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28 de Maio de 2017
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    TSE - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo : AIME 76120156000000 Brasília/DF 152015 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 2 anos

    Inteiro Teor


    DECISÃO

    Trata-se de questão de ordem suscitada pela e. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora da presente ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ajuizada pela Coligação Muda Brasil (PSDB, DEM, SDD, PTB, PC do B, PMN, PEN, PTC e PTN) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em desfavor de Dilma Vana Rousseff e Michel Miguel Elias Temer Lulia - Presidente e Vice-Presidente da República eleitos nas Eleições de 2014 -, da Coligação Com a Força do Povo, do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

    Em 4 de fevereiro de 2015, a relatora negou seguimento à AIME por não vislumbrar a presença dos elementos necessários para o prosseguimento da ação, nos moldes exigidos pelo art. 14, § 10, da Constituição Federal.

    Contra tal decisão, foi interposto agravo regimental, o qual foi provido pelo Plenário para determinar o prosseguimento e a regular instrução da AIME, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, que foi designado redator para o acórdão, vencidas as Ministras Maria Thereza de Assis Moura, Relatora e Luciana Lóssio.

    Na sessão jurisdicional de 6.10.2015, na qual foi concluído o julgamento do agravo regimental, a e. Ministra Maria Thereza de Assis Moura suscitou questão de ordem relativa à competência para o processamento do feito e definição das consequências da sua relatoria por ter ficado vencida na questão do conhecimento da ação, bem como sobre a prevenção que pode advir em relação a outros processos.

    Sua Excelência ponderou que o e. Min. Gilmar Mendes deveria prosseguir na regular instrução da AIME em virtude do que dispõem os arts. 556 do CPC e 25 do Regimento Interno do TSE, in verbis:

    Art. 556. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.

    Art. 25. As decisões serão tomadas por maioria de votos e redigidas pelo relator, salvo se for vencido, caso em que o presidente designará, para lavrá-las, um dos juízes cujo voto tiver sido vencedor; conterão uma síntese das questões debatidas e decididas, e serão apresentadas, o mais tardar, dentro em cinco dias.

    Entendeu não se tratar de "relatoria provisória" , apenas para a redação do acórdão, mas de verdadeira substituição da relatoria e transcreveu ainda os seguintes dispositivos do Regimento Interno do e. Supremo Tribunal Federal, de aplicação subsidiária nesta e. Corte:

    Art. 135. Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do Relator, do Revisor, se houver, e dos outros Ministros, na ordem inversa de antiguidade.
    § 3º Se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão.

    Art. 38. O Relator é substituído:
    II - pelo Ministro designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento;

    Pontuou que o RISTF não é expresso quanto ao caráter temporário ou definitivo da substituição de relator e citou precedentes do STJ que corroborariam o seu entendimento.

    No tocante à prevenção decorrente de conexão ou continência entre esta AIME e outros processos que tramitam perante esta Corte, a relatora se baseou nas normas previstas nos arts. 16, § 6º, do RITSE e 69, § 2º, do RISTF, para concluir que "a mera distribuição inicial da AIME para minha relatoria, não configura ato gerador de prevenção para outros processos a ela vinculados por conexão ou continência, uma vez que não conheci de seu pedido inicial" .

    A questão de ordem veio à minha apreciação em virtude do disposto no art. 9º, e, do RITSE, porquanto compete ao Presidente desta Corte deliberar sobre a distribuição dos processos aos membros do Tribunal. Em 15 de outubro de 2015, em razão da relevância dos temas suscitados em Plenário, concedi vista às partes para se manifestarem sobre a questão de ordem, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pelo art. , LV, da CF/88.

    Dilma Vana Rousseff se manifesta no sentido de que o julgamento de questão preliminar não acarretaria a mudança ou deslocamento na relatoria do feito, o qual deve permanecer com a Ministra Maria Thereza de Assis Moura (fls. 715-722).

    Aduz que a questão de ordem parece ser prematura, pois, "para se decidir se existe conexão entre a presente ação de impugnação de mandato eletivo e outras ações eventualmente em curso perante esse Eg. Tribunal é preciso que haja antes citação das partes passivas, com o aperfeiçoamento da relação processual e, sobretudo, com o respectivo oferecimento da defesa" (fl. 716) e, segundo o disposto no art. 301, VII, do CPC, a conexão deve ser alegada em sede de contestação.

    Argumenta que o tema se reveste de tal seriedade que já foi, inclusive, objeto de pelo menos 2 (dois) votos, os do Ministro Luiz Fux e da Ministra Luciana Lóssio, que resultariam em consequências distintas, sendo que o primeiro votou pela prevenção da Ministra Maria Thereza de Assis Moura e a segunda, do Ministro Luiz Fux.

    A Coligação Muda Brasil e o Partido da Social Democracia, por sua vez, aduzem que não subsiste a competência da e. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, não sendo tampouco caso de prevenção do e. Ministro Luiz Fux, mas do e. Ministro Gilmar Mendes, por ter proferido voto vencedor no julgamento do agravo regimental (fls. 776-802).

    Articulam que "nos termos do art. 556, CPC, c/c arts. 16 e 25 do RITSE, arts. 38, 58, 69 e 135 do RISTF e precedentes do STF, STJ e deste c. TSE, como a Relatora não conheceu do pedido, para que fosse extinta a ação, não se trata apenas de atribuir a redação do acórdão ao e. Min. GILMAR MENDES, mas de lhe atribuir a relatoria para condução dos demais atos do processo" (fl. 773).

    Citam como exemplo a posição adotada por este Tribunal no Respe nº 1-67/MG, inicialmente distribuído à Min. Luciana Lóssio, a qual ficara vencida quanto ao conhecimento do Respe, o que ensejou a redistribuição do feito ao e. Min. Henrique Neves, não apenas para a redação do acórdão, mas também para a tramitação dos demais recursos e atos processuais.

    Afirmam não ser correto o entendimento da Min. Luciana Lóssio que votou, isoladamente, pela inconstitucionalidade do art. 22, caput, e inciso I, da LC nº 64/90, no que tange à competência privativa do Corregedor-Geral ou Regional para as investigações judiciais eleitorais e apontou como válido o critério da primeira distribuição livre e, sob essa ótica, estaria prevento o e. Min. Luiz Fux, relator da Rp nº 8-86/DF. O equívoco residiria no fato de que "[...] o critério prevalente, quando se trate de magistrados de mesma competência, é a do juiz que primeiro despachou, conforme o art. 106 do CPC" (fl. 781).

    Acrescentam que, nessa linha, a se considerar os casos distribuídos livremente, o primeiro processo a ser despachado foi a AIME nº 7-61/DF, "[...] tendo a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA lançado determinação de juntada e anotação de petição no dia 24 de fevereiro de 2014", enquanto "[...] na Representação nº 8-46, o primeiro despacho foi lançado no dia 03 de março de 2014, portanto em data posterior, a significar que a prevenção se daria pela eminente Relatora da AIME, agora substituída pelo Redator para o acórdão, Ministro GILMAR MENDES" (fls. 781-782).

    Por outro lado, obtemperam que, segundo o disposto nos arts. 96 da Lei nº 9.504/97 e 22 da LC nº 64/90, c/c o art. 14, § 10, da CF/88, deve-se considerar que a AIME desempenha papel constitucional de controle que tem como ponto central a perspectiva de continência das demais ações. E, ainda, que, a se adotar o critério de maior abrangência, a AIME deve atrair as demais, pois abarca o maior número de causas de pedir, incorporando o conteúdo das demais ações, o que reforça a necessidade de reunião dos processos e a competência do e. Ministro Gilmar Mendes para a relatoria de todos.

    É o relatório. Decido.

    Em que pesem os argumentos apresentados pela e. Ministra Maria Thereza de Assis Moura na presente questão de ordem, entendo que o deslocamento da relatoria, in casu, não encontra respaldo legal ou regimental.

    Com efeito, a questão devolvida no agravo regimental, cujo acórdão foi proferido nos termos do voto majoritário do e. Ministro Gilmar Mendes, diz respeito, tão somente, à preliminar consubstanciada no conhecimento da AIME, que havia sido extinta monocraticamente pela e. Relatora.

    O Regimento Interno do TSE (Resolução nº 4.510, de 29 de setembro de 1952), quanto à matéria, não preconiza a modificação da competência ou a redistribuição dos processos, mas tão somente dispõe, em seu art. 25, que "as decisões serão tomadas por maioria de votos e redigidas pelo relator, salvo se for vencido, caso em que o presidente designará, para lavrá-las, um dos juízes cujo voto tiver sido vencedor [...]" .

    Desse modo, eventual prevenção do Ministro designado para a lavratura do acórdão cingir-se-á aos recursos e incidentes relacionados com o objeto do decisum, que, no caso, limitou-se a questão preliminar, sem implicar, contudo, em redistribuição do feito, o qual permanecerá sob a relatoria originária firmada no momento da distribuição realizada com base nos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, ex vi do art. 548 do CPC.

    Na mesma linha, a jurisprudência do STF quanto ao alcance do art. 38, II, do Regimento Interno daquele Tribunal, aplicável subsidiariamente no âmbito desta Corte, é no sentido de afastar a substituição da relatoria quando não se tratar de julgamento definitivo.

    A propósito, cito os seguintes precedentes do Pretório Excelso:


    HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DE RELATORIA ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A questão preliminar debatida em sede de agravo regimental em habeas corpus, em que o relator originário ficou vencido, não implica em deslocamento da relatoria originária quanto ao julgamento de mérito. 2. Agravo regimental improvido.
    (AgR-HC 89306 Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 18.05.2007);

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Prequestionamento. Demonstração...

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    Disponível em: http://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/300965290/acao-de-impugnacao-de-mandato-eletivo-aime-76120156000000-brasilia-df-152015/inteiro-teor-300965320