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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 17587 RJ

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-REspe 17587 RJ

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 1/8/2013

Julgamento

4 de Junho de 2013

Relator

Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGR-RESPE_17587_RJ_1375412168099.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. POLICIAL CIVIL. PRAZO. TRÊS MESES. ART. 1º, II, L, DA LC n. 64/90. DESPROVIMENTO.

1. Excepcionados os ocupantes de funções de comando (art. , IV, c, da LC n. 64/90), para fins de desincompatibilização o policial civil se equipara ao servidor público, devendo se afastar das funções no prazo de três meses da data das eleições, para disputar o cargo de vereador. Precedentes.
2. Desincompatibilização não comprovada na espécie.Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 inc.: 4 let.: c art.: 1 inc.: 2 let.: l
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23879036/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-17587-rj-tse