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22 de Julho de 2018
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 6280 ES

    INELEGIBILIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS - DECISÃO - EXAME.

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 5 anos
    Processo
    REspe 6280 ES
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 228, Data 29/11/2013, Página 17
    Julgamento
    15 de Outubro de 2013
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

    Ementa

    INELEGIBILIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS - DECISÃO - EXAME.

    Cumpre à Justiça Eleitoral, ante pronunciamento do Tribunal de Contas, verificar a configuração, ou não, da inelegibilidade prevista no artigo , inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. Precedentes: Recurso Especial Eleitoral nº 23383, Relator Ministro Arnaldo Versiani, e Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 323019, Relator Ministro Aldir Passarinho.INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS - IMPOSIÇÃO DE MULTA. O simples fato de o administrador satisfazer a multa imposta pelo Tribunal de Contas não afasta a inelegibilidade prevista no artigo , inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.

    Acordão

    O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator.

    Resumo Estruturado

    Aguardando acórdão.

    Referências Legislativas

    • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 inc.: 1 let.: g