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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 28680 RS

    INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 4 anos
    Processo
    AgR-REspe 28680 RS
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 212, Data 06/11/2013, Página 46
    Julgamento
    19 de Setembro de 2013
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

    Ementa

    INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    Afastados, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, com a redação decorrente da Lei Complementar nº 135/2010.

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