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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 6280 ES

INELEGIBILIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS - DECISÃO - EXAME.

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
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Processo
REspe 6280 ES
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 228, Data 29/11/2013, Página 17
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

Ementa

INELEGIBILIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS - DECISÃO - EXAME.

Cumpre à Justiça Eleitoral, ante pronunciamento do Tribunal de Contas, verificar a configuração, ou não, da inelegibilidade prevista no artigo , inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. Precedentes: Recurso Especial Eleitoral nº 23383, Relator Ministro Arnaldo Versiani, e Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 323019, Relator Ministro Aldir Passarinho.INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS - IMPOSIÇÃO DE MULTA. O simples fato de o administrador satisfazer a multa imposta pelo Tribunal de Contas não afasta a inelegibilidade prevista no artigo , inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 inc.: 1 let.: g