de Justiça daquele estado para o julgamento de vereador pela prática de crime comum e de

responsabilidade.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 464.935-7, de relatoria do e. Mm. Cezar Peluso, concluiu pela constitucional idade do mencionado art. 161, sob o fundamento de que caberia aos estados estabelecer a competência de seus tribunais, por força do preceito contido no art. 125, § 1 ,

1 da Constituição Federal.

Transcrevo excertos do julgado:

Não há afronta art. 22, 1, Constituição Federal sob fundamento de que seria competência privativa da União legislar sobre processo e direito penal. É que esse dispositivo da CF deve (sic) analisado conjuntamente com outros preceitos. No tema, a própria Constituição confere aos Estados, no art. 125, § 10, poder para definir regras relativas à competência e organização de seus tribunais. E, ao fazê-lo, as únicas limitações por observar são as impostas pela própria CF, como aquelas decorrentes do princípio da simetria.

No caso dos autos, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes eleitorais descritos nos arts. 299 e 377 do Código Eleitoral', cuja competência para julgamento é da Justiça Eleitoral, inserida no

Poder Judiciário da União.

Importante, ainda, mencionar o posicionamento da Corte Suprema em relação às competências afetas aos tribunais da União, firmado

1 código Eleitoral.

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

I---]

Art. 377. O serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo Poder Público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político.

Parágrafo único. O disposto neste artigo será tornado efetivo, a qualquer tempo, pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, conforme o âmbito nacional, regional ou municipal do órgão infrator mediante representação fundamentada de autoridade pública, representante partidário, ou de qualquer eleitor.

AgR-HC nº 316-24.201 1.6.00.0000/RJ 5

no julgamento da ADI nº 2.797, Pleno, DJ de 19.12.2006, rei. Mm. Sepúlveda Pertence, cujos trechos da ementa transcrevo:

1. No piano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da Republica ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. 2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. 3. Acresce que a competência originária

dos Tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar.

2. [...]

Ademais, já decidiu esta Corte pela competência do juiz eleitoral para o julgamento de crimes eleitorais praticados por vereador, conforme se depreende da ementa do seguinte julgado:

HABEAS-CORPUS. CRIME ELEITORAL. VEREADOR. IMUNIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. [ ... ]

1. CRIME ELEITORAL PRATICADO POR VEREADOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO,

VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL APENAS CONFERE ÀQUELE IMUNIDADE MATERIAL, E NÃO PROCESSUAL.

[ ... ] (Grifei.)

( HC nº 326/PE, DJ de 4.9.98, rei. Mm. Maurício Corrêa).

Frise-se que o foro privilegiado de prefeito municipal é estabelecido na própria Constituição Federal, no art. 29, X 2 , o que não ocorre no caso de vereador.

O agravante não traz elementos suficientes para modificar o

decisum impugnado.

Na espécie, não há como se entender pela competência

originária do tribunal regional eleitoral para o julgamento de vereador pela

prática de crime eleitoral.

AgR-HC nº 316-24.2011.6.00.0000/RJ

No caso de prefeito, a Carta da Republica estabelece, expressamente no inciso X do art. 29, a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento do chefe do Executivo Municipal, daí o entendimento do STF e desta Corte de ser competente o Tribunal Regional Eleitoral para julgar o prefeito nos crimes eleitorais.

Ocorre que, a despeito da competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de vereador nos crimes comuns e de responsabilidade, tal como previsto na Constituição Estadual, não há na Constituição Federal previsão de foro privilegiado para vereador, não havendo como aplicar o princípio do paralelismo constitucional, como pretende o impetrante, para se concluir pela competência originária do Tribunal Regional Eleitoral para o julgamento de vereador nos crimes eleitorais.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

AgR-HC nº 316-24.2011.6.00.0000 IRJ '4

EXTRATO DA ATA

AgR-HC nº 316-24.2011.6.00.0000/RJ. Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Agravante: Vilma Teixeira Ferreira dos Santos (Advogado: Luiz Carlos da Silva Neto). Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a Ministra Cármen Lúcia, os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Verônica Cureau. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio.

SESSÃO DE 5.4.2011.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23608688/agravo-regimental-em-habeas-corpus-agr-hc-31624-rj-tse/inteiro-teor-111757223