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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral : ED-REspe 30428 RJ

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. , I, D. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 4 anos
    Processo
    ED-REspe 30428 RJ
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 13/09/2013
    Julgamento
    20 de Agosto de 2013
    Relator
    Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. , I, D. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.

    1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, assentou a constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade previstas na LC nº 135/2010, bem como a possibilidade de sua incidência a fatos anteriores.

    2. Mesmo na hipótese de condenação eleitoral transitada em julgado antes da edição da LC nº 135/2010, incide a causa de inelegibilidade em exame, se ainda vigente o prazo de oito anos previsto no novel diploma. Precedentes.

    3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão ou contradição, e não para simples rediscussão dos temas recursais.

    4. Embargos de declaração rejeitados.

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