jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Habeas Corpus: RHC 203XXXX-93.2016.8.26.0000 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 171, Data 06/09/2013, Página 56/57

Julgamento

15 de Agosto de 2013

Relator

Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_74276_SP_1378781651361.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 72, III, DA LEI Nº 9.504/97. QUEBRA DE URNA ELETRÔNICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INCIDÊNCIA AOS CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.ART. 319 DO CPP. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM.

1. Segundo a assente jurisprudência do STJ, "a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal" (STJ- HC nº 262.775/SP, Sexta Turma, DJe de 16.5.2013, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior).
2. A constrição cautelar, por ser medida extraordinária e excepcional, deve estar subordinada a parâmetros de legalidade estrita e aos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade, sendo inviável sua adoção como punição antecipada.
3. A gravidade da conduta, diante da pena cominada ao crime, a ausência de emprego fixo, a dificuldade de localização da residência do acusado e a instauração de inquéritos policiais por fatos ocorridos há mais de 10 anos, sem condenação, não autorizam a segregação cautelar.
4. Levando-se em conta o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva; o disposto no art. 319 do Código Penal, que prevê outras custódias cautelares diversas da prisão; o excesso de prazo da prisão preventiva aplicada; e a dúvida quanto à integridade mental do acusado, há de se acolher a pretensão recursal.
5. Recurso ordinário provido para conceder a ordem e determinar ao juízo de origem que substitua a prisão preventiva por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que entenda aplicáveis ao paciente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, proveu o recurso e concedeu a ordem, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (relator), Henrique Neves (em parte) e Cármen Lúcia (presidente).

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24138247/recurso-em-habeas-corpus-rhc-74276-sp-tse

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - Recurso Criminal: RC 6129 IBIPORÃ - PR

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Criminal: RC 4462 SANTA MARIA DO PARÁ - PA

Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Habeas Corpus: HC 54 PA

TRE-SP mantém condenação a eleitor que danificou urna eletrônica

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - RECURSO CRIMINAL (1ª INSTÂNCIA): RCRIM 403 DF