jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 6280 ES

    INELEGIBILIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS - DECISÃO - EXAME.

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 4 anos
    Processo
    REspe 6280 ES
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 228, Data 29/11/2013, Página 17
    Julgamento
    15 de Outubro de 2013
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

    Ementa

    INELEGIBILIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS - DECISÃO - EXAME.

    Cumpre à Justiça Eleitoral, ante pronunciamento do Tribunal de Contas, verificar a configuração, ou não, da inelegibilidade prevista no artigo , inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. Precedentes: Recurso Especial Eleitoral nº 23383, Relator Ministro Arnaldo Versiani, e Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 323019, Relator Ministro Aldir Passarinho.INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS - IMPOSIÇÃO DE MULTA. O simples fato de o administrador satisfazer a multa imposta pelo Tribunal de Contas não afasta a inelegibilidade prevista no artigo , inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.