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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 570-46.2012.613.0114 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 233, Data 10/12/2015, Página 127-128

Julgamento

5 de Novembro de 2015

Relator

Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Ementa

ELEIÇÕES 2012. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. PREFEITO E VICE-PREFEITO.

1. Não há ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, quando os argumentos da parte são enfrentados, ainda que em sentido contrário ao pretendido.
2. Não há contrariedade aos arts. 128 e 460 do CPC nem divergência jurisprudencial, porquanto, na espécie, a Corte de origem assentou o reconhecimento pelo recorrente de que os fatos impugnados que serviram para a conclusão do julgamento dos pedidos constaram dos autos. Incidência do art. 131 do CPC.
3. A gravação ambiental de conversa pessoal, em relação à qual haja expectativa de privacidade, somente pode ser realizada por autorização judicial, conforme firme jurisprudência do TSE. Efetivada a gravação após o prazo previsto na autorização judicial, o seu teor e as provas dela derivadas não podem ser aceitos para embasar a condenação. Recurso provido, nesse ponto.
4. Hipótese em que as condenações impostas pelas instâncias ordinárias, no âmbito das duas investigações judiciais eleitorais, se baseiam em outras provas, sendo irrelevante a gravação tida como ilícita.
5. A apuração do abuso do poder econômico, nos feitos em que os fatos apontados são múltiplos, deve ser aferida a partir do conjunto de irregularidades apontadas. Assim, ainda que algumas delas não possua, em si, gravidade suficiente para autorizar a cassação do registro ou do diploma dos representados, é possível que, no conjunto, a gravidade seja reconhecida. Precedentes.
6. As provas consideradas para afirmar como existentes os fatos tidos como irregulares e que comprovaram a prática abusiva e a captação ilícita de sufrágio não podem ser revistas no julgamento do recurso especial. Súmulas 7/STJ e 279/STF.
7. Para afastar também a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral que entendeu configurada a infração do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, decorrente da omissão de gastos atinentes a comitês de campanha, associados à cessão ou locação de imóveis e despesas correlatas, além da omissão com a cessão de veículos e de despesas com combustíveis e lubrificantes, o que indicou o aporte significativo de recursos na campanha sem registro na prestação de contas, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado nesta instância especial. Recursos especiais desprovidos. Ação cautelar julgada prejudicada.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 279 ano: 1963
  • leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 7 ano: 1990
  • leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 ( cpp código de processo penal) art.: 128 art.: 460 art.: 131
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 275
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 30a
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