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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-AgR-REspe 4111 PI

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-AgR-REspe 4111 PI
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 176, Data 13/09/2013, Página 57/58
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
Min. LAURITA HILÁRIO VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR-AGR-RESPE_4111_PI_1381268761967.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. DESPROVIMENTO.

1. É inviável o agravo regimental que não traz argumento que se sobreponha aos fundamentos lançados na decisão agravada, quais sejam: 1) as alegações de nulidade das interceptações telefônicas e a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, quando oportunizado o contraditório, foram devidamente analisadas e afastadas pelo acórdão regional;
2) para modificar a conclusão da Corte a quo no sentido da configuração da prática de captação ilícita de sufrágio, de abuso de poder e da consequente influência no resultado do pleito, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância conforme o teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Aplicação da Súmula 182 do STJ.2. O entendimento do Regional encontra-se em consonância com o desta Corte no sentido de que é lícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica quando resultante de ordem judicial, não havendo falar em nulidade também quando a prova emprestada não é a única que embasa a condenação. Precedentes.
3. Por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 279 ano: 1963
  • leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 83 ano: 1993
  • leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 182 ano: 1997
  • leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 7 ano: 1990

Observações

(19 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24232451/agravo-regimental-em-agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-agr-respe-4111-pi-tse

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