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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral : ED-REspe 30428 RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. , I, D. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
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Processo
ED-REspe 30428 RJ
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 13/09/2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. , I, D. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, assentou a constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade previstas na LC nº 135/2010, bem como a possibilidade de sua incidência a fatos anteriores.

2. Mesmo na hipótese de condenação eleitoral transitada em julgado antes da edição da LC nº 135/2010, incide a causa de inelegibilidade em exame, se ainda vigente o prazo de oito anos previsto no novel diploma. Precedentes.

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão ou contradição, e não para simples rediscussão dos temas recursais.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio.

Observações

(09 fls.)