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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 54-88.2012.616.0034 Inácio Martins/PR 243712012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 54-88.2012.616.0034 Inácio Martins/PR 243712012
Partes
RECORRENTE: ELVIRA DE ALMEIDA ASSUNÇÃO NETA, RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão - 16/10/2012
Julgamento
13 de Outubro de 2012
Relator
Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio
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Inteiro Teor

Trata-se de recurso especial interposto por Elvira de Almeida Assunção Neta contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) que indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de Vereador do Município de Inácio Martins, no pleito deste ano, por falta de quitação eleitoral, consubstanciada na ausência de prestação de contas de campanha relativa às eleições de 2008.

O acórdão de fls. 148-151 restou assim ementado:

Registro de candidatura. Ausência de quitação eleitoral. Indeferimento.
A falta de apresentação de contas de campanha (art. 11, § 7º da lei 9504/97) impede a quitação eleitoral.

Opostos embargos de declaração às fls. 155-159, foram eles rejeitados no acórdão de fls. 162-164.

A Recorrente sustenta, em suma, que seria suficiente a mera apresentação das contas de campanha pretérita, mesmo após a formalização do pedido de registro de candidatura neste ano, para a obtenção de quitação eleitoral, ainda que as contas tenham sido julgadas não prestadas (art. 11, § 10, da Lei no 9.504/97¹).

Alega nulidade absoluta do procedimento que julgou as contas como não prestadas, em virtude da ausência de notificação para prestação de contas, em violação ao disposto no art. 30, IV da Lei nº 9.504/97.

No ponto, aduz ser incabível a presunção de que ocorreu a notificação apenas pela anotação da chefe do cartório nos autos, tendo em vista a necessidade de notificação pessoal.

Invoca divergência jurisprudencial nesse sentido.

Pede o provimento do presente recurso especial eleitoral, para, modificando o acórdão recorrido, deferir o seu registro nas eleições deste ano.

Contrarrazões às fls. 193-196.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso especial eleitoral e, no mérito, pelo desprovimento, em parecer de fls. 200-202.

É o breve relato.

Decido.

Sem razão a Recorrente.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é tranquila no sentido de que a ausência de prestação de contas de campanha ou a sua apresentação extemporânea, relativamente ao pleito de 2008, impedem a obtenção da certidão de quitação eleitoral para as eleições de 2012. Confira-se:

Registro. Quitação eleitoral. Contas de campanha.
1. De acordo com o art. 42, 1, da Res.-TSE nº 22.715, referente às eleições de 2008, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas implicará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu.
2. Prestadas as contas de 2008 apenas posteriormente ao prazo legal, é de se reconhecer a falta de quitação eleitoral do candidato para as eleições de 2012.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe n. 5253/PA, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 20.9.2012).

Dessa orientação não dissentiu o TRE/PR, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido.

A análise da alegação de que não ocorreu a notificação pessoal da Recorrente para prestação da contas não merece acolhida, pois consta do acórdão recorrido que "a Chefe de Cartório do juízo a quo certificou a ocorrência de intimação naquele procedimento" (fls. 163). Contrariar tal afirmação exige incursão nas provas analisadas, o que não se afigura possível, tendo em vista que a jurisprudência dos tribunais superiores consagrou que não cabe reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ).

Ainda que assim não fosse, havendo termo certo para o adimplemento da obrigação na legislação de regência (Resolução 22.715/2008), esta deve ser cumprida independentemente de intimação.


Ademais, a nulidade do processo de prestação de contas não pode ser analisada em sede de recurso especial em registro de candidatura.

Nos termos do art. 27, § 4º e § 5º, da Resolução TSE nº 22.715/2008, bem como do art. 51, § 2º, da Resolução TSE nº 23.376/2012, a apresentação das contas após terem sido julgadas não prestadas não pode ser objeto de novo julgamento, sendo considerada apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura.

Do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do RITSE, e mantenho a decisão que indeferiu o registro de candidatura de Elvira de Almeida Assunção Neta.

Publique-se em Sessão.

Brasília, 13 de outubro de 2012.


Ministra Luciana Lóssio
(RITSE, art. 16, § 8o)

¹ § 10 - As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301244903/recurso-especial-eleitoral-respe-548820126160034-inacio-martins-pr-243712012/inteiro-teor-301244913