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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 17846 MG

INELEGIBILIDADE - ALÍNEA L DO INCISO I DO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 - REQUISITOS.

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
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Processo
AgR-REspe 17846 MG
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 172, Data 9/9/2013, Página 49
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

Ementa

INELEGIBILIDADE - ALÍNEA L DO INCISO I DO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 - REQUISITOS.

A teor do disposto na alínea L do inciso I do artigo da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação a revelar a suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: l