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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 28680 RS

INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
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Processo
AgR-REspe 28680 RS
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 212, Data 06/11/2013, Página 46
Julgamento
19 de Setembro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

Ementa

INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Afastados, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, com a redação decorrente da Lei Complementar nº 135/2010.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.