jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 15547-02.2009.613.0000 Belo Horizonte/MG 111812012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) - REGIONAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 01/03/2013 - Página 15-17
Julgamento
24 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. Fátima Nancy Andrighi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo interposto pelo Partido Popular Socialista (PPS)
- Regional contra decisão da Presidência do TRE/MG que inadmitiu recurso especial eleitoral nos autos de prestação de contas anual de partido político.

O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 276, I, a e b, do CE contra acórdãos assim ementados (fls. 1.185, 1.347 e 1.359):

Prestação de contas. Partido político. Exercício de 2008. Aplicação irregular dos recursos do fundo partidário. Recursos de origem não identificada. Inobservância de princípios e normas contábeis.
Existência de vícios que maculam e comprometem a regularidade da prestação de contas.
Contas desaprovadas.

Agravo Regimental. Prestação de Contas. Desaprovadas. Pedido reconsideração. Negativa de seguimento.
Pedido de reconsideração e objeto do agravo regimental com pretensões distintas. A regra que judicializa a prestação de contas de partidos políticos é norma de aplicabilidade imediata por ter natureza processual.
Agravo regimental não provido.

Embargos de declaração. Agravo Regimental. Prestação de Contas. Agravo não provido.
Intenção de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios.
Suposta inadequação do fato ao direito não é matéria hábil a ser discutida pela via dos embargos de declaração, na medida em que traduz pedido de novo julgamento do mérito. Precedentes.
O julgador, ao formar seu convencimento, não necessita expor exaustivamente todos os fundamentos em que baseou sua decisão, nem responder a todas as alegações das partes, desde que apresente motivação suficiente. Inexistência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição.
Embargos de declaração rejeitados.

Cuida-se de prestação de contas anual do partido agravante, desaprovada pelo TRE/MG, nos termos do acórdão de folhas 1.185-1.189.

Irresignado, o PPS apresentou pedido de reconsideração
(fls. 1.195-1.204), o qual foi desprovido por decisão monocrática do relator no TRE/MG (fl. 1.339). Consignou-se que, diante do caráter jurisdicional do processo de prestação de contas, o pedido deveria ter sido formulado por advogado devidamente habilitado, e não por delegado partidário.

O PPS interpôs, então, agravo regimental (fls. 1.341-1.345), ao qual foi negado provimento, nos termos do acórdão acima transcrito.

Os embargos de declaração foram rejeitados pelo acórdão de folhas 1.359-1.363.

Seguiu-se a interposição de recurso especial eleitoral, no qual o recorrente alega, em resumo, que:

a) o acórdão recorrido violou os arts. 36, I, da Lei 9.096/95 e 28, I, da Res.-TSE 21.841/2004, pois o pedido de reconsideração poderia ter sido analisado como esclarecimento acerca da origem dos recursos financeiros, procedimento que dispensa a atuação de advogado habilitado;

b) como o processo teve início antes da entrada em vigor da Lei 12.034/2009, que acrescentou o § 6º ao art. 37 da Lei 9.096/95, a natureza jurisdicional da prestação de contas anual de partido político não se aplica ao caso em exame, circunstância que autoriza a apresentação do pedido de reconsideração diretamente pelo próprio delegado partidário, independentemente da assistência de advogado. Nesse ponto, o acórdão regional divergiu da jurisprudência;

c) o caráter jurisdicional da prestação de contas anual não afasta a atuação do delegado do partido político, que, inclusive, já havia realizado outras diligências no processo em exame;

d) o acórdão recorrido infringiu o art. 154 do CPC, que regula o princípio da instrumentalidade das formas;

e) o art. 275, I e II, do CE foi violado na medida em que o TRE/MG deixou de se manifestar sobre a transgressão dos arts. 154 do CPC, 36, I, da Lei 9.096/95 e 28, I, da Res.-TSE 21.841/2004.

O recurso especial eleitoral teve seguimento negado pelo TRE/MG, ao argumento de que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a violação legal.

Seguiu-se a interposição de agravo, no qual o agravante reitera os fundamentos do recurso especial eleitoral e, ao final, pugna pelo seu provimento para que seja dado seguimento ao recurso especial.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo (fls. 1.402-1.405).

Relatados, decido.

Na espécie, o TRE/MG concluiu que o pedido de reconsideração em prestação de contas, feito pelo próprio delegado partidário, não merece conhecimento, pois, diante do caráter jurisdicional do processo, referido procedimento somente poderia ter sido realizado por advogado habilitado.

De fato, nos termos do art. 37, § 6º, da Lei 9.096/95, acrescido pela Lei 12.034/2009, "o exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional" .

Ao contrário do que alega o agravante, referida regra processual tem aplicação imediata no caso em exame.

Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no TSE, a interposição do recurso é regulada pela lei vigente ao tempo da prolação do ato decisório, sendo irrelevante a data de ajuizamento da ação. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO NÃO AFASTADO. DESPROVIMENTO.
1. Para aferir o cabimento e admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei que estiver em vigor por ocasião da prolação do ato decisório.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI 110-60/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/5/2011)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO. ANTERIORIDADE. LEI 12.034/2009. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ALTERAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. EFICÁCIA IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO.
1. O princípio tempus regit actum, reproduzido no art. 1.211 do Código de Processo Civil, dispõe que a alteração da lei de natureza processual tem eficácia imediata e se aplica aos processos judiciais vigentes. Nesses termos, a interposição do recurso é regida pela lei em vigor na data da publicação da decisão recorrida.
2. O art. 37, § 6º, da Lei 9.096/95, acrescido pela Lei 12.034/2009, assentou o caráter jurisdicional da prestação de contas de partido político, superando jurisprudência desta c. Corte Superior que não admitia recurso especial contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral acerca da matéria, tendo em vista sua natureza exclusivamente administrativa.
3. In casu, todavia, é descabido o recurso especial eleitoral interposto contra acórdão, eis que publicado em momento anterior ao advento da Lei 12.034/2009.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR-AI 101-50/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 17/12/2010)

Na espécie, como o acórdão recorrido foi publicado em 19/3/2012, o recurso cabível deveria ter obedecido ao regramento processual instituído pela Lei 12.034, de 29/9/2009, que conferiu natureza jurisdicional ao processo de prestação de contas de partido político.

Como consectário, referido recurso também deveria ter sido interposto por advogado devidamente habilitado, e não pelo delegado partidário. É o que se infere do art. 36, primeira parte, do CPC e também do art. da Lei 8.906/94
- Estatuto da OAB. Vejamos:

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado.

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.


Verifica-se, ainda, que a mencionada norma legal, ao exigir a regularização da representação processual, mediante a constituição de advogado devidamente habilitado, não viola o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, cito a jurisprudência do STJ:

O princípio da instrumentalidade das formas não é aplicável em casos como a ausência de procuração de uma das partes recorrentes, tendo em vista não ser cabível por outro meio comprovar a regularização da representação processual da parte, a fim de lhe garantir a existência de defesa técnica e a concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
(AgRg-REspe 838.013/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19/12/2008)

Por fim, de acordo com a jurisprudência do TSE, é imprescindível que as petições recursais sejam subscritas por advogado habilitado, sob pena de não conhecimento por falta de representação (REspe 15.471/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, PSESS de 21/9/1998).

A toda evidência, o acórdão recorrido não admite reforma, porquanto alinhado com a lei e com a jurisprudência e, dessa forma, o presente agravo não merece prosperar.

Assim, o agravo não merece prosperar, pois o recurso especial ao qual se pretende dar seguimento é manifestamente inadmissível.

Forte nessas razões, nego seguimento ao agravo, nos termos do
art. 36, § 6º, do RI-TSE.

P. I.

Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2013.


MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301269217/agravo-de-instrumento-ai-155470220096130000-belo-horizonte-mg-111812012/inteiro-teor-301269228

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 23 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 15471 RS

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AgR-AI 10150 SP

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AgR-AI 11060 SP