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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 528-84.2012.626.0162 Nhandeara/SP 151832013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRENTES: OZINIO ODILON DA SILVEIRA, RECORRENTES: JURACI ALVES DOMINGUES, RECORRIDO: JOÃO CARLOS VIZOTO, RECORRIDOS: OZINIO ODILON DA SILVEIRA, RECORRIDOS: JURACI ALVES DOMINGUES

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico - 13/10/2015 - Página 10-16

Julgamento

30 de Setembro de 2015

Relator

Min. Gilmar Ferreira Mendes
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Inteiro Teor



RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 528-84.2012.6.26.0162 - CLASSE 32 - NHANDEARA - SÃO PAULO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrentes: Ozínio Odilon da Silveira e outro
Advogados: Alberto Lopes Mendes Rollo e outros
Recorrido: João Carlos Vizoto
Advogados: Renato Ribeiro de Almeida e outra
Recorridos: Ozínio Odilon da Silveira e outro
Advogados: Alberto Lopes Mendes Rollo e outros

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 801-53.2013.6.00.0000 - CLASSE 6 - NHANDEARA - SÃO PAULO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Agravante: João Carlos Vizoto
Advogados: Renato Ribeiro de Almeida e outra
Agravados: Ozínio Odilon da Silveira e outro
Advogados: Alberto Lopes Mendes Rollo e outros


Recursos especiais do Ministério Público Eleitoral e de João Carlos Vizoto
Eleições 2012. Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional realizada em período vedado. Multa. Proporcionalidade. 1. A realização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas do Poder Executivo nos três meses que antecedem o pleito e sem que haja demonstração de situação grave ou urgente, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, configura a conduta vedada referida no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/1997, sujeitando o infrator à sanção de multa e/ou cassação de registro ou diploma. 2. O TRE concluiu que o fato de ter havido publicidade institucional no período vedado consistente no desfile de carros recém-adquiridos pela Administração, com adesivos de apoio às candidaturas dos representados, por si só, não era suficiente para impor-lhes a grave sanção de cassação de diploma, aplicando-lhes, com base no princípio da proporcionalidade, exclusivamente a sanção de multa. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o dispositivo do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4º é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação" ( AI nº 5.343/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 16.12.2004). 3. Negado seguimento aos recursos especiais.


Recurso especial de Ozínio Odilon da Silveira e outro.
Eleições 2012. Candidatos eleitos. Prefeito. Vice-prefeito. Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional realizada em período vedado. 1. A parte se defende dos fatos alegados, não importando a capitulação legal que o autor da ação lhe tenha atribuído na inicial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O prévio conhecimento dos beneficiários da propaganda institucional, devidamente comprovado nos autos, é suficiente para atrair a responsabilidade sobre a realização da propaganda institucional em período vedado. 3. Inexistem motivos para reduzir o valor da multa aplicada, uma vez que a Corte Regional, empregando o princípio da proporcionalidade, considerou as peculiaridades do caso concreto. 4. Negado seguimento ao recurso especial.


DECISÃO

1. João Carlos Vizoto ajuizou ação de investigação judicial eleitoral contra Ozínio Odilon da Silveira e Juraci Alves Domingues, candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Nhandeara/SP, nas eleições de 2012, imputando-lhes a prática de abuso de poder político e econômico.

Segundo o autor, os réus patrocinaram festa em que ocorreu a divulgação de suas candidaturas por artistas contratados para o evento e, às vésperas do pleito, promoveram um desfile, pela cidade, de veículos oficiais recentemente adquiridos pela Administração, nos quais fizeram constar adesivo alusivo à campanha. Acrescentou que, após o evento propagandístico, os veículos ficaram estacionados em frente à Prefeitura Municipal até serem retirados mediante ordem judicial.

O juízo de 1º grau, observando que o objeto dessa ação consistia no que fora pleiteado nas Representações nº 532-24.2012.6.26.0162 e nº 531-39.2012.6.26.0162, determinou o apensamento destas aos autos daquela e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de multa no valor de 50 mil UFIRs, nos moldes do art. 73, inciso VIII, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 (fls. 156-171).

Os recursos eleitorais interpostos por João Carlos Vizoto (fls. 177-186) e Ozínio Odilon da Silveira e outro (fls. 189-201) foram desprovidos pelo TRE/SP, em acórdão assim ementado (fl. 250):

PROCESSO CIVIL - Recurso Eleitoral - Conhecimento - Preliminar dos investigados que se rejeita - Afirmação destes de que a única condenação diz respeito a fato não tratado na exordial do recorrente - Equívoco da parte - Representação do recorrente que também tratou da circulação de veículos oficiais pela cidade às vésperas do pleito - Interesse de recorrer configurado - Recurso eleitoral limitado a dois fatos dentre os vários trazidos à colação com as representações - Festa com show e tráfego de veículos oficiais, em datas diferentes, ainda que próximas - Silêncio das partes quanto ao mais - Incidência do preceito tantum devolutum quantum appellatum (Cód. de Processo Civil, art. 515 caput).
PROCESSO CIVIL - Conexão - Reunião de três diferentes ações de investigação judicial eleitoral com autores distintos - Possibilidade - Fatos correlatos envolvendo mesmas personagens e acontecidos supostamente no mesmo lapso temporal - Ampla defesa e contraditório devidamente preservados - Ausência de qualquer prejuízo que autoriza seja rechaçada a afirmação de nulidades.
CONDUTA VEDADA - Pretensos abusos de poder político e de poder econômico - Festividades supostamente patrocinadas pelos representados ou pelo menos com envolvimento destes - Dúvida acerca do argumento - Fita magnética de áudio e vídeo desmentida por pretenso locutor, aliás, sequer identificado na gravação trazida para o processo - Ausência de indicadores incontroversos de que tivessem sido mesmo os representados aqueles que engendraram os eventos comunicados à Justiça Eleitoral pelos representantes - Contexto probatório de tal sorte inconclusivo que não autoriza acolhimento daquela parte da representação.
PROPAGANDA INSTITUCIONAL - Circulação da frota de veículos oficiais recentemente adquiridos pelas ruas da cidade às vésperas do pleito - Automóveis que ficaram expostos às portas da prefeitura - Impossibilidade de os representados desconhecerem o fato - Incidência do art. 335 do Cód. de Processo civil - Conduta que somente a eles beneficiou - Irrelevância de não se inserir nos tais veículos nomes ou símbolos vinculados aos candidatos - Imagem de ambos vinculada à Administração - Descabimento, porém, da cassação do registro ou da imposição de inelegibilidade de ambos - Violação do preceito da proporcionalidade - Possibilidade de apenas se aplicar a multa - Precedentes - Valor eleito na origem que se mostrou adequado - Caráter pedagógico - Recursos conhecidos e desprovidos, com alteração ex officio do tipo eleitoral violado, incidente o preceito narra mihi facto dabu tibi ius.

Ozínio Odilon da Silveira e outro opuseram embargos de declaração (fls. 324-327), os quais foram rejeitados (fls. 333-347).

Da decisão da Corte Regional foram interpostos três recursos especiais.

Nas razões do recurso especial de fls. 280-286, o Ministério Público Eleitoral alega, em síntese, que a sanção de multa imposta aos representados não se mostra adequada e proporcional à grave conduta por eles praticada. Assevera o MPE: "a forma, o modo e o momento em que a propaganda institucional foi disseminada no município de NHANDEARA recomendam a máxima repreensão pela Justiça Eleitoral" (fl. 283).

Requer o provimento do recurso para que, mantida a sanção de multa, sejam ainda cassados os diplomas dos réus.

De igual modo, João Carlos Vizoto, em seu apelo (fls. 303-312), suscita, ante a grave conduta dos representados, a má aplicação da lei pelo Regional paulista e requer, além da aplicação de multa, sejam cassados os mandatos dos representados.

Já Ozínio Odilon da Silveira e Juraci Alves Domingues, no recurso especial de fls. 350-359, argumentam, preliminarmente, que a Corte Regional, ao desclassificar a conduta que lhes fora imputada, tipificando-a no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/1997, prejudicou a atuação da defesa, visto que esta fora exercida tendo como norte a tipificação legal descrita na exordial: art. 73, incisos I e VIII, §§ 4º e , da Lei das Eleicoes.

Alegam que não praticaram propaganda institucional em período vedado, uma vez que não há, nos autos, prova de que tenham autorizado a exibição da nova frota de veículos adquiridos pelo município e, menos ainda, a afixação neles de adesivo em apoio às suas candidaturas.

Ponderam que o TRE/SP lhes aplicou multa em valor desproporcional, não levando em consideração na dosimetria da pena a "condição econômica do infrator, a gravidade do fato e a repercussão da infração" (fl. 357).

Pleiteiam o provimento do recurso para afastar a caracterização da conduta ilícita ou, caso assim não se entenda, o provimento parcial para reduzir a multa aplicada ao patamar mínimo legal.

O presidente do Regional admitiu os recursos do Ministério Público Eleitoral e de Ozínio Odilon da Silveira e outro e inadmitiu o de João Carlos Vizoto, por entender que este pretendera, tão somente, o revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula nº 7/STJ (fl. 360).

João Carlos Vizoto interpõe agravo em que sustenta não pretender rediscutir matéria fática, mas sim corrigir "interpretação legal equivocada quanto à aplicação da penalidade aplicada" (fl. 501).

Contrarrazões aos recursos especiais eleitorais e ao agravo apresentadas por Ozínio Odilon da Silveira e Juraci Alves Domingues (fls. 366-375 e 513-518).

Em decisão monocrática, o então relator, Ministro Marco Aurélio, determinou a baixa dos autos e a formação do instrumento (fls. 522-523).

Cumprida a decisão, o agravo de instrumento retornou a este Tribunal, sendo autuado sob o nº 801-53/SP. Analisando-o, determinei seu apensamento aos presentes autos, para análise conjunta com os recursos especiais admitidos.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do agravo de João Carlos Vizoto (fls. 113-118 do AI nº 801-53/SP), desprovimento do recurso especial de Ozínio Odilon da Silveira e outro e provimento do interposto pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 544-550).

Decido.

2. Conforme relatado, foi imputada aos representados a prática de conduta vedada a agente público e de abuso de poder político e econômico em razão de dois fatos.

Em relação ao primeiro deles - patrocínio de festividade em que artistas contratados promoveram suas candidaturas -, o TRE/SP assentou que o conjunto probatório carreado aos autos era inconclusivo, de sorte que não ficou caracterizado o alegado ilícito eleitoral.

Já quanto ao segundo - realização de desfile, pelas ruas da cidade, da nova frota de veículos oficiais adquiridos pela Prefeitura, com adesivos de apoio à campanha -, a Corte Regional, conquanto não tenha reconhecido o abuso de poder, entendeu configurada a realização de propaganda institucional em período vedado. Por essa razão, empregando o princípio da proporcionalidade, aplicou aos representados, solidariamente, multa no valor de 50 mil UFIRs, sem, no entanto, cassar-lhes os mandatos.

Irresignados, o Ministério Público Eleitoral e João Carlos Vizoto, em peças autônomas, alegam que a censura aplicada aos réus não se mostra proporcional ao ilícito praticado. Asseveram que a pouca extensão do município, o pequeno número de eleitores e o período em que ocorreram os fatos potencializaram as consequências dos ilícitos, de modo que ficou comprometida a igualdade de chances entre os candidatos, a exigir, além da cominação de multa, a cassação dos mandatos dos representados.

Inicialmente, dou provimento ao agravo interposto por João Carlos Vizoto para melhor análise do recurso especial eleitoral e, considerando a semelhança dos argumentos nele expendidos com os insertos no apelo formulado pelo Ministério Público Eleitoral, analiso-os conjuntamente.

Faço notar que as sanções previstas para a prática de conduta vedada a agente público são (i) cominação de multa e (ii) cassação do registro ou do diploma, nos termos do art. 73, §§ 4º e , da Lei das Eleicoes, e o julgador poderá aplicá-las isolada ou cumulativamente, conforme seja, in concreto, a natureza do ilícito e a extensão da lesão perpetrada ao bem jurídico tutelado pela norma.

Nesses casos, entendo que a gradação a ser observada do quantum da pena, com base na reserva legal proporcional, é de observância obrigatória pelo julgador. Isso porque retirar, sem o devido cuidado, o mandato daqueles eleitos democraticamente, optando de modo indiscriminado pela sanção mais severa - a cassação do diploma -, apenaria, ao fim e ao cabo, o próprio eleitor, cuja vontade nas urnas seria subvertida mesmo ante condutas de somenos importância.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior.

Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional.
1. Há julgados do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que "independentemente do momento em que a publicidade institucional foi autorizada" se a veiculação se deu dentro dos três meses que antecedem a eleição, configura-se o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97.
2. Interpretação diversa implica prejuízo à eficácia da norma legal, pois bastaria que a autorização fosse dada antes da data limite para tornar legítima a publicidade realizada após essa ocasião, o que igualmente afetaria a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
3. Para afastar a afirmação do Tribunal Regional Eleitoral de que constituía publicidade institucional o material veiculado em sítio de prefeitura, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal.
4. Ainda que não sejam os responsáveis pela conduta vedada, o § 8º do art. 73 da Lei das Eleicoes expressamente prevê a possibilidade de imposição de multa aos partidos, coligações e candidatos que dela se beneficiarem.
5. A adoção do princípio da proporcionalidade, tendo em conta a gravidade da conduta, demonstra-se mais adequada para gradação e fixação das penalidades previstas nas hipóteses de condutas vedadas.
Agravo regimental desprovido.
( AgR-REspe nº 352-40/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 15.9.2009)

Eleições 2006. Deputado estadual. Atuação parlamentar. Divulgação. Internet. Sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Propaganda Institucional. Conduta Vedada (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97). Reconhecimento pela Corte regional. Aplicação de multa. Cassação do registro de candidatura. Ausência. Juiz Auxiliar. Competência.
- A prática da conduta vedada do art. 73 da Lei das Eleicoes não conduz, necessariamente, à cassação do registro ou do diploma, cabendo ao magistrado realizar o juízo de proporcionalidade na aplicação da pena prevista no parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal. Precedentes.
- "Se a multa cominada no § 4º é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação" (Ac. nº 5.343/RJ, rel. Min. Gomes de Barros).
- O juiz auxiliar é competente para julgar as representações e reclamações por descumprimento da Lei nº 9.504/97, e aplicar as sanções correspondentes (art. 96, § 3º, da Lei das Eleicoes).
- Recursos desprovidos.
( REspe nº 26.905/RO, rel. Min. Gerardo Grossi, julgado em 16.11.2006 - grifo nosso)

Em sintonia com esse entendimento, o TRE/SP justificou a opção pela sanção pecuniária, por estes termos (fls. 270-273):

Destarte, somente no caso concreto é que poderá ser examinada a intensidade necessária da reprimenda dessa prática ilícita, de acordo com a maior ou menor relevância jurídica da conduta e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Faz-se necessário, então, observar, para a fixação da sanção cabível, os requisitos: a) período em que praticada a conduta vedada; b) reincidência nos termos do artigo 73, § 6º, da Lei 9.504/1997; c) meio propagador utilizado; d) impacto nos eleitores; e) gravidade da conduta vedada em relação à igualdade de oportunidades entre os candidatos, conforme art. 73, caput, da Lei 9.504/1997.
Inicialmente, apesar de verificada a prática da conduta vedada pelo período dos nove dias antecedentes à data da eleição (28 de setembro a 6 de outubro de 2012), sabe-se que os representados não são reincidentes, pois conforme consulta ao Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) não há sequer notícia de outras representações ajuizadas nesses moldes.
Já os veículos de comunicação utilizados para a divulgação da propaganda institucional em período vedado foram: 1) afixação de faixa com brasão da prefeitura no estacionamento (na qual há informação da compra de novos veículos), a nove dias antes das eleições; 2) circulação desses veículos pelas principais vias da cidade logo após o término do horário comercial, em um único dia. Esses fatos, segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, puderam "atingir grande parte dos 8.015 eleitores do município".
Ainda que comprovados esses fatos espúrios, tenho que, pelas circunstâncias e peculiaridades acima indicadas, não nos foi permitido concluir tivesse, o acontecido, impacto considerável junto do eleitorado.
Ademais, de se convir, remover os eleitos, desconsiderar a diferença obtida no pleito, afirmar outras consequências gravosas, dentre elas eventual suspensão de efeitos da cidadania, exigia mais do que aquilo coligido, contexto probatório quanto ao mais inconclusivo.
O tráfego pelas vias da cidade de per se, respeitosamente, não deu ao caso em curso contorno tal que pudéssemos concluir pelo desequilíbrio de chances quando do julgamento popular ocorrido dias depois. Logo, afirmo que a multa fixada acima do mínimo legal é adequada para a hipótese, o que também é explicado no tópico seguinte deste voto.
Assim, no caso concreto, entendo ser o caso de preservar o mandato conferido pelo voto popular a esses candidatos eleitos, não obstante a permanência da multa, dado ser a objetivada cassação reservada a hipóteses de maior gravidade.

Entendo não haver motivo para, no ponto, modificar a decisão regional.

Cabe ainda apreciar as razões do recurso especial formulado pelos candidatos eleitos, Ozínio Odilon da Silveira e Juraci Alves Domingues.

Preliminarmente, os recorrentes sustentam que a mudança na capitulação legal do fato ao art. 73, inciso VI, da Lei nº 9.504/1997, realizada pelo TRE/SP, implicou cerceamento de defesa, pois toda a argumentação defensiva teve como base a indicação original, contida na inicial da representação: art. 73, incisos I e VIII, §§ 4º e , da Lei das Eleicoes.

Conforme firme entendimento deste Tribunal, a parte se defende dos fatos alegados, não importando a capitulação legal que o autor da ação lhe tenha atribuído. Confiram-se:

Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada.
1. Correto o entendimento da Corte de origem que afastou as preliminares de inépcia da inicial e de julgamento extra petita, pois, estando os fatos descritos e os pedidos devidamente especificados, o juiz não está vinculado aos dispositivos legais utilizados na inicial, segundo a teoria da substanciação.
2. O Tribunal a quo assentou que o serviço social prestado pelos agravantes à população não se enquadra na situação excepcional descrita no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, pois foi utilizado como uso promocional em benefício de suas campanhas eleitorais, configurando, na verdade, a conduta vedada prevista no inciso IV do art. 73 da referida lei.
3. Para rever esse entendimento, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.
( AgR-REspe nº 9559738-45/CE, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 8.2.2011 - grifo nosso)

Recurso especial. Agravo regimental. Investigação judicial. Abuso de poder e conduta vedada. Arts. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e 73 da Lei nº 9.504/97. Alegação. Perda. Interesse de agir. Não-caracterização. Decisão extra petita. Inocorrência.
1. Não há falar em perda do interesse de agir do autor da representação ajuizada antes da realização das eleições.
2. Conforme firme jurisprudência deste Tribunal, os limites do pedido são dados pelos fatos imputados na inicial e não pela capitulação legal que deles faça o autor da investigação judicial.
3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na instância especial.
4. O não-afastamento da fundamentação da decisão impugnada impede o provimento do agravo regimental.
Agravo regimental desprovido.
(AgRgREspe nº 25.531/BA, rel. Min. Caputo Bastos, julgado em 21.11.2006 - grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE AUTORIDADE. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA IMEDIATO JULGAMENTO DO ESPECIAL.
[...]
II. Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Alegação de julgamento extra-petita rejeitada.
[...]
VII. Recurso especial não conhecido.
( Ag nº 3.066/MS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 4.4.2002)

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e passo à análise da matéria de fundo.

Na continuação, os recorrentes sustentam que não praticaram propaganda institucional em período vedado, uma vez que não há, nos autos, prova de que tenham autorizado a exibição da nova frota de veículos adquiridos pelo município e, menos ainda, a afixação neles de faixa em apoio a suas candidaturas.

A jurisprudência deste Tribunal Superior exige a autorização ou, ao menos, o prévio conhecimento dos beneficiários da propaganda institucional (Rp nº 828-02/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho, julgado em 11.9.2014).

A esse respeito, extraio do acórdão recorrido (fls. 268-269):

Consta de fotografias que o Sr. Prefeito esteve presente no momento em que os automóveis saíram da prefeitura para a apontada apresentação (fls. 39/40 e 24/35 do apenso I). Portanto, respaldado pelo disposto no art. 335 do Cód. de Processo Civil, temos como plausível concluir que não era dado aos representados ignorar a ocorrência e, pese o teor da lei e os riscos que ela acarreta para os candidatos, não adotaram a cautela de orientar os subordinados, assumindo os perigos decorrentes.
Quanto mais quando diretamente beneficiados pelo acontecido, dado que suas imagens estavam - como continuam a estar - diretamente vinculadas à administração local.
Desta forma, data vênia, [sic] caracterizada ficou a prática de conduta vedada consubstanciada em se prevalecerem da indevida propaganda institucional no período de três meses antes da eleição de [sic] (artigo 73, VI, b, da Lei 9.504/1997), adequado compreender, em face das minudências ora delineadas, que a mensagem subliminar importaria pedido de mais um mandato de prefeito, mais uma aquisição para o município de Nhandeara e/ou mais uma promessa cumprida do prefeito eleito e candidato à reeleição.

Logo, concluo que, contrariamente ao que alegam os recorrentes, o TRE/SP, com base no conjunto probatório dos autos, demonstrou, senão a expressa autorização do prefeito para a realização da carreata, ao menos o seu conhecimento, de modo que era perfeitamente possível, se assim desejasse o alcaide, obstar a ocorrência do ilícito, o que, na espécie, não ocorreu.

Por último, a respeito do valor da multa aplicada, os recorrentes argumentam ser ela desproporcional, representando percentual significativo dos seus patrimônios.

Ao estabelecer o quantum devido, a Corte Regional consignou (fls. 276-277):

Após expostas essas balizas, analiso o pedido subsidiário de redução de redução da multa fixada além do mínimo legal (50.000 Ufir, igual a R$53.205,00). E como já mencionado no relatório, argumentam os representados que esse valor representa cerca de 10% e 25%, dos seus patrimônios, e, portanto, é desproporcional. Entretanto, e com o devido respeito, não consideraram que a multa imposta na sentença é solidária e, deste modo, não será suportada integralmente por cada um deles. Mesmo assim, a fixação pecuniária em patamar elevado é justificável in casu para a correta reprimenda da postura em tela, mormente porque não se aplicou sanção de cassação de registro ou diploma, esta indubitavelmente a mais gravosa, sem olvidar o caráter pedagógico da medida.
Resumindo, cuida-se de sanção adequada, proporcional e suficiente a coibir futuros comportamentos caracterizadores de ilícito eleitoral da espécie, notadamente em período próximo da eleição, garantindo a preservação da igualdade de condições entre os candidatos à reeleição e os seus concorrentes que não ocupam cargos públicos.

Conquanto a multa tenha sido aplicada em patamar acima do mínimo legal, considero seu quantum adequado e proporcional ao ilícito eleitoral praticado. Para tanto, assevero, assim como fez o TRE/SP, a necessidade de imprimir à sanção caráter pedagógico, de sorte que seu valor deve ser suficiente não só para punir, mas também para desestimular a reiteração da conduta. Ademais, para finalizar, observo que a penalidade foi aplicada de modo solidário, e seu valor, ao menos em tese, poderá ser distribuído proporcionalmente entre os recorrentes, o que afasta o argumento de desproporcionalidade em relação ao patrimônio dos apenados.

3. Ante o exposto, nego seguimento aos recursos especiais (art. 36, § 6º, do RITSE).

Junte-se cópia desta decisão ao AI nº 801-53.2013.6.00.0000/SP.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 30 de setembro de 2015.


Ministro GILMAR MENDES
Relator

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