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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 42941 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 42941 DF
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 213, Data 07/11/2013, Página 247
Julgamento
2 de Outubro de 2013
Relator
Min. LAURITA HILÁRIO VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_42941_DF_1384051756922.pdf
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Ementa

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. FILIADO. CANDIDATO. REGIONALIZAÇÃO. INSERÇÕES NACIONAIS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. A propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária configura-se quando há o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral, o que não se verifica na hipótese dos autos.
2. Admite-se que liderança de expressão apresente as posições da agremiação responsável pela veiculação da publicidade partidária sobre temas político-comunitários. Precedentes.
3. Possibilidade de veiculação de conteúdo diferenciado em inserções nacionais de propaganda partidária.
4. Representação que se julga improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Henrique Neves da Silva.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.
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