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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 3517 RJ

    ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INELEGIBILIDADE. ART. , I, e, 1, DA LC Nº 64/90. LC Nº 135/2010. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 4 anos
    Processo
    REspe 3517 RJ
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 157, Data 19/08/2013, Página 72
    Julgamento
    20 de Junho de 2013
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

    Ementa

    ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INELEGIBILIDADE. ART. , I, e, 1, DA LC Nº 64/90. LC Nº 135/2010. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

    1. A condenação, mediante decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelo crime de uso de documento falso, inserido no rol de crimes contra a fé pública, gera a inelegibilidade pelo prazo de oito anos, prevista no art. , I, e, item 1, da LC nº 64/90.2. A ausência de debate prévio pelo Tribunal a quo das matérias suscitadas em grau de recurso especial inviabiliza o exame por este Tribunal, à míngua do indispensável prequestionamento.3. A incidência da LC nº 135/2010 a fatos anteriores não viola o princípio da irretroatividade legal, pois consiste na aplicação da nova legislação a atos e fatos que entendeu o legislador como desvalores que passam a impedir o cidadão de ter acesso ao jus honorum, ao direito de receber voto, de ser eleito e de ter representação em nome da coletividade.4. Recurso especial a que se nega provimento.

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