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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 938-78.2012.616.0144 Fazenda Rio Grande/PR 151702013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO O DESENVOLVIMENTO NÃO PODE PARAR, AGRAVADOS: ALISSON ANTHONY WANDSCHEER, AGRAVADOS: RICARDO EDENILSON MIRANDA, AGRAVADOS: JOSÉ CARLOS SZADKOSKI
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 12/12/2013 - Página 4-6
Julgamento
6 de Dezembro de 2013
Relator
Min. Laurita Hilário Vaz
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Inteiro Teor

DECISÃO


Trata-se de agravo interposto pela COLIGAÇÃO O DESENVOLVIMENTO NÃO PODE PARAR em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, que inadmitiu o recurso especial fundamentado nos artigos 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal e 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral.
O recurso obstado dirige-se contra acórdão assim ementado, litteris (fl. 1.198):
ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FEITAS EM PROGRAMA DE RÁDIO E DE TV DESDE O INÍCIO DO MANDATO ATÉ O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES E REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS PARTICULARES DE CANDIDATO, SEM VINCULAÇÃO COM A CAMPANHA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL NO FINAL DA PENÚLTIMA GESTÃO MUNICIPAL E DE REALIZAÇÃO DE COSTELADA POR PAI DE CANDIDATO, EX·PREFEITO DO MUNÍCIPIO, SEM COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. FATOS QUE NÃO SE ENCAIXAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES EM QUE A LEI IMPÕE A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES POR USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU ABUSO DO PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A crítica feita por meio de programas de rádio e de TV à Administração Municipal e a cobrança das promessas feitas durante a campanha e não cumpridas não caracterizam o uso indevido dos meios de comunicação.
2. A realização de uma promoção para distribuição de brindes e de um concurso para escolher a melhor frase para campanha publicitária tendo como prêmio uma casa, promovidos por empresa imobiliária em que candidato tenha participação, não configuram abuso de poder econômico, principalmente, quando não há prova de distribuição de brindes ou do sorteio da casa vinculados a campanha eleitoral para fins de obtenção de voto dos eleitores.
3. A distribuição de um vídeo institucional por prefeito que encerra o mandato e é pai de um candidato ao cargo de prefeito não caracteriza abuso de poder político, tampouco a promoção de uma costelada, sobre a qual nem se sabe se ocorreu, em que data ocorreu e sem informação do número de participantes.
A essa decisão foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados.
A Agravante assevera, nas razões do recurso especial eleitoral, ofensa ao art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, aduzindo que (fls. 1.238-1.251):
a) "Em análise do que decidido pela Corte, verificou-se que somente foram considerados os fato socorridos até o mês de julho de 2012, ou seja, do período anterior ao trimestre crítico, certo que, no decorrer da instrução processual, foram demonstrados que tais práticas se intensificaram e se entrelaçaram precisamente no período eleitoral, sendo trazidos à apreciação já no primeiro grau de jurisdição - como fatos supervenientes, sem que a Corte os apreciasse [nem mesmo o juízo de primeiro grau]." ;
b) "[...] ao se dizer em sede de embargos que nada foi provado nos autos, a decisão integrativa entrou em flagrante contradição com os fundamentos da decisão primitiva, evidente que houve reformatio in pejus, em todo inadmitida no direito pátrio." ; (fl. 1.244)
c) "[...] foram apresentados já nas alegações finais - novos fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda - onde todos os elementos estavam presentes - até mesmo - foi trazido para dentro da campanha eleitoral de Alisson - seu pai - a porteira - as obras de gestão do seu pai divulgadas em vídeo institucional - a questão dos processos ajuizados [...]" ; (fl. 1.244)
d) "[...] `Toninho" não é candidato, mas toda a propaganda eleitoral de seu filho - dá destaque à (sic) suas obras e programas de quando este foi prefeito de Fazenda Rio Grande - utilizando o símbolo que agora está sendo utilizado na Rádio Comunitária [...]"; (fl. 1.247)
e)"Sob o falso pretexto de que há uma decisão desfavorável ao candidato Chico Santos - tenta incutir no eleitor a falsa idéia de que Alisson - em 07 de outubro - será candidato único - de forma abusiva e desbordante."; (fl. 1.251)
f)"[...] quando se conseguiu convencer o candidato de que tal divulgação deveria ser paralisada - sob o risco de grave desordem social - frente a lamentáveis ocorrências policiais - os representados com o nítido propósito de continuar a descumpri-la - passou-se a divulgar a falsa informação em seus comícios - com a participação do pai do candidato - o Deputado Estadual - Antonio Wandscheer e em discursos dos vereadores."; (1.252)
g)"[...] o local escolhido para fazer o comício - com a presença ínfima de pessoas presentes e com o volume bastante alto - visava burlar a decisão anterior - porque era dirigida aos eleitores que não estavam no comício - mas os que estavam em sua residência e que não são seus eleitores."; (1.252)
h)"Potencialmente grave a conduta - posto que a divulgação é capaz [seria capaz de potencialmente] de causar prejuízo a livre manifestação de voto por parte do eleitor, por notícia inverídica e imprecisa - por falta do esclarecimento necessário - ante o direito a informação correta e clara."; (1.253)
i) houve"[...] explícita declaração de apoio ao candidato Alisson - dando tratamento privilegiado a este candidato - imputando ao candidato Chico Santos ofensas - acusando-o de abuso de poder". (1.256)
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial e ao agravo, respectivamente às fls. 1.285-1.295 e 1.296-1.303.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer (fls. 1.309-1.312), da lavra da Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau, opinando pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
Decido.
O acórdão recorrido, na parte que interessa, possui a seguinte fundamentação, in verbis (fls. 1.201-1.204):
[...]
De acordo com a Coligação recorrente, os recorridos fizeram uso indevido dos meios decomunicação, incorrendo, também, na prática de abuso do poder econômico e político.
O uso indevido dos meios de comunicação teria ocorrido por meio da divulgação de matérias que enalteciam a candidatura dos recorridos e atacavam a honra do atual prefeito reeleito Francisco Luís dos Santos, desde o período de dezembro de 2008 até julho de 2012.
[...]
Dentre os vários programas de rádio e TV veiculados no período de dezembro de 2008 a 2012 e que foram citados na inicial, o único que abrange o período eleitoral é o programa de TV exibido no dia 11/07/12, destacando-se o seguinte trecho:"(...) o pessoal faz coisa errada e é comprovado e eles continuam negando, não sabiam de nada, não sabiam que não podia isso que não podia aquilo, então se o cara não sabe e não conhece do assunto que não se envolva...".
Todos os demais programas não extrapolam o limite da critica à administração municipal, exigindo esclarecimentos quanto ao uso de dinheiro público, o que é perfeitamente admissível, como reconheceu o magistrado a quo que assim se manifestou em sua decisão:
[...]
Nas matérias referidas na inicial verifica-se que não há favorecimento aos recorridos Alisson Anthony Wandscheer e Ricardo Edenilson Miranda. Assim sendo, não há que se falar em uso indevido dos meios de comunicação.
[...]
Ocorre que o contrato social juntado aos autos (fls. 729/730) demonstra que a empresa AW Empreendimentos lmobiliários S/C Ltda. foi constituída em 17/04/1979, quando seus sócios eram Adelino Wandscheer e Onivaldo Piantavini, não havendo que se falar que o nome da empresa tenha relação com o candidato Alisson Wandscheer, embora seja ele sócio da empresa (fls. 812/813), sem contar que não há prova de que as promoções realizadas pela imobiliária como a"Promoção Casa Cheia"tenham sido utilizadas em favor da campanha eleitoral com distribuição de brindes/prêmios oualiciamento de eleitores.
[...]
Quanto ao uso do símbolo assemelhado ao que fora adotado pela Administração Pública Municipal de Fazenda Rio Grande no período em que Antonio Wandscheer era prefeito, não se produziram provas de quem são os proprietários da rádio, mas ainda que se possa configurar eventual promoção pessoal, fato é que não houve utilização do símbolo na propaganda eleitoral de Alisson Wandscheer para as eleições de2012, para o cargo de prefeito, afastando-se a caracterização de eventual ato abusivo.
Ainda que as ações promovidas pelo escritório de advocacia que conta com a participação de Alisson Wandscheer sejam temerárias, não há como se configurar o abuso do poder econômico por esse motivo, sendo possível, quando muito, que os advogados sejam responsabilizados perante a Ordem dos Advogados do Brasil ou por ato de improbidade administrativa, dependendo das circunstâncias.
Por fim, com relação ao alegado abuso do poder político supostamente perpetrado por meio do atual Deputado Estadual e pai do candidato Alisson Wandscheer, Antonio Wandscheer, verifica-se que o vídeo que foi por ele distribuído junto com o carnê de IPTU no ano de 2008, quando se findava seu mandato deprefeito, não foi utilizado na campanha de Alisson Wandscheer nas eleições de 2012, havendo prova nos autos apenas de que a divulgação de seu conteúdo se deu em 2009 (fls. 6), portanto, três anos antes da eleição.
A"Costelada Fogo de Chão", divulgada no Programa Tomando Chimarrão de 04/05/2012 pelo próprio Antonio Wandscheer, ocorreu antes do período do registro de candidatura, não havendo prova de que o evento tenha sido realizado, nem de quantas pessoas participaram do evento, ou, ainda, se houve distribuição de qualquer vantagem, não sendo possível afirmar que tenha ocorrido doação ou oferta de vantagem e qualquer natureza, inclusive de refeição aos eleitores para a obtenção de seus votos.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. (sem grifos no original)
Por importante, transcrevo, também, os seguintes trechos do acórdão proferido quando do julgamento do recurso integrativo, litteris (fl. 1.231):
[...]
A publicidade realizada pelas empresas da família Wandscheere as promoções e concessões de brindes realizadas por meio delas tem vinculação com a atividade empresarial que ela exerce e não com a eleição.
A recorrente não conseguiu comprovar de forma cabal as alegações formuladas em juízo, não logrando êxito em sua pretensão de ver reconhecidos o uso indevido dos meios de comunicação, o abuso do poder econômico e o abuso do poder político, razão pela qual esta Corte desproveu o recurso. (sem grifos no original)
Como se vê, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, aferiu que, na espécie, diante das condições em que se deram as condutas analisadas, não restou comprovado abuso de poder econômico ou político, nem o uso indevido dos meios de comunicação social.
Nessas condições, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado das Súmula27979 do Supremo Tribunal Federal 7 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1. É inviável o agravo regimental que não traz argumento que se sobreponha aos fundamentos lançados na decisão agravada, quais sejam: 1) as alegações de nulidade das interceptações telefônicas e a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, quando oportunizado o contraditório, foram devidamente analisadas e afastadas pelo acórdão regional; 2) para modificar a conclusão da Corte a quo no sentido da configuração da prática de captação ilícita de sufrágio, de abuso de poder e da consequente influência no resultado do pleito, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância conforme o teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Aplicação da Súmula 182 do STJ.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AgR-REspe nº 41-11/PI, Relª Ministra LAURITA VAZ, DJe 13.9.2013)

Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. , I, d e h, da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência.
1. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravado não foi condenado pela prática de abuso de poder - fundamento afastado expressamente pelo TRE no julgamento da AIJE-, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido por esta Corte, com fundamento nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF.
[...]
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 212-04/PB, Rel. Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe 23.4.2013; sem grifos no original)

RECURSOS ESPECIAIS. UTILIZAÇÃO. MÁQUINA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. REELEIÇÃO. CHEFE DO EXECUTIVO. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA. APURAÇÃO EM SEDE DE AIME. CABIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO E RESPECTIVA MULTA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR.
[...]
5. Para modificar o entendimento do Regional quanto à caracterização do abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico - utilização da máquina administrativa do município em favor da reeleição do chefe do Executivo-, mister seria o reexame do contexto fático-probatório, tarefa sem adequação nesta instância, consoante as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal.
6. Recurso especial de Eranita de Brito Oliveira e Coligação A Força do Povo de Madre parcialmente provido, apenas para afastar o caráter protelatório dos embargos de declaração e respectiva multa aplicada. Recurso especial de Edmundo Antunes Pitangueira a que se nega provimento.
(REspe nº 13225-64/BA, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe 18.6.2012; sem grifos no original)

Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão regional. Improcedência. Abuso do poder econômico e dos meios de comunicação. Não-comprovação. Fundamento suficiente. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
[...]
3. Inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRgREspe nº 25.982/SP, Rel. Ministro CAPUTO BASTOS, DJ 20.11.2006; sem grifos no original)
Ante o exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao agravo em recurso especial eleitoral.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 06 de dezembro de 2013.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA

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