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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Habeas Corpus : RHC 154711 RO

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTARIA EXPEDIDA POR JUÍZ ELEITORAL. AUSÊNCIA. ORDEM DIRETA. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO E DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. FATO ATÍPICO. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL (ARTIGO 347 DO CÓDIGO ELEITORAL). PROVIMENTO PARCIAL.

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
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Processo
RHC 154711 RO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 196, Data 11/10/2013, Página 21
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Min. LAURITA HILÁRIO VAZ

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTARIA EXPEDIDA POR JUÍZ ELEITORAL. AUSÊNCIA. ORDEM DIRETA. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO E DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. FATO ATÍPICO. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL (ARTIGO 347 DO CÓDIGO ELEITORAL). PROVIMENTO PARCIAL.

1. Nos termos do artigo 347 do Código Eleitoral, constitui crime de desobediência eleitoral "recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução".

2. É firme a orientação desta Corte de que, para configuração do ilícito penal, exige-se o descumprimento de ordem judicial direta e individualizada, o que não ficou evidenciado na espécie. Precedentes.

3. Recurso parcialmente provido para anular o Termo Circunstanciado e determinar o trancamento do procedimento e de eventual ação penal.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso, nos termos do voto da Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) observações: 347