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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 4606320126120053 Campo Grande/MS 198452013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 460-63.2012.6.12.0053 - CLASSE 32 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Correio do Estado S.A.
Advogado: Laércio Arruda Guilhem.
Recorrido: Alcides Jesus Peralta Bernal.
Advogados: Lênio Ben Hur e Outros.
DECISÃO
A sociedade empresarial Correio do Estado S.A. interpôs recurso especial (fls. 264-283) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul que deu parcial provimento a recurso para reduzir a multa imposta pelo Juízo eleitoral no pedido de direito de resposta promovido por Alcides Jesus Peralta Bernal (fls. 219-118 e 230-232).
Eis a ementa do acórdão regional (fls. 230-231):
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO IMPRENSA ESCRITA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA E ATENTATÓRIA A HONORABILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. ATAQUE FRONTAL À IMAGEM DO CANDIDATO. DESPROVIMENTO.
É possível a concessão do direito de resposta por publicação veiculada na imprensa escrita, ainda que em data posterior ao pleito eleitoral (arts. 5.º, incisos V e XXXV, da Constituição Federal e 58 da Lei n.º 9.504/97), por remanescer o interesse do ofendido, que teve a sua imagem denegrida.
Ao trazer matéria que atinge o cerne da honra do candidato como destaque de capa e reportagem interna, repercutindo a divulgação de vídeo postado no Youtube, com evidente uso de trucagem, montagem e realizando publicidade em seu desfavor, todo o texto veiculado ganha indelével juízo de valor negativo e depreciativo. Por isso e por se sobrepor ao caráter supostamente informativo, reside a necessidade de reparação, para fins eleitorais, por meio do direito de resposta.
As garantias da liberdade de expressão e de imprensa não podem servir de escudo para o cometimento de excessos ou mesmo de ilegalidades. Ainda, as críticas e comentários comuns ao ocupante ou pretendente a mandato político devem obedecer aos limites impostos pela legislação, não podendo configurar injúria, calúnia ou difamação.
DIREITO DE RESPOSTA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
A decisão que aplica multa e que determina providências à polícia em face do crime de descumprimento de ordem judicial (direito de resposta) não tem natureza de sentença, mas sim de decisão interlocutória. Desse modo, forçoso reconhecer a possibilidade de interposição do recurso eleitoral, porque a Resolução TSE n.º 23.367/2011 não prevê, especificamente, um recurso para as decisões interlocutórias, incluindo as liminares.
Restando comprovada, efetivamente, a renitência do jornal em dar cumprimento à decisão judicial que concede direito de resposta por ocasião da campanha eleitoral, impõe-se o improvimento do recurso. Não se sustenta a argumentação acerca da impossibilidade de cumprimento da determinação judicial em razão de suposta ausência de DVD contendo arquivo digital com a matéria gráfica a ser publicada se do despacho proferido o requerimento foi deferido sem prejuízo da obrigação do representado de divulgar o texto de resposta.
Inexistindo o efeito suspensivo à decisão que concede direito de resposta, o não-cumprimento integral ou em parte da decisão que a concedeu sujeita o infrator ao pagamento de multa (§ 8.º do art. 58 da Lei n.º 9.504/97 e art. 15, § 5.º, da Resolução 20.951/01-TSE).
Comprovado o descumprimento da decisão, deve o jornal sujeitar-se à penalidade prevista no art. 20 da Resolução TSE n.º 23.367/2011, em seu valor proporcional à gravidade da conduta e aos meios empregados, pelo que se dá parcial provimento para reduzir a penalidade de multa.
Opostos embargos de declaração (fls. 235-244), foram estes rejeitados pelo Tribunal de origem, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. 259):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO.
Para expressar a sua convicção, não precisa o órgão julgador aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. Assim, não há que se falar em violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
O mero intento prequestionatório de temas constitucionais e infraconstitucionais não autoriza o acolhimento dos embargos quando o embargante não aponta qualquer dos vícios que ensejam o manejo desse recurso.
Nas razões recursais, a empresa jornalística Correio do Estado S.A. assevera, em suma, que:
a) a Corte de origem violou o art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, manteve-se omissa acerca das questões federais suscitadas no recurso eleitoral;
b) foram ofendidos os arts. , IV, V, IX, X, XIV e XXIII, e 220 da Constituição Federal; 188, I, do Código Civil e 58 da Lei
9.504/97, considerando a ausência de excesso na sua conduta e a circunstância de estar o homem público sujeito à devassidão da sua vida pessoal;
c) há divergência jurisprudencial, citando como exemplo o julgamento deste Tribunal no AgR-REspe nº 5325-81;
d) houve, ainda, afronta aos arts. , § 4º; 16, III, g, IV, a; 23, III, § 1º, da Res.-TSE nº 23.367; 347 do Código Eleitoral e 58, § 8º, da Lei nº 9.504/97 e aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, mesmo não dando causa ao descumprimento da determinação judicial, foi-lhe imposta multa em seu grau máximo, não estando caracterizada a conduta penal de desobediência;
e) o direito de resposta não teria mais utilidade prática.
Postula o conhecimento e o provimento do recurso especial, para que sejam reconhecidas as violações suscitadas e afastados o direito de resposta, a multa eleitoral imposta e a imputação pelo crime de desobediência.
Sucessivamente, pugna pelo provimento parcial do recurso, para reduzir, ao valor mínimo legal, a multa aplicada com base no art. 58, § 8º, da Lei nº 9.504/97 e para afastar a publicação do direito de resposta ante o encerramento do período eleitoral.
Alcides Jesus Peralta Bernal apresentou contrarrazões
(fls. 288-302), nas quais pugna pelo não conhecimento e não provimento do recurso especial, pelo reconhecimento do seu caráter protelatório e aplicação da respectiva multa e, por fim, pela majoração da multa imposta para o valor de R$ 30.000,00.
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se, às fls. 306-309, pelo não conhecimento do recurso, porquanto as alegadas violações a dispositivo de lei teriam ocorrido, no máximo, de modo indireto ou reflexo e, ainda, pela inaplicabilidade do art. 347 do Código Eleitoral ao presente feito.
É o relatório.
Decido.
No caso em exame, o apelo está subscrito por advogado habilitado nestes autos (procuração à fl. 52).
Todavia, o recurso especial não prospera, pois padece de intempestividade reflexa.
Este Tribunal, ao apreciar o AgR-RO nº 2.360, relator Ministro Marcelo Ribeiro, publicado no DJE de 4.5.2010, assentou que "a tempestividade é requisito de admissibilidade recursal e, portanto, deve ser apreciada de ofício pelo julgador".
Consignou-se, ainda, naquela oportunidade, que, "consoante a jurisprudência assente no STJ, os pressupostos processuais encerram matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo pelo julgador e insuscetível de preclusão pro judicato".
Nesse mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes:
Agravo Regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Embargos de declaração. Interposição. Tribunal a quo. Confronto. Datas. Verificação. Intempestividade. Possibilidade.
1) Do confronto das datas constantes dos autos pode-se observar a intempestividade dos embargos de declaração aviados no Tribunal de origem, diversamente do que consignado na decisão por este proferida.
2) A questão pode e deve ser analisada nesta instância superior, a exemplo do precedente no REspe nº 22.723/2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, sem que tal se constitua ofensa aos enunciados nos. 279 e 7 das Súmulas respectivas do STF e STJ, uma vez que as alegações objeto do recurso dizem com a tempestividade recursal.
3) Agravo que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, conduzindo ao seu desprovimento.
(AgR-REspe nº 23.627, rel. Min. Caputo Bastos, PSESS em 6.10.2004, grifo nosso.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. DESPROVIMENTO.
1. Os embargos declaratórios opostos, em face de decisão monocrática, com nítido caráter infringente devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes.
2. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, em última análise, a verificação da tempestividade do recurso, requisito de admissibilidade extrínseco cognoscível de ofício, não havendo falar em preclusão e tampouco em supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
(ED-AI nº 9.924, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 1º. 2.2010, grifo nosso.)
O tema foi novamente discutido por esta Corte na sessão de 21.3.2013, no julgamento do AgR-REspe nº 34.942, rel. Min. Marco Aurélio, mantendo-se, por maioria (fiquei vencido juntamente com o relator), a orientação firmada quanto à possibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial, ainda que os embargos de declaração tenham sido conhecidos pelo Tribunal a quo.
Feito este esclarecimento, observo que o acórdão regional de fls. 219-228 e 230-232 foi publicado no DJE daquela Corte em 3.7.2013, quarta-feira, conforme certidão à fl. 232.
Os embargos de declaração de fls. 235-244, contudo, só vieram a ser opostos no dia 5.7.2013, sexta-feira, fora, portanto, do prazo de 24 horas estipulado pelo art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97.
Colho, a esse respeito, os seguintes julgados desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRAZO RECURSAL. 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. PREFEITO. ELEIÇÕES 2008. NÃO PROVIMENTO.
1. O art. 279 do Código Eleitoral, o art. 36, § 2º, do RI-TSE, o art. 21, § 4º, da Res.-TSE nº 22.624/2007 (relativo às eleições de 2008) e também o art. 34, § 4º, da Res.-TSE nº 23.193/2009 (relativo às eleições de 2010) dispõem que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial eleitoral é de três dias. Precedente: RO nº 1.679/TO, Rel. Min. Felix Fischer, voto-vista do Min. Arnaldo Versiani, DJe de 1º.9.2009.
2. O prazo recursal para o oferecimento de embargos de declaração, em instância ordinária, nas representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97 é de 24 (vinte e quatro) horas.
3. Os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial eleitoral. Logo, padece de intempestividade reflexa o apelo especial interposto pelos agravantes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR-AI nº 10.723, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 3.8.2010, grifo nosso.)
1. Representação. Conduta vedada. Acórdão regional. Embargos declaratórios. Prazo de 24 horas para oposição. Inteligência do art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97. Tríduo legal. Não aplicação. Precedente. É de 24 horas o prazo para oposição de embargos declaratórios contra acórdão regional que versa sobre representação fundada no art. 96 da Lei
9.504/97.
2. Interposição de recurso. Prazo fixado em horas. Conversão em dia. Possibilidade. Precedentes. Não há óbice para a transmudação do prazo recursal de 24 horas em um dia.
3. Recurso. Especial. Seguimento negado. Intempestividade reflexa. Agravo desprovido. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.
(AgR-REspe nº 26.904, rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 12.12.2007.)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
Os embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. O recurso especial interposto nessa circunstância é, portanto, intempestivo.
A relevância da matéria não supre a ausência de requisito de admissibilidade do Recurso Especial.
Agravo Regimental que não ataca o único fundamento da decisão agravada: a intempestividade do Recurso Especial.
Agravo Regimental desprovido.
(AgR-AI nº 5.958, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 17.3.2006.)
Cito, ainda, os seguintes precedentes deste Tribunal com o mesmo entendimento: AgR-AI nº 11.264, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 14.4.2010; AgR-AI nº 10.362, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 10.2.2010; AgR-AI nº 10.886, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 11.2.2010; e AgR-AI nº 7.754, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 22.4.2009).
Anoto, por fim, que a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Nessa linha estão os precedentes citados na decisão agravada: AgR-RO nº 23-60, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 4.5.2010; AgR-AI nº 9.960, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 11.2.2010;
AgR-AI nº 9.017, rel. Min. Caputo Bastos, DJE de 15.5.2008.
Por essas razões e com a ressalva de meu ponto de vista, nego seguimento ao recurso especial interposto pela sociedade empresarial Correio do Estado S.A., nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 19 de setembro de 2013.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator