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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 3517 RJ

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INELEGIBILIDADE. ART. , I, e, 1, DA LC Nº 64/90. LC Nº 135/2010. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
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Processo
REspe 3517 RJ
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 157, Data 19/08/2013, Página 72
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

Ementa

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INELEGIBILIDADE. ART. , I, e, 1, DA LC Nº 64/90. LC Nº 135/2010. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. A condenação, mediante decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelo crime de uso de documento falso, inserido no rol de crimes contra a fé pública, gera a inelegibilidade pelo prazo de oito anos, prevista no art. , I, e, item 1, da LC nº 64/90.2. A ausência de debate prévio pelo Tribunal a quo das matérias suscitadas em grau de recurso especial inviabiliza o exame por este Tribunal, à míngua do indispensável prequestionamento.3. A incidência da LC nº 135/2010 a fatos anteriores não viola o princípio da irretroatividade legal, pois consiste na aplicação da nova legislação a atos e fatos que entendeu o legislador como desvalores que passam a impedir o cidadão de ter acesso ao jus honorum, ao direito de receber voto, de ser eleito e de ter representação em nome da coletividade.4. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, que redigirá o acórdão. Vencido o Ministro Março Aurélio (relator).

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: e item: 1