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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 4013-25.2014.626.0000 São Paulo/SP 360972014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PMDB) - ESTADUAL, RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 04/05/2015 - Página 43-45
Julgamento
20 de Abril de 2015
Relator
Min. João Otávio De Noronha
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Inteiro Teor

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo interposto pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PMDB) - Estadual em virtude de decisão da Presidência do TRE/SP que inadmitiu recurso especial eleitoral contra acórdão assim ementado (fl. 119):

REPRESENTAÇÃO - IRREGULARIDADE NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA, SOB A FORMA DE INSERÇÕES NA PROGRAMAÇÃO NORMAL DE TELEVISÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 17, § 3º, E LEI Nº 9.096/95, ARTIGO 45, I A IV)- PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA
- CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA NORMA
- REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CASSAR O TEMPO EQUIVALENTE A CINCO VEZES O TEMPO MÍNIMO QUE DEVERIA TER SIDO RESERVADO PARA DIFUNDIR A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA NOS PRÓXIMOS SEMESTRES A QUE TIVER DIREITO À DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA.

Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação em desfavor do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual em virtude de suposta propaganda irregular, sob o fundamento de que o partido não destinou tempo suficiente para promoção feminina nas propagandas partidárias veiculadas no rádio e na televisão, violando assim o disposto no art. 45 da Lei 9.096/95. Pugnou pela condenação do representado com a perda do direito de transmissão equivalente a 10"00 (dez minutos) na propaganda veiculada por meio de televisão e 6"40 (seis minutos e quarenta segundos) para as inserções realizadas via rádio.

O TRE/SP julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a cassação do tempo equivalente a 3"40 (três minutos e quarenta segundos) nas inserções de propaganda partidária realizadas por meio da rede de televisão, e em 6"40 (seis minutos e quarenta segundos) nas inserções realizadas por meio de rádio, no
semestre em que cabível a transmissão, nos termos do art. 45, IV, e § 2º, II, da
Lei 9.096/95.

Seguiu-se a interposição do recurso recurso especial eleitoral
(fls. 133-139) no qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) alegou violação ao455, IV, e§ 2ºº, II, da Lei9.0966/95, nos seguintes termos:

a) na mensagem nº11 ("Recomeço PSDB ou 477640"), o relato foi realizado por filiada do partido, com depoimento antidrogas sendo exemplo de força e incentivo à participação política feminina;

b) na mensagem nº22 ("Democracia PSDB"), foi destacada a importância da democracia e que "a única restrição quanto à participação de pessoas em propaganda partidária diz respeito à pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa [...] o que permite afirmar que qualquer filiado, inclusive mulheres, pode participar do programa partidário de que trata o art. 45 da Lei nº9.0966/95 (fls. 136);

c) na mensagem nº44 (" PSDB - Mulher 14 "), atendeu-se à exigência legal quando se enalteceu a participação de mulheres na agremiação.

Retirou que atendeu às exigências legais e que valoriza a mulher no desempenho do seu programa de governo e, por fim, que demonstrou nas propagandas que o partido valoriza a participação feminina na política.

O presidente do TRE/SP inadmitiu o recurso especial recurso eleitoral ao fundamento de que a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (fl. 199).

Nas razões do agravo (fls. 151-159), o agravante sustentou que não pretende o reexame de fatos e provas, mas sim a devida valoração jurídica com"uma pequena (e superficial) análise dos elementos dos autos"(fl. 156).

O agravado apresentou contrarrazões ao recurso especial às folhas 163-166v e contraminuta ao agravo às folhas 168-170v.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 174-176).

É o relatório. Decido.

Preliminarmente, verifica-se que o agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial inadmitido preenche os requisitos de admissibilidade. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE.

O art. 45, IV, da Lei 9.096/95 estabelece que a propaganda partidária gratuita deve promover a participação política feminina, observado o limite mínimo de 10% do tempo de programa. Confira-se:

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:
[...]
IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento).

Esse dispositivo foi introduzido no ordenamento jurídico pela
Lei 12.034/2009 com o escopo de garantir maior participação da mulher na política, a fim de reduzir a desigualdade de gênero, historicamente verificada no quadro político brasileiro.

A participação de mulheres filiadas ao partido em programa partidário, devidamente identificadas, objetiva diulgar suas atividades políticas e defender os ideais da agremiação em um contexto de exaltação do gênero feminino, na medida em que conclama ou incentiva as mulheres a se filiarem ao partido político e, por conseguinte, a participarem da vida política nacional.

Na espécie, a Corte Regional concluiu que a propaganda partidária veiculada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual não atendeu à exigência legal de promover a participação política feminina, pois" apesar de ser narrada por mulher, não se trata de filiada da grei informando seu desempenho ou divulgando o iderário partidário, tampouco o seu conteúdo conclama ou incita as mulheres a se filiarem ou participarem da política "(fl. 127).

Considerando que o conteúdo da propaganda está transcrito no acórdão regional, a análise do mérito recursal não implicará reexame das provas. Confiram-se as inserções objeto da controvérsia (fls. 126-127):

1)" Recomeço PSDB ou 477640 "(fl. 7)
Eliane Carvalho - Ex-usuária de crack: Eu vivia num caminho escuro, porque esse mundo das drogas não é legal. Hoje, eu posso falar que eu sou feliz. Porque graças ao Programa Recomeço, eu pude mudar minha história de vida. Eles me deram oportunidade de estudar, fazer dois cursos. Mas o bom disso tudo é que eu estou bem agora né.
Geraldo Alckmin: São Paulo é a terra das oportunidades, mas também de recomeço. E o exemplo da Eliane mostra que estamos no caminho certo."


2) "Democracia PSDB ou 477619" (fl. 8)
Narrador: Graças ao voto de confiança dos paulistas, o PSDB tem mantido conquistas históricas. Erguemos a melhor rede de faculdades e escolas técnicas do país. Formamos os melhores Médicos, temos os mais modernos hospitais, as melhores estradas e mantemos o maior investimento em metrôs e trens da América Latina. É por isso que pra nós a democracia não causa medo. Ela é sempre um voto de confiança no futuro. PSDB São Paulo.


4) "PSDB - Mulher 14" (fl. 8)
[...]
Narradora: Nós mulheres do PSDB sempre tivemos participação importante na política. E agora precisamos dar atenção a um assunto que preocupa a todo o Brasil: a segurança. E na luta contra a criminalidade temos que nos mobilizar a favor de projetos inovadores, como esse do governador Geraldo Alckmin, um projeto de lei que aumenta o tempo de internação de menores infratores reincidentes de crimes graves. Junte-se a nós do PSDB.

Ao analisar o quadro fático delineado, verifica-se que as mensagens partidárias, de fato, não atenderam à finalidade prevista na legislação.

Na inserção "Recomeço PSDB ou 477640", apesar de a propaganda ter sido narrada por mulher, o seu conteúdo limita-se a promover o "Programa Recomeço" , sem qualquer relação com a participação feminina na política.

Na inserção de "Democracia PSDB ou 477619", é possível extrair apenas a exaltação de feitos do partido, novamente sem a exigida promoção feminina.

Quanto à inserção "PSDB - Mulher 14", em apenas uma parte da propaganda há a promoção da participação feminina, contudo, insuficiente para atender ao mínimo legal exigido.

Desse modo, sendo insuficiente a mera narração realizada por mulheres para atender-se ao inciso IV do art. 45 da Lei 9.096/95, o acórdão regional, portanto, não merece reparos.

Ante o exposto, conheço do recurso especial eleitoral, mas nego-lhe provimento.

Determino, ainda, a reautuação do processo.

P.I.

Brasília (DF), 20 de abril de 2015.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301066116/recurso-especial-eleitoral-respe-40132520146260000-sao-paulo-sp-360972014/inteiro-teor-301066137