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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 228-79.2012.626.0047 Fernão/SP 220502012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RESPE 228-79.2012.626.0047 Fernão/SP 220502012

Partes

RECORRENTE: EMERSON MARCELLO BARALDI, RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDO: ADÉLCIO APARECIDO MARTINS

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico - 01/02/2013 - Página 132

Julgamento

13 de Dezembro de 2012

Relator

Min. Fátima Nancy Andrighi
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Inteiro Teor

DECISÃO

Recurso extraordinário em recurso especial eleitoral. 1) Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2) Incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , inc. I, alínea e, da Lei Complementar n. 64/90. Interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Recurso extraordinário inadmitido.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, cuja ementa é a seguinte:

"RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CADIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. CONDENAÇÃO. ÓRGÃO COLEGIADO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INELEGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. São inelegíveis, nos termos do art. , I, e, 1, da LC 64/90, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime de adulteração de combustível, tipificado no art. , I, da Lei 8.176/91, pois configura crime contra a economia popular.
2. Recurso especial não provido" (fl. 348).

2. O Recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral teria contrariado os artigos , incisos II, XXXIX e LV, 14, § 7º, e 93, inc. IX, da Constituição da Republica.

3. Contrarrazões do Ministério Público Eleitoral às fls. 429-435.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

4. O presente recurso extraordinário não pode ser admitido.

5. Quanto ao suposto cerceamento de defesa, o acórdão recorrido assentou que "a condenação criminal do recorrente é incontroversa, discutindo-se tão somente o enquadramento do crime pelo qual foi condenado entre os previstos no art. , I, e, da LC 64/90, matéria eminentemente jurídica. Ademais, o recorrente não demonstra prejuízo advindo da negativa de produção de provas" (fl. 351).

A pretensão do recorrente - necessidade de oitiva de determinada testemunha - dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no recurso extraordinário, nos termos do art. 279 do Supremo Tribunal Federal.

6. Ademais, ao manter o indeferimento do registro de candidatura do recorrente ao cargo de prefeito nas eleições de 2012, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu que:

"(...)
Em relação ao mérito, o TRE/SP indeferiu o registro de candidatura por concluir que o crime de adulteração de combustível, pelo qual o recorrente foi condenado, consiste em crime contra a economia popular, incidindo, assim, a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1ºº, I, e, 1, da LC644/90.
O recorrente alega que não está inelegível porquanto o mencionado crime insere-se no conceito de crimes contra a ordem econômica, os quais não estão previstos na LC644/90.
Com efeito, o crime de adulteração de combustível, tipificado no art. 1ºº, I, da Lei8.1766/91, consiste em"adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei". Cuida-se de crime que tutela, a um só tempo, os bens jurídicos, ordem econômica e economia popular.
Os crimes contra a ordem econômica objetivam reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, nos termos do art. 173, § 4º, da CF/88.
(...)
Na espécie, o recorrente foi condenado por ter revendido combustível em desacordo com as especificações técnicas a usuários de veículos automotores. De acordo com informação contida no recurso especial, ele comercializou gasolina com percentual de álcool acima do estabelecido pela Agencia Nacional de Petróleo (ANP).
Essa conduta, a toda evidência, atinge simultaneamente interesses metaindividuais relacionados à ordem econômica e à economia popular. A conduta de adulterar combustível viola a livre concorrência na medida em que o revendedor, utilizando-se de meio ilegal, reduz o custo do produto e, em conseqüência, eleva a sua margem de lucro, em detrimento dos concorrentes de mercado. Além disso, prejudica a economia de uma quantidade indeterminada de pessoas que adquirem o produto pelo preço de mercado, confiantes de que o combustível está sendo comercializado de acordo com as normas técnicas, podendo, inclusive, vir a sofrer prejuízo indireto decorrente de defeitos no automóvel.
(...)
Não se cuida de conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mas de realizar uma interpretação sistemática e teleológica, tendo em vista o fato de que a LC 64/90 destina-se a restringir a capacidade eleitoral passiva daqueles cuja vida pregressa não demonstre idoneidade moral para o exercício de mandato eletivo, tais como os candidatos que tenham cometido crime contra a economia popular.
(...)
Finalmente, no que tange à suposta violação dos arts. 14, § 7º, da CF/88, a alegada inexpressividade da conduta criminosa não interfere na configuração da inelegibilidade em exame e, quanto ao art. 89 da Lei 9.099/95, não se trata de matéria pertinente ao processo de registro de candidatura, mas sim à ação penal na qual o recorrente foi condenado.
Desse modo, o recorrente encontra-se inelegível, nos termos do art. , I, e, 1, da LC 64/90, pois foi condenado, em decisão transitada em julgado, por crime contra a economia popular.
(...)" (fls. 348-356).

7. O acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, portanto, não negou vigência aos dispositivos da Constituição da Republica: interpretou a legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar n. 64/90) e concluiu pela incidência da causa de inelegibilidade do art. , inc. I, alínea e, da Lei Complementar n. 64/90, ressaltando, inclusive, que, em sede de processo de registro de candidatura, não cabe a análise sobre suposta aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/95 no âmbito do processo crime.

8. Logo, incabível a interposição de recurso extraordinário para a interpretação da legislação infraconstitucional, pois a suposta afronta seria, se existente, indireta à Constituição.

9. Nesse sentido, julgados nos quais o Supremo Tribunal Federal concluiu que, se tivesse havido ofensa à Constituição da Republica, ela seria reflexa, a exigir interpretação de causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar n. 64/90, vejamos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"( RE n. 561902 AgR, de minha relatoria, DJe 22.2.2011).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - REJEIÇÃO DE CONTAS - INELEGIBILIDADE (LC Nº 64/90, ART. , I, `G")- ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , INCISOS XXXV, LIV E LV, BEM ASSIM AO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - HIPÓTESE CONFIGURADORA, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DO STF EM MATÉRIA ELEITORAL. - Assiste, à Turma, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, competência para apreciar recursos em matéria eleitoral, quando interpostos contra acórdãos emanados do Tribunal Superior Eleitoral ou quando deduzidos contra decisões monocráticas proferidas, no STF, pelo Relator da causa. Precedentes. A exigência de reserva de Plenário, tratando-se de processos oriundos do Tribunal Superior Eleitoral, incide, unicamente, nas hipóteses de declaração incidental de inconstitucionalidade ( CF, art. 97) e nos casos de `habeas corpus"ou de recurso ordinário em `habeas corpus", quando a coação provier do próprio TSE (RISTF, art. 6º, incisos I, a, e III, a). Situações inocorrentes na espécie em exame. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza, mesmo em sede eleitoral, ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica, a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA ELEITORAL E OFENSA REFLEXA. - A alegação de ofensa ao texto constitucional, cuja invocação reclame exame prévio e necessário da legislação comum (ordinária ou complementar), mesmo que se trate de matéria eleitoral, não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário, eis que a verificação de desrespeito à Constituição Federal dependerá, sempre, da análise do Código Eleitoral, da Lei de Inelegibilidade e de outros diplomas legislativos equivalentes. Precedentes"(AI n. 469699 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.10.2003).

"(...)
Como se pode verificar, o TSE manteve, no caso, o anterior entendimento jurisprudencial segundo o qual a não aplicação dos percentuais mínimos na área de saúde, tal como determina a Constituição, não constitui irregularidade insanável para fins de aplicação da inelegibilidade contida no art. , 1, `g", da LC nº 64/90.
Assim sendo, constata-se que todas as razões do agravo regimental partem de premissa equivocada e que, portanto, não afastam os fundamentos da decisão agravada, que de forma correta entendeu que o recurso extraordinário debate questões de índole infraconstitucional, especificamente a respeito da interpretação e aplicação do art. 1º, I, `g", da LC nº 64/90.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não devem ser conhecidos os recursos extraordinários cuja análise da alegada ofensa à Constituição requeira exame prévio da legislação eleitoral comum ou complementar, especialmente o Código Eleitoral e a Lei de Inelegibilidades (...)"( AI n. 778608 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22.10.2010).

"(...)
O acórdão recorrido, ao considerar evidente a inelegibilidade do candidato, por este não ter se desincompatibilizado seis meses antes da eleição, baseou-se no artigo 1º, II, a, 16, c.c. o III, b. 3 e 4 c.c. o IV, a, c.c. o VII, b, da Lei Complementar nº 64/90. Para tal, levou em consideração o fato de ter o ora agravante, policial militar, exercido a presidência da Comissão de Licitações do Município e a direção da administração da Prefeitura durante período próximo a eleição, o que geraria influência no pleito (fls. 164/165).
Assim, para se concluir contrariamente ao decidido no referido aresto se faria, primeiramente, o exame de norma infraconstitucional, o que implica dizer que alegada ofensa à Constituição, se existente seria indireta ou reflexa, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.
(...)"(AI n. 527983 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 4.3.2005).

10. Diferentemente do alegado, ademais, a jurisdição foi prestada de maneira adequada em decisão do Tribunal Superior Eleitoral devidamente fundamentada, contrária, porém, aos interesses da parte recorrente, o que, por si só, não viabiliza o recurso extraordinário. Para o Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal:

"(...) A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional.
(...)
Impende registrar, ainda, no que se refere à alegada transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar suas decisões ( CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal - embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628)- não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria Corte, `o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional"(RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei).
(...)" ( ARE n. 657848 AgR-MS, DJE 19.3.2012, grifos no original).

11. Pelo exposto, inadmito o recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2012.


Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

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