Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
22 de Julho de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 28680 RS

    INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 5 anos
    Processo
    AgR-REspe 28680 RS
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 212, Data 06/11/2013, Página 46
    Julgamento
    19 de Setembro de 2013
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

    Ementa

    INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    Afastados, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, com a redação decorrente da Lei Complementar nº 135/2010.

    Acordão

    O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

    Resumo Estruturado

    Aguardando acórdão.