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22 de Julho de 2018
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 17846 MG

    INELEGIBILIDADE - ALÍNEA L DO INCISO I DO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 - REQUISITOS.

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 5 anos
    Processo
    AgR-REspe 17846 MG
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 172, Data 9/9/2013, Página 49
    Julgamento
    20 de Agosto de 2013
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

    Ementa

    INELEGIBILIDADE - ALÍNEA L DO INCISO I DO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 - REQUISITOS.

    A teor do disposto na alínea L do inciso I do artigo da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação a revelar a suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

    Acordão

    O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

    Resumo Estruturado

    Aguardando acórdão.

    Referências Legislativas

    • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: l