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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-AgR-REspe 4111 PI
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 176, Data 13/09/2013, Página 57/58
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
Min. LAURITA HILÁRIO VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR-AGR-RESPE_4111_PI_1381268761967.pdf
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Inteiro Teor

.ft€..

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AC€RD O

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N‚ 41-11.2010.6.18.0000 - CLASSE 32 -ALAGOINHA DO PIAUƒ - PIAUƒ

Relatora: Ministra Laurita Vaz

Agravante: Clodoaldo de Moura Rocha

Advogados: Germano Tavares Pedrosa e Silva e outros

Agravante: Francisco Jo€o de Carvalho

Advogados: Germano Tavares Pedrosa e Silva e outros

Agravado: Pedro Otac lio de Sousa Moura

Advogados: Willian Guimar€es Santos de Carvalho e outros-

Agravada: Coliga‚€o Trabalho, Compromisso e Uni€o (PSB/PP/PTB)

Advogados: Andreia de Araƒjo Silva e outros

ELEI„…ES 2008. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DE PODER ECON†MICO. CAPTA„‡O ILˆCITA DE SUFR‰GIO. INCIDŠNCIA DAS S‹MULAS 83 E 182 DO STJ. DESPROVIMENTO.

1. Œ invi vel o agravo regimental que n€o traz argumento que se sobreponha aos fundamentos lan‚ados. na decis€o agravada, quais sejam: 1) as alega‚Žes de nulidade das intercepta‚Žes telef nicas e a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, quando oportunizado o contradit rio, foram devidamente analisadas e afastadas pelo ac rd€o regional; 2) para modificar a conclus€o da Corte a quo no sentido da configura‚€o da pr tica de capta‚€o il cita de sufr gio, de abuso de poder e da consequente influ‘ncia no resultado do pleito, seria necess rio o reexame de fatos e provas,

invi vel nesta inst’ncia conforme o teor das Sƒmulas 7 do STJ e 279 do STF. Aplica‚€o da Sƒmula 182 do STJ.

2. O entendimento do Regional encontra-se em conson’ncia com o desta Corte no sentido de que “ l cita a prova obtida por meio de intercepta‚€o telef nica quando resultante de ordem judicial, n€o havendo falar em nulidade tamb“m quando a prova emprestada n€o “ a ƒnica que embasa a condena‚€o. Precedentes.

AgR-AgR-REspe n” 41-11.2010.6.18.0000/PI 2

3. Por estar o ac rd€o recorrido em sintonia com a

jurisprud‘ncia pacificada desta Corte, incide o bice da

Sƒmula 83 do STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

Acordam ‰ os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em des6ver o agravo regimental, nos termos do voto da

relatora.

/1

Bras li 29 de agosto de 2013.

MIN FA LAURITA VAZ - RELATORA

AgR-AgR-REspe n 41-11.2010.6.18.0000/PI 3

RELAT•RIO

A SENHORA MINISTRA LAURITA VAZ: Senhora Presidente, CLODOALDO DE MOURA ROCHA e FRANCISCO JO‡O DE CARVALHO interpuseram agravo regimental de decis€o que negou seguimento a recurso especial contra ac rd€o que, mantendo senten‚a, julgara procedente a a‚€o de impugna‚€o a mandato eletivo em desfavor dos Agravantes e determinara a realiza‚€o de novas elei‚Žes no Munic pio de Alagoinha do Piau .

A fundamenta‚€o para a negativa de seguimento ao especial foi a perda de objeto do recurso, diante do t“rmino do mandato eletivo referente ao quadri‘nio 2009-2012 (fl. 2.149).

Reconsiderei a decis€o, devido – demonstra‚€o de interesse de agir dos Agravantes na quest€o em tela, examinei a mat“ria constante das razŽes do especial, fundamentado no art. 276, inciso 1, al neas a e b, do C digo Eleitoral, e lhe neguei seguimento, desta vez por entender que, entre outros motivos, para modificar a decis€o da Corte Regional, seria necess rio o reexame de fatos e provas, o que “ invi vel nesta inst’ncia (fls. 2.261-2.270).

Os Agravantes, nas razŽes do presente agravo regimental, al“m de sustentarem ser poss vel o provimento do especial "considerando as premissas emp ricas do Ac rd€o" (fl. 2.276), ou seja, sem que fosse necess rio o reexame da prova, alegam (fis. 2.277-2.305):

a) o ac rd€o regional teria se amparado em prova il cita

(intercepta‚Žes telef nicas) ao reconhecer a capta‚€o de sufr gio, a corrup‚€o eleitoral e o abuso de poder econ mico pretensamente praticados pelos Agravantes, da por que, no seu entender, deve ser anulado;

b) teria havido cerceamento de defesa (em afronta aos arts. 50,

incisos LIV e LV, da Constitui‚€o Federal e 397 do C digo de Processo Civil), porquanto ouvidas, por indica‚€o dos

autores da Representa‚€o, 18 (dezoito) testemunhas, "[...1 n€o tendo a magistrada de primeiro grau oportunizado aos

AgR-AgR-REspe n” 41-11.2010.6.18.0000/PI 4

impugnados o arrolamento de testemunhas para contrapor tais depoimentos" (fi. 2.281);

c) as provas dos autos n€o teriam sido produzidas sob o crivo

do contradit rio, visto que "A juntada a posteriori de intercepta‚Žes telef nicas deve oportunizar a parte a possibilidade de produzir provas para contrapor os fatos narrados, para que n€o gere cerceamento de defesa, o que foi de pronto solicitado pela parte recorrente, conforme se pode confirmar da peti‚€o juntada aos f lios 1.60211.615" (fl. 2.283);

d) a aludida juntada das intercepta‚Žes telef nicas violaria os

arts. 50, LIV, e 127, — 1 0 , da CF e o art. 297 do CPC, j que tais provas n€o possuiriam o status de prova nova. Em suas palavras, "Se ao Minist“rio Pƒblico n€o h como alegar desconhecimento e as provas j poderiam ser aportadas at“ mesmo na inicial ou em momento adequado, “ inaplic vel o permissivo excepcional do art. 397 do CPC" (fI. 2.285);

e) al“m de n€o configurada a justa causa para que houvessem

as intercepta‚Žes telef nicas, tal prova teria sido autorizada "[ ... ] para apurar il cito penal eleitoral de transfer‘ncia irregular de eleitores, fato este que n€o tem qualquer liga‚€o com o il cito civil-eleitoral que “ objeto do presente processo" (fls. 2.286-2.287);

O as jurisprud‘ncias dos Tribunais p trios assentam que deve

ser desentranhada prova emprestada quando, como no caso, inexiste previs€o legal quanto – apura‚€o de il cito civil-eleitoral;

g) inexistiria, nos autos, prova robusta para a caracteriza‚€o

dos il citos apontados, resultando na afronta ao art. 41-A da Lei n” 9.504197, mormente no que tange – fragilidade da prova testemunhal, "porque evidente o interesse processual ou por aus‘ncia de confirma‚€o em ju zo" (fl. 2.290);

AgR-AgR-REspe n”41-11.2010.6. 18.0000/PI 5

h) por fim, insistem em que "[ ... ] n€o restou evidente durante a

instru‚€o processual que a conduta imputado [sic] ao

recorrente [sic] tenha influenciado no resultado do pleito"

(fl. 2.300).

Pedem, assim, o provimento do agravo regimental para se

reformar a decis€o recorrida.

Πo relat rio.

VOTO

A SENHORA MINISTRA LAURITA VAZ (relatora): Senhora

Presidente, eis o teor da decis€o agravada, no que interessa, lltteris (fls. 2.263-2.270):

O Tribunal Regional Eleitoral do Piau , mantendo senten‚a, decidiu pela proced‘ncia da a‚€o de impugna‚€o ao mandato eletivo em raz€o da pr tica de capta‚€o il cita de sufr gio, corrup‚€o eleitoral e abuso de poder econ mico, praticados pelos Recorrentes, determinando a realiza‚€o de novas elei‚Žes no Munic pio de Alagoinha do Piau , em conformidade com o previsto no art. 224 do CE.

Destaco a ementa do ac rd€o regional (fls. 1.819-1.820v. ˜ vol. 6):

RECURSO. A„‡O DE IMPUGNA„‡O DE MANDATO ELETIVO. ELEI„…ES MUNICIPAIS DE 2008. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA INVERS‡O DA ORDEM PROCESSUAL E DA AUSŠNCIA DO CONTRADIT•RIO, NULIDADE DA SENTEN„A EM RAZ‡O DA N‡O FUNDAMENTA„‡O ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA, AUSŠNCIA DE PÚBLICA„‡O DA SENTEN„A E INTIMA„‡O DAS PARTES, CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA N‡O OPORTUNIZA„™O DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PARA CONTRAPOR TODOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUˆZO E NULIDADE DA INTERCEPTA„‡O TELEF†NICA E JUNTADA EXTEMPOR™NEA. REJEI„‡O. MŒRITO. CAPTA„‡O ILˆCITA DE SUFR‰GIO, CORRUP„‡O ELEITORAL E ABUSO DE PODER ECON†MICO. COMPROVA„‡O. POTENCIALIDADE LESIVA DAS CONDUTAS. CANDIDATOS QUE OBTIVERAM MAIS DE CINQUENTA POR CENTO DOS VOTOS V‰LIDOS. NOVAS ELEI„…ES. IMPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. INELEGIBILIDADE E MULTA. N‡O CABIMENTO EM SEDE

AgR-AgR-REspe n” 41-11.2010.6.18.0000/PI

DE A„‡O DE IMPUGNA„‡O DE MANDATO ELETIVO. IMPROVIMENTO.

1. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa em virtude da invers€o da ordem processual e da aus ncia do contradit‚rio, nulidade da sentenƒa em raz€o da n€o fundamentaƒ€o acerca da potencialidade lesiva, aus ncia de publicaƒ€o da sentenƒa e intimaƒ€o das partes, cerceamento

de defesa em virtude da n€o oportunizaƒ€o de arrolamento de testemunhas para contrapor todos os depoimentos colhidos em ju„zo e nulidade da interceptaƒ€o telef…nica e juntada

extempor†nea.

2. A exig ncia posta no inciso IX do art. 93 da Constituiƒ€o ‡ no sentido de que a decis€o judicial seja fundamentada e n€o que a fundamentaƒ€o utilizada seja necessariamente correta.

3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiƒa, ‡ plenamente admiss„vel a juntada de documentos mesmo em fase de recurso e ainda que n€o se trate de documentos novos, desde que inexista mˆ-f‡ e seja observado o contradit‚rio.

4. ‰ pacificado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de utilizaƒ€o, a t„tulo de prova emprestada, de dados obtidos em interceptaƒ€o de comunicaƒŠes telef…nicas, judicialmente autorizadas para produƒ€o de prova em investigaƒ€o criminal: ou em instruƒ€o processual penal, bem como documentos colhidos na mesma

investigaƒ€o, em outros tipos de processos.

5. No caso dos autos, foram imputadas aos impugnados as condutas de oferta de dinheiro a eleitores em troca de votos, bem como oferta de dinheiro a eleitores para que se abstivessem de votar em seus adversˆrios pol„ticos.

6. Tais condutas s€o cab„veis de apreciaƒ€o em sede de Aƒ€o de Impugnaƒ€o de Mandato Eletivo (AIME), destacando-se que, no caso da captaƒ€o il„cita de sufrˆgio, esta se enquadra no conceito de corrupƒ€o do art. 14, 10, da CF188, sendo, ainda, permitida sua apuraƒ€o em sede de AIME sob a ‚tica do abuso de poder econ…mico.

7. As provas colhidas nos autos demonstram que o recorrente e seu vice praticaram captaƒ€o il„cita de sufrˆgio e abuso de poder econ…mico com o fim de serem eleitos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Ala goinhalPl nas eleiƒŠes de 2008, pois revelam que houve a oferta de dinheiro e/ou benesses a

vˆrios eleitores a fim de que votassem nos mesmos ou se abstivessem de votar nos seus adversˆrios pol„ticos, inclusive com retenƒ€o de t„tulo eleitoral e documento de identidade em alguns casos.

8. A atual jurisprud ncia do Tribunal Superior Eleitoral n€o exige a prova da participaƒ€o direta, ou mesmo indireta, do candidato, para fins de aplicaƒ€o do art. 41‹A da Lei das EleiƒŠes, bastando o consentimento, a anu ncia, o conhecimento ou mesmo a ci ncia dos fatos que resultaram

AgR-AgR-REspe n 41-11.2010.6.1 8.0000/PI 7

prˆtica do il„cito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fˆtico.

9. A declaraƒ€o de proced ncia da Aƒ€o de Impugnaƒ€o de Mandato Eletivo com fundamento em captaƒ€o il„cita de sufrˆgio requer a demonstraƒ€o da potencialidade lesiva.

10. Os fatos provados nos autos est€o a demonstrar a exist ncia do organizaƒ€o voltada a beneficiar ilicitamente e candidatura dos demandados, levando Œ inequ„voca constataƒ€o de que os il„citos tiveram potencialidade suficiente para influenciar as eleiƒŠes em favor dos impugnados, principalmente levando em conta as peculiaridades de um munic„pio pobre do interior do Piau„.

11. A proced ncia da A/ME enseja a cassaƒ€o do mandato eletivo, n€o se podendo impor multa ou inelegibilidade, Œ falta de previs€o normativa. (AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 5158657 - S€o Pedro do Piau„/Pl. Ac‚rd€o de 10 .3.2011. Relator Mm. Arnaldo Versiani Leite Soares. Publicaƒ€o: DJE - Diˆrio da Justiƒa Eletr…nico,

Tomo 87, Data 10.5.2011, Pˆgina 47).

12. O atual posicionamento un„ssono do TSE ‡ pela possibilidade de aplicaƒ€o de inelegibilidade apenas nas representaƒŠes (AIJEs) movidas com base no art. 22 da LC 64190, n€o incidindo quando proferida em sede de recurso contra expediƒ€o de diploma ou aƒ€o de impugnaƒ€o a mandato eletivo.

13. Necessidade de realizaƒ€o de novas eleiƒŠes, nos termos do art. 224 do C‚digo Eleitoral, tendo em vista que o recorrente e seu vice foram eleitos com mais de 50% dos votos, na modalidade direta, na esteira dos precedentes desta Corte.

14. Recursos a que se nega provimento.

Aos embargos de declara‚€o opostos foi negado provimento

(fis. 1.941-1.951).

O relator do feito no Regional, Dr. Luiz Gonzaga Soares Viana Filho, rejeitando as preliminares arguidas (cerceamento de defesa e aus‘ncia de contradit rio; nulidade da senten‚a devido – falta de fundamenta‚€o acerca da potencialidade lesiva; aus‘ncia de

pública‚€o da senten‚a e intima‚€o das partes; cerceamento de defesa em decorr‘ncia da n€o oportuniza‚€o de arrolamento de testemunhas para contrapor todos os depoimentos colhidos em ju zo e nulidade da intercepta‚€o telef nica e juntada extempor’nea), entendeu, no m“rito, pela manuten‚€o da senten‚a de primeiro grau que, julgando procedente AIME, cassou os mandatos eletivos de CLODOALDO DE MOURA ROCHA e FRANCISCO JO‡O DE CARVALHO, no que foi seguido, – unanimidade, pela composi‚€o da Corte Regional piauiense.

De in cio, afasto a alega‚€o de afronta ao art. 275 do CE, por n€o verificar a alegada negativa de presta‚€o juƒisdicional nem omissŽes ou contradi‚Žes a serem sanadas no ac rd€o impugnado, pelo qual a Corte a quo se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questŽes submetidas – sua an lise.

AgR-AgR-REspe n 41-11 .2010.6.18.0000/PI 8

Quanto –s alega‚Žes de nulidade das intercepta‚Žes telef nicas trazidas aos autos e de impossibilidade de juntada de documentos em sede recursal, tenho que ambas foram sobejamente analisadas e devidamente afastadas.

Com efeito, o ac rd€o recorrido se manifestou sobre a quest€o fazendo remiss€o aos fundamentos utilizados para afastar a preliminar em momento anterior, ainda na oportunidade do julgamento de agravo regimental interposto pelo Recorrente em face

da admiss€o da juntada da documenta‚€o. Destaco do decisum, in litteris (fl. 1.829 - vol. 6):

Conforme se observa, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justi‚a, “ plenamente admiss vel a juntada de documentos mesmo em fase de recurso e ainda que n€o se trate de documentos novos, desde que inexista m -f“ e seja observado o contradit rio.

Quanto – observ’ncia do princ pio do contradit rio, verifico que as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados, tendo, inclusive, os impugnados se insurgido contra os mesmos.

Pelo despacho de fl. 1.590, do Relator K ssio Nunes Marques, se v‘ que foi oportunizada manifesta‚€o –s partes sobre os documentos que foram trazidos aos autos, tendo o agora agravante, Sr. Clodoaldo de Moura Rocha, –s fis. 160211615, se limitado a argumentar que a prova, por ter sido colhida em processo penal, n€o poderia ser emprestada ao processo civil-eleitoral, n€o tendo requerido qualquer dilig‘ncia acerca das indigitadas provas.

Utilizou, ainda, o argumento de que a prova deveria ter sido judicializada, mas isso de fato ocorreu: primeiro, porque

colhida legitimamente em processo penal; segundo, porque oportunizada foi a sua manifesta‚€o neste processo eleitoral, o que satisfaz plenamente os princ pios do contradit rio e da ampla defesa.

Al“m disso, merece destaque o parecer ministerial, verbis

(fl. 2.143-2.145):

No que pertine „s alega…†es de nulidade das intercepta…†es telef‡nicas trazidas aos autos, ˆ necess‰rio esclarecer que estes documentos foram juntados aos autos como prova emprestada, nŠo cabendo a esta Corte Eleitoral e nesta sede processual discorrer a respeito da autoriza…Šo judicial concedida para a sua realiza…Šo.

N€o obstante, em rela‚€o ao argumento dos recorrentes de impossibilidade de juntada de documentos em sede recursal, tenho que a alega‚€o n€o prospera. Com efeito, esta Corte Superior Eleitoral entende que “ poss vel a juntada de documentos novos em sede recursal nas hip teses do art. 397 do CPC. Por oportuno, confira-se o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL INTERPOSTO CONTRA DECIS‡O INTERLOCUT•RIA. RETEN„‡O. OFENSA A ARTS. DA

AgR-AgR-REspe n 41-11.2010.6.18.0000/PI

LC N” 64190 E DO CE. ALEGA„‡O GENŒRICA.

S‹MULA N” 284/STF, PRELIMINAR DE N‡O

CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

S‹MULA N” 283/STF. JUNTADA DE DOCUMENTOS

NOVOS. ART. 397 DO CPC. FUNDAMENTOS N‡O

INFIRMADOS. DECIS‡O MANTIDA. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

4 - Admite-se a juntada de documentos novos na

hip‹tese do art. 397 do CPC.

(...)

6 - Agravo regimental desprovido."'

[ ... ]

Dessa forma, nŠo h‰ falar-se em documento trazido aos

autos para surpreender as partes, mas sim documentos

produzidos no decorrer do processamento da presente

a…Šo de impugna…Šo de mandato eletivo, os quais sŠo

passŒveis de ser juntados aos autos, desde que oferecida

oportunidade para as p artes se manifestarem sobre o seu

conte do.

Por oportuno, acrescente-se que a utiliza…Šo de tal material

pelo ac‹rdŠo recorrido nŠo se deu como fonte prim‰ria

para o decreto condenat‹rio dos recorrentes, mas sim

como mera pe…a confirmat‹ria das provas colhidas em

juŒzo.

Ap s analisar detidamente o conjunto f tico-probat rio constante dos

autos - tendo desconsiderado como prova v lida diversos

depoimentos prestados em ju zo e na pol cia por entender serem

fr geis, contradit rios e n€o isentos -, o relator do ac rd€o recorrido

assim concluiu, ainda com base nos depoimentos de outros eleitores

(fi. 1.838v. ˜vol. 6):

[...] [os Recorrentes] praticaram atos de abuso de poder

econ mico e corrup‚€o com o fim de serem eleitos aos cargos

de Prefeito e Vice-Prefeito de Alagoinha/PI nas elei‚Žes de

2.008, pois revelam que houve oferta de dinheiro e/ou

benesses a eleitores a fim de que votassem nos recorrentes ou

se abstivessem de votar nos seus advers rios pol ticos,

inclusive com reten‚€o de t tulo eleitoral e documento de

identidade em alguns casos.

Segue o relator (fis. 1.847v.-1.851 - vol. 6):

Entendo que todos esses depoimentos prestados pelos

eleitores acima referidos se prestam para demonstrar a

ocorr‘ncia de capta‚€o il cita de sufr gio no caso em apre‚o,

pois, analisando-os, observo que foram produzidos sob o crivo

do contradit rio e da ampla defesa. Ademais, constato que as

testemunhas que prestaram os depoimentos n€o s€o filiadas a /(1 n 1 (A9R-REspe 35912, Rei. Min. Marcelo Ribeiro,

DJE 18.2.2010), p. 28. Grifamos. 1

AgR-AgR-REspe n 41-11.2010.6.18,0000/Pl lo

qualquer partido pol tico e n€o s€o parentes de nenhum candidato.

Desse modo, tais depoimentos, quando analisados em conjunto, se tornam h beis para sustentar a proced‘ncia da capta‚€o il cita de sufr gio pretendida, seja pela consist‘ncia e coer‘ncia das declara‚Žes, seja porque os impugnados, quando da audi‘ncia de instru‚€o e julgamento, nesses casos, – exce‚€o do fato relativo – eleitora Maria Eva de Sousa Lima, n€o trouxeram prova testemunhal a fim de enfrentar o que foi argšido pelas testemunhas dos impugnantes, n€o existindo nos autos prova de outra natureza que os refute.

E ... ]

Conforme bem ressaltado pelo Procurador Regional Eleitoral, todos esses fatos considerados em conjunto, devidamente comprovados em juŒzo por testemunhas compromissadas, ratificados pelas provas referentes „ intercepta…Šo telef‡nica regularmente produzida, demonstram a existŽncia de verdadeira organiza…Šo voltada a interferir na vontade dos eleitores de Alagoinha do PiauŒ, mediante abuso de poder econ‡mico, para garantir a vit‹ria da chapa majorit‰ria liderada pelo candidato Clodoaldo de Moura Rocha.

E›.]

Aduziram os impugnantes, na inicial da. presente a‚€o de impugna‚€o de mandato eletivo, que Edmundo Raimundo de Sousa e Francisco Gen“sio de Carvalho, conhecidos cabos eleitorais do impugnado Clodoaldo de Moura Rocha, entregaram ao eleitor Ant nio Luis dos Santos a import’ncia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que este viajasse para o Cear , mais precisamente, para Boa Viagem, e, via de conseqš‘ncia, se abstivesse de votar no candidato Pedro Otac iio de Sousa Moura.

Juntaram, como prova das alega‚Žes, Inqu“rito Policial n” 00312008, instaurado a partir de ocorr‘ncia registrada pelo Sr. Ant nio Luis dos Santos, que compareceu – 3 Delegacia de Pol cia de Alagoinha/PI, em 30 de setembro de 2008, afirmando que "na noite do dia 29.9.08, por volta da [sic] 19h30min, nesta cidade, na resid‘ncia do Sr. Chico Rocha, o mesmo (sic) juntamente com o Sr. Edmundo lhe ofereceram a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), para que o mesmo viajasse at“ a cidade de Boa Viagem-CE, de onde “ natural, e desta forma ficasse fora do seu domic lio eleitoral, para que

n€o votasse em seu candidato no dia da elei‚€o, tendo ainda o Sr. Edmundo recolhido os documentos pessoais da testemunha (RG e T tulo eleitoral), se prontificando a devolv‘-los no dia seguinte, quando a testemunha fosse embarcar para o referido destino".

AgR-AgR-REspe n 41-11.2010.6.18.0000/PI 11

E ... ]

Nos casos relatados nos depoimentos testemunhais em an‰lise, entendo demonstrada a anuŽncia ou ciŽncia, eis que, em alguns dos eventos, os pr‹prios recorridos estavam presentes, e naqueles em que nŠo estavam, as condutas foram praticadas pelos seus cabos eleitorais, pessoas com quem possuem liga…Šo polŒtica. (sem grifos no original)

No tocante – potencialidade lesiva, entendeu a Corte Regional haver esse requisito (fl. 1.850v.), in verbis:

Em resumo, os fatos provados nos autos (compra de votos e absten‚€o de v rios eleitores e de seus familiares) est€o a demonstrar a exist‘ncia de organiza‚€o voltada a beneficiar

ilicitamente a candidatura dos demandados mediante abuso de poder econ mico, levando „ inequŒvoca constata…Šo de que os ilŒcitos tiveram potencialidade suficiente para influenciar as elei…†es em favor dos impugnados, principalmente levando em conta as peculiaridades de um municŒpio pobre do interior do Piau . (sem grifo no original)

De todo modo, para modificar o entendimento do Regional e decidir de acordo com a pretens€o dos Recorrentes, no sentido de ser afastada a pr tica de capta‚€o il cita de sufr gio ou afirmar-se, aqui, que "n€o restou evidente durante a instru‚€o processual que a conduta imputado [sic] ao recorrente tenha influenciado no resultado do pleito" (fI. 1.998), seria necess rio o r“exame de fatos e provas, tarefa vedada nesta inst’ncia, consoante as Sƒmulas 7 e 279, respectivamente, do Superior Tribunal de Justi‚a e do Supremo Tribunal Federal.

Prejudicado, portanto, est o exame do diss dio jurisprudencial, j que sustentado sobre o mesmo ponto. Este “ o entendimento do STJ, verbis:

EMBARGOS DE DECLARA„‡O RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCA„‡O E PROCESSO CIVIL. INDICA„‡O DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSŠNCIA. S‹MULA 284/STF. DESCONSIDERA„‡O DA PERSONALIDADE JURˆDICA. REEXAME DE MATŒRIA F‰TICA. S‹MULA 7/STJ.

DIVERGŠNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA.

1. A jurisprud‘ncia do Superior Tribunal de Justi‚a reconhece a possibilidade de convers€o dos embargos de declara‚€o em agravo regimental, de acordo com o princ pio da fungibilidade recursal. Precedentes.

2. Œ imprescind vel para o conhecimento do recurso especial pela al nea 'a' do inciso III do art. 105 da CF, que o recurso especial indique o dispositivo legal violado, bem como a forma pela qual se deu tal contrariedade, sob pena de incid‘ncia da Sƒmula 284/STF.

3. Reverter as conclusŽes do Tribunal a quo acerca da desconsidera‚€o da personalidade jur dica, ocasionaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto f tico-probat rio

AgR-AgR-REspe n”41-li .2010.6.18.0000/PI 12

dos autos, procedimento que “ vedado pelo Enunciado n” 7 da Sƒmula desta Corte.

4. Est€ prejudicada a an€lise da alegada diverg ncia jurisprudencial, pois o suposto diss‚dio aborda a mesma

tese que amparou o recurso pela al‚nea 'a' do permissivo legal, e cujo julgamento esbarrou no ƒbice do Enunciado n„ 7 da S…mula deste Superior Tribunal de Justi†a.

S. Agravo regimental improvido.

(EDcl no Ag n” 984.90IISP, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 16.3.2010, DJe 5.4.2010 - nosso grifo)

Ante o exposto, com fundamento no art. 36, — 9 0, do Regimento

Interno do Tribunal Superior Eleitoral, reconsidero a decis€o de 'f1. 2.149 para, com fundamento no art. 36, — 6 0 , NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial.

Nas razŽes do regimental, os Agravantes reafirmam os argumentos aduzidos no apelo nobre, em suma:

a) seria il cita a prova (intercepta‚€o telef nica) que levou –

proced‘ncia da AIME por capta‚€o de sufr gio e por abuso de poder econ mico, da por que pugnam pela anula‚€o do ac rd€o;

b) referida prova, al“m de ter sido juntada aos autos

posteriormente, afrontaria o princ pio do contradit rio por n€o ter sido oportunizada a defesa; e

c) n€o haveria, nos autos, a presen‚a de prova robusta para a

caracteriza‚€o dos il citos apontados, resultando na afronta ao art. 41-A da Lei n” 9.504197, mormente no que tange – fragilidade da prova testemunhal.

Entendo, todavia, que os Agravantes n€o trazem argumentos suficientes para infirmar os fundamentos expendidos na decis€o agravada.

Consoante a jurisprud‘ncia desta Corte,

[ ... ] A simples remiss€o a argumentos j analisados na decis€o agravada e o refor‚o de alguns pontos, sem que haja, no agravo regimental, qualquer elemento novo que seja apto a infirm -la, atrai a incid‘ncia do Enunciado n” 182 da Sƒmula do STJ.

AgR-AgR-REspe n”41-11.2010.6.1 8.0000/PI 13

(AgR-Al n” 3543-56/RJ, Rei. Ministro MARCELO RIBEIRO, OJe

14.3.2011)

No mesmo sentido “ o AgR-REspe n 36.647 (42913-76) 1P1,

Relatora Ministra C‰RMEN L‹CIA, DJo 17.8.2011, verbis:

Elei‚Žes 2010. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada. Repeti‚€o dos argumentos j analisados, que n€o infirmam a decis€o agravada. Sƒmula 182 do Superior Tribunal de Justi‚a. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Al“m disso, como afirmado no decisum agravado, as

alega‚Žes de cerceamento de defesa, de nulidade das intercepta‚Žes

telef nicas e de impossibilidade de juntada de documentos em ’mbito recursal

foram devidamente analisadas e afastadas pela Corte Regional, como se

verifica:

1) Cerceamento de defesa (fis. 1.827-1.827v. - vol. 6):

Desse modo, entendo que nƒo h‡ que se falar em cerceamento de defesa no caso em an lise, pois as demais testemunhas que prestaram depoimento em audi‘ncia foram ouvidas ou porque foram referidas em outros depoimentos ou porque a magistrada de primeiro grau entendeu necess ria sua oitiva para melhor esclarecimento de outros fatos devidamente descritos na inicial.

E ... ]

Ademais, n€o vislumbro cerceamento de defesa porque os impugnados poderiam, at“ a prola‚€o da senten‚a, ter requerido a oitiva de testemunhas que entendessem necess rias, entretanto, n€o o fizeram, n€o tendo, em momento algum antes da senten‚a, alegado que foram prejudicados em raz€o de n€o terem tido a oportunidade de arrolarem testemunhas para contrapor todos os depoimentos colhidos em ju zo.

Ressalte-se que nem mesmo no recurso os recorrentes suscitaram que houve cerceamento de defesa em virtude desse fato. Somente ap s terem sido intimados para manifesta‚€o acerca da juntada de documentos pelo Minist“rio Pƒblico “ que suscitaram a presente preliminar.

2) Nulidade da interbepta‚€o telef nica e juntada extempor’nea

de documentos (fis. 1.827v. e 1.829 - vol. 6):

AgR-AgR-REspe n o 41-11.2010.6.18.0000/PI 14

decidido pela admiss€o da juntada da documenta‚€o, com base nos seguintes fundamentos:

[ ... ]

Conforme se observa, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justi…a, ˆ plenamente admissŒvel a juntada de documentos mesmo em fase de recurso e ainda que nŠo se trate de documentos novos, desde que Inexista m‰-fˆ e seja observado o contradit‹rio.

Quanto – observ ncia do princŒpio do contradit‹rio, verifico que as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados, tendo, inclusive, os impugnados se insurgido contra os mesmos.

Pelo despacho de fi. 1.590, do Relator K‰ssio Nunes Marques, se vŽ que foi oportunizada manifesta…Šo „s partes sobre os documentos que foram trazidos aos autos, tendo o agora agravante, Sr. Clodoaldo de Moura Rocha, „s fls. 1602/1615, se limitado a argumentar que a prova, por ter sido colhida em processo penal, nŠo poderia ser emprestada ao processo civil-eleitoral, nŠo tendo requerido qualquer diligŽncia acerca das indigitadas provas.

Utilizou, ainda, o argumento de que a prova deveria ter sido judicializada, mas isso de fato ocorreu: primeiro, porque

colhida legitimamente em processo penal; segundo, porque oportunizada foi a sua manifesta‚€o neste processo eleitoral, o que satisfaz plenamente os princ pios do contradit rio e da ampla defesa.

Considero lŒcitas e legŒtimas as provas colhidas no mbito da a…Šo cautelar trazidas aos presentes autos, eis que constituem intercepta…†es telef‡nicas devidamente autorizadas pela autoridade judici‰ria competente „ ˆpoca, a JuŒza Eleitoral da 29 a Zona Eleitoral/PI, e nŠo representam qualquer inova…Šo na causa de pedir. Pelo contr rio, referem-se aos fatos narrados na pe‚a de ingresso, n€o ferindo, de modo algum, o princ pio da estabiliza‚€o do processo.

Entendo, ainda, plenamente admiss vel o empr“stimo da prova no caso em apre‚o. E pacificado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de utiliza‚€o, a t tulo de prova emprestada, de dados obtidos em

intercepta…Šo de comunica…†es telef‡nicas, judicialmente autorizadas para produ…Šo de prova em investiga…Šo criminal ou em instru…Šo processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investiga…Šo, em outros tipos de processos [ .. .J. (sem grifos no original)

Ademais, foi destacado na decis€o agravada trecho do parecer

AgR-AgR-REspe n 41-11.2010.6.18.0000/PI 15

intercepta‚Žes telef nicas trazidas aos autos, referidos documentos foram

juntados aos autos como prova emprestada (colhida nos autos de A‚€o

Cautelar de Produ‚€o antecipada de Provas - Pedido de Intercepta‚€o,

objetivando a apura‚€o de crime referente a transfer‘ncias irregulares de

eleitores). Assim, n€o cabe a esta Corte Eleitoral nem neste ’mbito processual

discorrer a respeito da autoriza‚€o judicial concedida para sua realiza‚€o.

O entendimento do Regional encontra-se em conson’ncia com

o deste Tribunal Superior no sentido de que “ l cita a prova obtida por meio de

intercepta‚€o telef nica quando resultante de ordem judicial e de que, quando

a prova emprestada n€o “ a ƒnica a embasar a condena‚€o, n€o h falar em

nulidade.

Destaco, quanto ao ponto, trecho do ac rd€o lavrado em

decorr‘ncia do julgamento dos embargos declarat rios (fl. 1.949v.):

Ressalte-se que a condena‚€o n€o se baseou exclusivamente em prova testemunhal e sim na prova testemunhal em conjunto com a prova documental, consistente em DVD com udio de trechos de intercepta‚€o telef nica produzida em investiga‚€o criminal.

Eis precedentes desta Corte que bem ilustram esse

entendimento:

1. ELEI„…ES 2006. RECURSO ORDIN‰RIO. A„‡O DE INVESTIGA„‡O JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTA„‡O JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CASSA„‡O DE DIPLOMA POR APLICA„‡O DO ART. 30-A DA LEI N” 9.504197.

2. REJEI„‡O DAS PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE ILICITUDE E ILEGITIMIDADE DA PROVA, DE VIOLA„‡O A DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR SUSPEI„‡O DO PERITO JUDICIAL.

2.1. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. INEXISTŠNCIA. LICITUDE DA PROVA. A nulidade absoluta do processo, por ilegitimidade da prova, deve ser rejeitada porque: a) a prova, produzida na intimidade de investiga‚€o, realizada em conjunto pelo Minist“rio Pƒblico Federal, Pol cia Federal e Receita Federal, “ leg tima e pass vel de ser compartilhada; b) essa prova, quando licitamente rompida a intimidade das liga…†es telef‡nicas por ordem judicial, fundamentada no permissivo constitucional, pode ser utilizada por outros ‹rgŠos do Estado para Instruir

procedimentos diversos; c) o direito „ privacidade de informa…†es nŠo ˆ absoluto nem ilimitado, mormente quando se

AgR-AgR-REspe n”41-li .2010.6.18.0000/PI 16

contrap†e „ tutela de interesse coletivo previsto pela

Constitui…Šo Federal.

E ... ]

4. PRECEDENTES.

5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(RO n” 1.5961MG, Rei. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 16.3.2009

- sem grifo no original)

HABEAS CORPUS. CONDENA„‡O CRIMINAL. CORRUP„‡O

ELEITORAL. CE, ART. 299. S‹MULA 523/STF. INOCORRŠNCIA.

NULIDADE. DEFICIŠNCIA. DEFESA. PROVA EMPRESTADA.

POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. N€o h se falar em aus‘ncia de defesa t“cnica quando o r“u “

assistido por advogado constitu do e praticados todos os atos

processuais necess rios.

2. O fato de a defesa do acusado ter deixado de praticar atos

facultados –s partes, como o requerimento de dilig‘ncias e o

arrolamento de testemunhas, n€o enseja, necessariamente, a

nulidade do processo, se n€o demonstrado efetivo preju zo.

3. NŠo tendo sido a prova emprestada a nica a embasar a

condena…Šo, nŠo h‰ se falar em nulidade. Precedentes.

4. Ordem denegada.

(HC n” 710-65/RO, Rei. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJe

31.8.2010˜sem grifo no original)

Nessas condi‚Žes, impŽe-se a aplica‚€o da Sƒmula 83 do

STJ, pois a decis€o regional est assentada na jurisprud‘ncia desta Corte,

verbis:

N€o se conhece do recurso especial pela diverg‘ncia, quando a

orienta‚€o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis€o

recorrida.

Quanto – conclus€o do Regional no sentido de que teria

efetivamente havido oferta de dinheiro por parte dos ora Agravantes a eleitores

em troca de votos, "[ ... ] bem como oferta de dinheiro a eleitores para que se

abstivessem de votar em seus advers rios pol ticos, inclusive com reten‚€o de

t tulo eleitoral e documento de identidade" (fl. 1.830v. ˜ vol. 6), assim como

quanto – potencialidade de os atos influenciarem no resultado das elei‚Žes, de

fato, n€o h como decidir em sentido diverso sem o reexame de fatos e

AgR-AgR-REspe n 41-11.2010.6.18.0000/PI 17

Conforme assentou o relator do ac rd€o, seguido –

unanimidade pelos membros daquele TRE, verbis (fi. 1.848v.-1.850):

E ... ] todos esses fatos considerados em conjunto, devidamente comprovados em ju zo por testemunhas compromissadas, ratificados pelas provas referentes – intercepta‚€o telef nica regularmente produzida, demonstram a exist‘ncia de verdadeira organiza‚€o voltada a interferir na vontade dos eleitores de Alagoinha do Piau , mediante abuso de poder econ mico, para garantir a vit ria da chapa majorit ria liderada pelo candidato Clodoaldo de Moura Rocha.

[ ... ]

Nos casos relatados nos depoimentos testemunhais em an lise, entendo demonstrada a anu‘ncia ou ci‘ncia, eis que, em alguns dos eventos, os pr prios recorridos estavam presentes, e naqueles em que n€o estavam, as condutas foram praticadas pelos seus cabos eleitorais, pessoas com quem possuem liga‚€o pol tica.

[ ... ] apesar de aus‘ncia de motiva‚€o na decis€o recorrida acerca da potencialidade lesiva, nada obsta que este Tribunal, conhecendo e analisando as provas, decida pela exist‘ncia do requisito. E, no caso em apre‚o, por tudo o que j se exp s, houve abuso de poder econ mico com potencialidade suficiente para influir no resultado do pleito.

Por oportuno, reitero o que j foi destacado da decis€o

agravada (fl. 2.269):

No tocante – potencialidade lesiva, entendeu a Corte Regional haver esse requisito (fI. 1.850v.), in verbis:

Em resumo, os fatos provados nos autos (compra de votos e absten‚€o de v rios eleitores e de seus familiares) est€o a demonstrar a exist‘ncia de organiza‚€o voltada a beneficiar ilicitamente a candidatura dos demandados mediante abuso de poder econ mico, levando „ inequŒvoca constata…Šo de que os ilŒcitos tiveram potencialidade suficiente para influenciar as elei…†es em favor dos impugnados, principalmente levando em conta as peculiaridades de um municŒpio pobre do interior do Piau . (sem grifo no original)

De todo modo, para modificar o entendimento do Regional e decidir de acordo com a pretens€o dos Recorrentes, no sentido de ser afastada a pr‰tica de capta…Šo ilŒcita de sufr‰gio ou afirmar-se, aqui, que "nŠo restou evidente durante a instru…Šo processual que a conduta imputado [sic] ao recorrente tenha influenciado no resultado do pleito" (fl. 1.998), seria necess‰rio o reexame de fatos e provas, tarefa vedada nesta inst’ncia, consoante as Sƒmulas 7 e 279, respectivamente, do Superior Tribunal de Justi‚a e do Supremo Tribunal Federal.

AgR-AgR-REspe n” 41-11.2010.6.18.0000/PI 18

Desse modo, entendo que deve ser mantida a decis€o agravada por seus pr rios fundamentos.

Ant exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

œ movoto.

444,/V'7

AgR-AgR-REspe n 41-11.2010.6.18.0000/PI 19

.1 4

EXTRATO DA ATA

AgR-AgR-REspe no 41-11.2010.6.18.0000/PI. Relatora: Ministra Laurita Vaz. Agravante: Clodoaldo de Moura Rocha (Advogados: Germano Tavares Pedrosa e Silva e outros). Agravante: Francisco Jo€o de Carvalho (Advogados: Germano Tavares Pedrosa e Silva e outros). Agravado: Pedro Otac lio de Sousa Moura (Advogados: Willian Guimar€es Santos de Carvalho e outros). Agravada: Coliga‚€o Trabalho, Compromisso e Uni€o (PSBIPPIPTB) (Advogados: Andr“ia de Araƒjo Silva e outros).

Decis€o: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da relatora.

Presid‘ncia da Ministra C rmen Lƒcia. Presentes as Ministras Laurita Vaz e Luciana L ssio, os Ministros Marco Aur“lio, Dias Toifoli, Castro Meira e Henrique Neves da Silva, e a Procuradora-Geral Eleitoral, Helenita Acioli.

SESS‡O DE 29.8.2013.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24232451/agravo-regimental-em-agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-agr-respe-4111-pi-tse/inteiro-teor-111925950

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