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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento: AI 335-13.2011.615.0000 Riachão Do Bacamarte/PB 123342012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 335-13.2011.615.0000 Riachão Do Bacamarte/PB 123342012

Partes

AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA VERÍSSIMO CABRAL, AGRAVADO: EUDO CABRAL DE VASCONCELOS, AGRAVADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico - 06/08/2012 - Página 96-98

Julgamento

1 de Agosto de 2012

Relator

Min. Henrique Neves Da Silva
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Inteiro Teor

Maria de Fátima Veríssimo Cabral interpôs agravo de instrumento contra decisão do eminente Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que deixou de admitir o recurso especial apresentado contra acórdão que julgou improcedente ação de perda de cargo eletivo movida pela agravante contra o agravado.

A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos:

Trata-se de Recurso Especial manejado por Maria de Fátima Veríssimo Cabral contra decisão deste Regional que, desproveu o agravo regimental nos autos da Ação para Decretação da Perda de Cargo Eletivo com Pedido de Antecipação de Tutela.
Alega, em síntese, que o Acórdão recorrido contraria a Constituição Federal.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso e o regular processamento do feito.
É o breve relato. Decido.
De início, convém registrar que o presente recurso é tempestivo, visto que foi a decisão foi disponibilizada no DJE em 10.05.2012 (quinta-feira) e o recurso interposto em 14.05.2012 (segunda-feira).
O Acórdão guerreado está assim ementado:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APENAS O 1º SUPLENTE DO PARTIDO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SUPLENTE DE COLIGAÇÃO, APÓS O TRANSCURSO DO 2º TRINTÍDEO DA COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO DO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBEDECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Relator devem ser recebidos como agravo regimental (Precedentes do TSE).
2.Apenas o 1º suplente do partido detém legitimidade ativa para propor ação por infidelidade partidária.
3.No caso, apesar de ter participado da mesma coligação político-partidária do Requerido/agravado o Requerente/agravante o fez na condição de filiada ao DEM e o Requerido/agravado na condição de filiado ao PTB.
4.Além disso, o Requerente/agravante propôs 66 (sessenta e seis) dias após o cancelamento da filiação do Requerido/agravado, desobedecendo o prazo decadencial estabelecido na Resolução TSE nº 22.610/07, art. 1º, § 1º.
5.Embargos recebidos como agravo.
6.Agravo regimental desprovido."
(Acórdão nº 91/2012).

Temos, inicialmente, que a Ação Declaratória de Perda de Mandato Eletivo por Desfiliação Partidária foi monocraticamente extinta sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC e art. 48, g do RI-TRE/PB.
Houve, em seguida, a interposição de embargos declaratórios, recebidos como agravo regimental e, ao final, desprovido.
Inconformada, a autora interpôs recurso especial eleitoral alegando que a decisão deste Tribunal contraria a Constituição Federal.
As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são finais, terminativas e irrecorríveis. Entretanto, há hipóteses de recurso destas decisões para o Tribunal Superior Eleitoral, nos casos de especial e ordinário.
A Constituição Pátria (art. 121, § 4º, I) prevê a recorribilidade das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando proferidas contra disposição expressa da Magna Carta.
Evidentemente, a análise do mérito contido no inteiro teor do recurso é tema que pode ser apenas apreciado pela Instância Superior. Em todo caso, em sede de exame de sua admissibilidade, deve ser considerada, em tese, a possibilidade de ser analisado e julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Para tal, é suficiente alegação bem articulada de violação à legislação, com explanação minuciosa da ofensa ao texto de lei.
Com efeito, a petição do recurso deve ser clara, de molde a indicar, com precisão em que consistiu a afronta aos dispositivos legais a fim de possibilitar a exata compreensão da controvérsia, sob pena de ser considerada inepta.
"In casu" , a recorrente não aponta os dispositivos da Carta Magna que teriam sido violados pela decisão ora atacada. Contudo, explana nas razões de seu inconformismo, a legitimidade ativa "ad causam" e a inexistência de caducidade do direito.
No que tange à legitimidade para a ação, aduz a requerente, que seria a primeira suplente da coligação ao cargo de vereador, possuindo, portanto, legitimidade para sua proposição.
Neste aspecto, a interessada não logrou êxito em fundamentar o apelo, uma vez que não foi apontada, de forma cabal, a violação a dispositivo legal ou dissídio jurisprudencial aplicável ao caso sob exame.
A esse respeito, colhemos o ensinamento do renomado Tito Costa, que assim leciona:

"O recurso pode ser interposto, também, quando houver divergência entre a decisão impugnada e outra proferida por um ou mais tribunais eleitorais, relativamente à interpretação de lei. A interpretação diversa a que se refere o dispositivo legal é aquela que resulta de decisões de tribunais eleitorais, e não das proferidas por outros tribunais. O conflito de interpretação pode existir em relação ao TSE e um Tribunal Regional; ou entre dois TRE, ensejando o recurso especial da letra b do inciso I do art. 276 do vigente Código Eleitoral" .

Ao que parece, o recorrente pretende uma nova análise do pedido, o que é vedado em sede recursal.
Cediço que o recurso especial não se presta ao simples rejulgamento da causa ou à correção da injustiça do julgado. Visa ele, por outro lado, à garantia da legalidade e uniformidade das decisões dos Tribunais Eleitorais.
Nesse ponto, não há como admitir o apelo especial.
Em sua peça recursal, alega, ainda, a recorrente que o prazo decadencial de 60 dias, disposto na Resolução TSE 22.610, em face de ser norma infralegal, contraria a Constituição por proibir o nascimento de um direito subjetivo. Neste contexto, cita o artigo constitucional relativo à matéria tributária.
Ora, o r. Acórdão, seguiu a previsão contida na Resolução 22.610/2007. Ressalte-se que o TSE, ao analisar a Consulta nº 1503/DF, decidiu que os prazos do art. 1º da mencionada Resolução são decadenciais (Resolução nº 22.907/2008).
A despeito das alegações, a questão já foi decidida pelo Corte do Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela constitucionalidade da referida Resolução através do julgamento dos Mandados de Segurança nº 26602/DF, 26603/DF e 26604/DF.
Dessa forma, não vislumbro a alegada afronta à Constituição Federal.
Isto posto, com as considerações acima delineadas, deixo de admitir o recurso, uma vez não preenchidos os pressupostos específicos. (fls. 83-86).

Inconformada, a recorrente interpôs agravo de instrumento nos próprios autos, no qual, após relatar o feito, alega, em suma, que:

a) O recurso é cabível, a matéria está prequestionada e possui repercussão geral;

b) Ao contrário do que alega a decisão agravada, houve o apontamento dos dispositivos violados no recurso especial;

c) A agravante, como primeira suplente da coligação, é "quem deve assumir conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal" ( MS nº 30.260 e MS nº 30.272, ambos da relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia);

d) Não ocorreu a caducidade do direito, uma vez que os prazos decadenciais somente podem ser tratados por lei, como analogicamente determina a Constituição em matéria tributária nos arts. 146 e 175. O poder previsto no art. 23, XVIII, do Código Eleitoral não autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a legislar sobre prazos decadenciais;

e) "A resolução 22610 do TSE surgiu a partir da interpretação legal e somente regulou o procedimento aplicável à `infidelidade partidária", o que foi acertadamente elaborado, mas ao aplicar prazo decadencial para exercer o direito potestativo, diferentemente de interpretar a lei, criou um preceito legal que extrapola sua esfera de competência garantida pela CF/88 ao definir prazo decadencial para se propor demanda efetivamente legítima que visa tão somente garantir a manutenção da ordem e moralidade políticas"(fls. 97);

f)"quando a Resolução 22610 limitou o prazo para a propositura demanda, claramente legislou e extirpou da Carta Maior o Direito Constitucional que garante à parte no processo de utilizar de procedimento judicial para pretender direito subjetivo até o limite legal"(fl. 98);

g)" [...] o TSE adentrou a esfera legislativa da União Federal, e legislou sobre direito material eleitoral criando norma inexistente até então, e repita-se não interpretou, mas efetivamente criou um cutelo decadencial sem qualquer previsão legal ";

h)"[...] o Supremo Tribunal Federal, de fato, declarou como constitucional a resolução 22610 do TSE, mas não a analisou nos termos aqui dispostos e discutidos. Não houve discussão acerca do prazo decadencial atacado, mas somente acerca do direito material primeiro, ou seja, se a mudança de partido enseja ou não em sua cassação, e se essa interpretação é constitucional ou não, que foi considerada legal pelo TSE e Constitucional pelo STF no julgamento dos Mandados de Segurança nº 2660/DF, 26603/DF e 26604/DF. Dessa forma é incabível o argumento de que a matéria foi julgada como constitucional pelo STF, quando, de fato, no caso aqui levantado, nunca houve discussão apropriada acerca da criação do prazo decadencial, e precisa ser discutida, em princípio para garantir a segurança jurídica"(fl. 99).

Assim, a agravante pede o provimento do agravo de instrumento para que o recurso especial seja conhecido e provido.

Não foram oferecidas contrarrazões.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula nº 182 do STJ e, se ultrapassada esta fase, pelo seu desprovimento por considerar que suplente de coligação não é parte legítima para pleitear vaga decorrente da perda do direito de exercer o cargo eletivo por desfiliação.

É o relatório.

Decido.

O agravo de instrumento não prospera.

Em relação à ilegitimidade, a agravante afirma que no recurso especial teria indicado quais seriam os dispositivos legais infringidos pelo acórdão regional. Entretanto, nem no recurso especial, nem no agravo de instrumento há tal identificação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea a do dispositivo legal pertinente.

Da mesma forma, os acórdãos citados pela agravante não são suficientes para a demonstração de divergência jurisprudencial, uma vez que ambos não tratam de ação de perda de cargo eletivo.

Neste ponto, ainda que o tema relativo à legitimidade ativa do suplente da coligação seja instigante, a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal, o agravo revela mera repetição das razões do recurso, com praticamente as mesmas palavras, razão pela qual, na forma do parecer da douta Procuradoria-Geral Eleitoral, incide a Súmula nº 182 do STJ.

Além disso, como asseverado pelo acórdão regional e pela decisão agravada, a irresignação da agravante esbarra no fato de a ação ter sido ajuizada 66 (sessenta e seis) dias após a desfiliação do vereador agravado, o que extrapola o prazo previsto no art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610, de 2007.

A agravante alega que o Supremo Tribunal Federal não teria declarado a constitucionalidade da referida resolução, pois teria analisado apenas o mérito que a originou. Realmente, no julgamento dos três mandados de segurança indicados não houve pronunciamento da Corte Suprema sobre a Res-TSE nº 22.610, de 2007, até mesmo porque tais feitos foram julgados antes da edição da citada resolução.

Entretanto, posteriormente, em ações que apontavam diretamente a inconstitucionalidade da mencionada resolução, o Supremo Tribunal Federal, examinando o seu inteiro teor, reconheceu a sua constitucionalidade, como se vê da ementa da ADI nº 3.999, relatada pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 22.610/2007 e 22.733/2008. DISCIPLINA DOS PROCEDIMENTOS DE JUSTIFICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DA PERDA DO CARGO ELETIVO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária. 2. Síntese das violações constitucionais argüidas. Alegada contrariedade do art. 2º da Resolução ao art. 121 da Constituição, que ao atribuir a competência para examinar os pedidos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais, teria contrariado a reserva de lei complementar para definição das competências de Tribunais, Juízes e Juntas Eleitorais (art. 121 da Constituição). Suposta usurpação de competência do Legislativo e do Executivo para dispor sobre matéria eleitoral (arts. 22, I, 48 e 84, IV da Constituição), em virtude de o art. 1º da Resolução disciplinar de maneira inovadora a perda do cargo eletivo. Por estabelecer normas de caráter processual, como a forma da petição inicial e das provas (art. 3º), o prazo para a resposta e as conseqüências da revelia (art. 3º, caput e par. ún.), os requisitos e direitos da defesa (art. 5º), o julgamento antecipado da lide (art. 6º), a disciplina e o ônus da prova (art. 7º, caput e par. ún., art. 8º), a Resolução também teria violado a reserva prevista nos arts. 22, I, 48 e 84, IV da Constituição. Ainda segundo os requerentes, o texto impugnado discrepa da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos precedentes que inspiraram a Resolução, no que se refere à atribuição ao Ministério Público eleitoral e ao terceiro interessado para, ante a omissão do Partido Político, postular a perda do cargo eletivo (art. 1º, § 2º). Para eles, a criação de nova atribuição ao MP por resolução dissocia-se da necessária reserva de lei em sentido estrito (arts. 128, § 5º e 129, IX da Constituição). Por outro lado, o suplente não estaria autorizado a postular, em nome próprio, a aplicação da sanção que assegura a fidelidade partidária, uma vez que o mandato" pertenceria "ao Partido. Por fim, dizem os requerentes que o ato impugnado invadiu competência legislativa, violando o princípio da separação dos poderes (arts. , 60, § 4º, III da Constituição). 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604 reconheceu a existência do dever constitucional de observância do princípio da fidelidade partidária. Ressalva do entendimento então manifestado pelo ministro-relator. 4. Não faria sentido a Corte reconhecer a existência de um direito constitucional sem prever um instrumento para assegurá-lo. 5. As resoluções impugnadas surgem em contexto excepcional e transitório, tão-somente como mecanismos para salvaguardar a observância da fidelidade partidária enquanto o Poder Legislativo, órgão legitimado para resolver as tensões típicas da matéria, não se pronunciar. 6. São constitucionais as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008 do Tribunal Superior Eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.

No mesmo sentido, ocorreu o julgamento a ADI nº 4.086.

Assim, a decisão agravada e o acórdão recorrido nada mais fizeram do que aplicar o § 2º do art. 102 da Constituição Federal, verbis:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Realmente, definida a constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610, de 2007, no julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.999 e nº 4.086, não cabe às instâncias inferiores ou mesmo à superior reacender a discussão já dirimida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de normas.

Por essas razões, na forma do art. 36, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Maria de Fátima Veríssimo Cabral.

Publique-se.


Brasília, 1º de agosto de 2012.


Ministro Henrique Neves da Silva
(RITSE, art. 16, § 8º)

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