Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 239712 PI - Inteiro Teor

TT

Ii ,

I A

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AC€RD O

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N‚ 2397-12.

2010.6.18.0086 - CLASSE 6ƒ NOSSA SENHORA DOS REM„DIOS - PIAU…

Relator: Ministro Dias Toifoli

Agravante: Francisco Pessoa de Brito

Advogados: Raimundo de Ara€jo Silva J€nior e outros

Agravado: Minist rio P€blico Eleitoral

ELEI‚ƒES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CANDIDATO. REJEI‚„O DE CONTAS

DE CAMPANHA. OMISS„O DE GASTOS COM

SERVI‚OS ADVOCATICIOS. INADEQUA‚„O NO

PREENCHIMENTO DE RECIBOS ELEITORAIS. N„O

COMPROVA‚„O DE RECEITAS E DESPESAS.

IRREGULARIDADES INSAN…VEIS. RECURSO.

DESPROVIDO.

1. A exist†ncia de valores que n‡o transitaram em conta

bancˆria, bem como a n‡o comprova‰‡o de receitas e

despesas - comprometem a confiabilidade das contas de

campanha e ensejam a sua desaprova‰‡o.

2. N‡o impugnados os fundamentos da decis‡o

agravada, incide, por analogia, a S€mula 182 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido. --

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de

julgamento.

BrasŠlia, 1 0 de outubro de 2013.

RELATOR

AgR-AI n‹2397-12.2010.6.18.0086/PI 2

RELATŒRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, o

Tribunal Regional Eleitoral do Piaui (TRE/PI), desaprovou as contas prestadas

por Francisco Pessoa de Brito referentes ao pleito de 2010, em ac rd‡o assim

ementado (fl. 278):

PRESTA‚„O DE CONTAS. ELEI‚ƒES SUPLEMENTARES. CANDIDATO. REJEI‚„O. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN‚A POR VIOLA‚„O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. N„O ACOLHIMENTO. OMISS„O DE GASTOS COM SERVI‚OS ADVOCATŽCIOS. INADEQUA‚„O NO PREENCHIMENTO DE

RECIBOS ELEITORAIS. N„O COMPROVA‚„O DE RECEITAS ESTIMADAS. N„O COMPROVA‚„O DE DESPESAS. IRREGULARIDADES INSAN…VEIS. RECURSO IMPROVIDO.

O agravante interp s recurso especial, no qual sustentou, em

sŠntese, a incid†ncia do art. 121, 40, II, da Constitui‰‡o Federal c/c 6 0, do

art. 30, da Lei n‹ 9.504197, "[...] tendo em vista as peculiaridades do caso

concreto em que os vŠcios n‡o atingiram valor expressivo em face do total

movimentado na campanha e ainda o parecer do rg‡o t cnico, que foi pela

aprova‰‡o com ressalvas, n‡o se vislumbra ilegalidade a ser reparada por

meio do mandado de seguran‰a" (fl. 309).

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do PiauŠ negou

-seguimento ao recurso especial sob o seguinte fundamento (f]. 339):

[ ... ] o Recorrente colacionou arestos que n‡o apresentam similitude fˆtica com a decis‡o recorrida. No caso dos autos, o ac rd‡o atacado afirma que a aplica‰‡o dos princŠpios da razoabilidade, proporcionalidade e insignific‘ncia n‡o tem o cond‡o de desobrigar os' candidatos da necessˆria observ‘ncia aos requisitos legais quando da aprecia‰‡o de suas respectivas presta‰’es de contas. A

prop sito cito, trecho do voto, verbis: "independente do montante das despesas tidas como irregualares em cotejo com o total do valor gasto na campanha, os requisitos acima elencados s€o imprescind veis, n€o havendo como os candidatos deles se eximirem sob a alega‚€o da aplica‚€o dos princ pios da razoabiidade, proporcionalidade, insignificƒncia, vez que obrigat„rios a todos os que disputam."

AgR-Al n 2397-12.2010.6.18.0086/PI 3

DaŠ o agravo de instrumento (fis. 344-351), em que o agravante

reiterou as raz’es expostas no especial, acrescentou que houve evidente

similitude fˆtica e o necessˆrio cotejo analŠtico.

Em seu parecer de fis. 363-367, a Procuradoria-Geral Eleitoral

opinou pelo n‡o provimento do agravo e, eventualmente, pelo n‡o provimento

do recurso especial.

Por entender ausentes os requisitos de admissibilidade

recursal, conheci do agravo para negar seguimento ao apelo (fis. 369-373).

Francisco Pessoa de Brito interp’e o presente regimental, no

qual repisa as raz’es jˆ expendidas no especial.

“ o relat rio.

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (relator): Senhora

Presidente, assim consignei na decis‡o agravada (fls. 372-373):

Conforme assentado no decisum impugnado, o TRE/PI n‡o aplicou os princŠpios da razoabilidade e da proporcionalidade devido ”s seguintes irregularidades: omiss‡o de gastos com servi‰os advocatŠcios, inadequa‰‡o no preenchimento dos recibos eleitorais, n‡ocomprova-‰‡odeTeceitasedepesas-estjmadas. -Com efeito, os vŠcios constatados no ac rd‡o reginal comprometem a regularidade das contas de campanha.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

PRESTA‚„O DE CONTAS DE CAMPANHA. VŽCIOS INSAN…VEIS. FUNDAMENTO N„O ATACADO. S•MULA N‹ 182/STJ. DESPROVIMENTO.

1. As falhas apontadas pela Corte Regional - em especial a n‡o apresenta‰‡o de recibos eleitorais, a exist†ncia de valores que n‡o transitaram em conta bancˆria, bem como a omiss‡o de receitas e despesas - comprometem a regularidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprova‰‡o.

2. Para que o agravo obtenha †xito, necessˆrio que os fundamentos da decis‡o agravada sejam especificamente

infirmados, sob pena de subsistirem suas conclus’es.

AgR-Al n 2397-12.2010.6,18.0086/PI 4

3. Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe n‹ 40056391SP, Rei. Mm. Marcelo Ribeiro,

DJe€ 1 0.8.2011); e

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ELEI‚ƒES 2006. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL.

CAMPANHA ELEITORAL. PRESTA‚„O DE CONTAS.

IRREGULARIDADES GRAVES. REJEI‚„O. RECURSO

ESPECIAL. ACERVO F…TICO-PROBAT–RIO. REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS N„O INFIRMADOS.

DESPROVIMENTO.

1. — inviˆvel o reexame do acervo fˆtico-probat rio em sede de

recurso especial, a teor da S€mula-STF n‹ 279.

2. A exist†ncia de falhas que comprometam a regularidade da

presta‰‡o de contas imp’e a sua rejei‰‡o.

3. Fundamentos da decis‡o n‡o infirmados.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-AI n‹ 10967/RJ, Rei. Mm. Marcelo Ribeiro,

DJe - 30.11.2009).

Logo, o dissŠdio jurisprudencial n‡o ficou caracterizado devido a

aus†ncia de similitude fˆtica entre as decis’es confrontadas.

Ante o exposto, conhe‰o do agravo para negar seguimento ao

recurso especial, com base no art. 36, 6 0, do Regimento Interno do

Tribunal Superior Eleitoral.

O entendimento firmado pela Corte de origem, consoante o

que assentado na decis‡o monocrˆtica, estˆ respaldado na orienta‰‡o

jurisprudencial deste Tribunal.

Observo que o agravante limita-se a reiterar as raz’es

˜ recursais--sem-atatar os iundarnenlosda decis‡o agravadoq™† inviabili

presente recurso, ateor da S€mula n‹ 182/STJ.

Consoante a assente jurisprud†ncia desta Corte, para que o

agravo obtenha †xito, necessˆrio que os fundamentos da decis‡o agravada

sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclus’es

(AgR-Al n‹ 220391SP, DJ de 26.8.2013, de minha relatoria; AgR-REspe

n‹ 26550/CE, DJ de 29.8.2013, Rei. Mm. Laurita Vaz).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental para

manter o decisum impugnado em todos os seus termos.

“ o voto.

€NN

AgR-Al n 239712.2010.6.18.0086/Pl 5

EXTRATO DA ATA

AgR-Al no 2397-12.2010.6.18.0086/PI. Relator: Ministro Dias Toifoli. Agravante: Francisco Pessoa de Brito (Advogados: Raimundo de Ara€jo Silva J€nior e outros). Agravado: Minist rio P€blico Eleitoral.

Decis‡o: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Presid†ncia da Ministra Cˆrmen L€cia. Presentes as Ministras Laurita Vaz e Luciana L ssio, os Ministros Marco Aur lio, Humberto Martins e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eug†nio Jos Guilherme de Arag‡o.

SESS„O DE 10.10.2013.