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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário: RO 1904-61.2010.623.0000 Boa Vista/RR XXXXX - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio
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Inteiro Teor

RECURSO ORDINÁRIO Nº XXXXX-61.2010.6.23.0000 - BOA VISTA - RORAIMA.
Recorrentes: Francisco Vieira Sampaio
George da Silva de Melo.
Recorrentes: Maria Helena Veronese Rodrigues
Diretório Regional do Partido Socialista.
Recorrente: Irma Lançoni Jorge.
Recorrente: Partido Social Democrata Cristão.
Recorrido: Ministério Público Eleitoral.
Recorrido: Damosiel Lacerda de Alencar.
A Comissão Provisória do Partido Social Democrático do Estado de Roraima requereu o ingresso no feito, na condição de assistente de seu filiado, Francisco Evangelista dos Santos de Araújo (fl. 1.188).
Em despacho de fls. 1.192-1.193, determinei a abertura de vista aos recorrentes e recorridos, para que, no prazo comum de cinco dias, se manifestassem, assim desejando, sobre o pedido de assistência formulado, nos termos do art. 51 do Código de Processo Civil.
Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Melo afirmam que Francisco Evangelista dos Santos não está filiado a partido político, conforme certidão trazida aos autos (fl. 1.197).
Por sua vez, Francisco Evangelista dos Santos de Araújo e Damosiel Lacerda de Alencar se manifestaram favoravelmente ao ingresso da Comissão Provisória do PSD do Estado de Roraima, na condição de assistente.
Acrescentam que "os recorrentes são filiados ao Partido Social Democrático, razão pela qual evidencia o interesse do partido em manter as cadeiras no parlamento estadual e federal" (fl. 1.198).
A Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls. 1.701-1.702, opinou pelo indeferimento do pedido de assistência.
Afirmou que, "da análise do pedido da requerente, observo que esta não justificou seu interesse jurídico para integrar a lide na qualidade de assistente. Ademais, de acordo com certidão de fl. 1697, expedido por esse Tribunal Superior Eleitoral em 29/11/2011, o recorrente Francisco Evangelista Silva Araújo não está filiado a partido político".
Conforme certidão de fl. 1.199, os recorrentes Maria Helena Veronese Rodrigues, Irma Lançoni Jorge e o Diretório Estadual do PSDC não se manifestaram.
Em despacho de fls. 1.204-1.205, tendo em vista as manifestações dos recorrentes Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Melo e do Ministério Público Eleitoral, em especial tendo em vista a certidão de
fl. 1.197, determinei a abertura de vista à Comissão Provisória do PSD de Roraima para, assim desejando, se pronunciar no prazo de cinco dias.
A agremiação manifestou-se às fls. 1.208-1.209, defendendo o cabimento do pedido de assistência e invocando precedente deste Tribunal.
Assevera que"o Deputado assistido está em pleno exercício do mandato eletivo e qualquer decisão a ele desfavorável irá refletir no patrimônio político do PSD. Daí o interesse jurídico na causa (...)"(fl. 1.209).
Postulou, ainda, a juntada de comprovante de filiação.
Decido.
Conforme asseverou o PSD, às fls. 1.208-1.209, Francisco Evangelista dos Santos de Araújo formulou pedido de assistência nos autos do presente recurso ordinário, o que foi deferido nos seguintes termos
(fls. 1.151-1.152):
Anoto, ainda, que na mesma Ação Cautelar nº 410-69, Francisco Evangelista dos Santos Araújo também formulou pedido de assistência, o qual foi deferido nos seguintes termos:
Conforme se infere do ofício de fl. 896, em face da cassação do Deputado Federal Francisco Vieira Sampaio, por decisão do Tribunal Regional Eleitoral em sede de representação eleitoral, foi comunicada a Câmara dos Deputados para a assunção do primeiro suplente da Coligação Agora é 10, qual seja, Francisco Evangelista dos Santos Araújo.
Assim, afigura-se evidenciado o interesse do requerente para integrar a relação processual na ação cautelar.
Pelo exposto, defiro o pedido de admissão de Francisco Evangelista dos Santos Araújo na condição de assistente simples do réu, nos termos do art. 50 do CPC.
De igual modo, defiro o pedido formulado pelo requerente, na condição de assistente simples do Ministério Público Eleitoral, com base no art. 50 do CPC.
Em face disso, a Comissão Provisória do PSD formulou pedido de assistência nos autos, considerado o interesse de seu filiado no deslinde da representação (fls. 1.188 e 1.208-1.209).
Os representados, às fls. 1.195-1.196, e o Ministério Público, às fls. 1.201-1.202, manifestaram-se contrários ao pedido de assistência, porquanto Francisco Evangelista Silva de Araújo não estaria filiado à legenda.
Todavia, o partido trouxe aos autos cópia da ficha de filiação, com data de 22.10.2011.
Desse modo, tenho como evidenciado o interesse jurídico do partido, cujo filiado está atualmente no exercício provisório do mandato e poderá ser favorecido, em face da decisão na representação.
Considerando que Francisco Evangelista dos Santos de Araújo detém a condição de assistente do Ministério Público Eleitoral (fls. 1.151-1.152), defiro o pedido de ingresso da Comissão Provisória Estadual do PSD no processo, na condição de assistente simples do mesmo recorrido, com base no art. 50 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 27 de março de 2012.
Ministro Arnaldo Versiani
Relator

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