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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 239712 PI

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-AI 239712 PI
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 14/10/2013, Página 28
Julgamento
1 de Outubro de 2013
Relator
Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR-AI_239712_PI_1381871679811.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO NO PREENCHIMENTO DE RECIBOS ELEITORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A existência de valores que não transitaram em conta bancária, bem como a não comprovação de receitas e despesas ¿ comprometem a confiabilidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação.
2. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.

Referências Legislativas

  • leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 182 ano: 1997
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24259392/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-agr-ai-239712-pi-tse