jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário: RO 720-47.2011.619.0000 Rio De Janeiro/RJ 196782012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - ESTADUAL, RECORRIDO: MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES, RECORRIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - ESTADUAL

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico - 11/12/2013 - Página 37/40

Julgamento

5 de Dezembro de 2013

Relator

Min. Henrique Neves Da Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO ORDINÁRIO Nº 720-47.2011.6.19.0000 - CLASSE 37 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Partido Democrático Trabalhista (PDT) - Estadual.
Advogados: Mara de Fátima Hofans e Outros.
Recorrido: Marcos Bezerra Ribeiro Soares.
Advogado: Alexandre Augusto Gonçalves.
Recorrido: Partido Social Democrático (PSD) - Estadual.
Advogados: Carlos Francisco Portinho e Outros.
DECISÃO
O Diretório Estadual do Partido Democrático Trabalhista (PDT) interpôs recurso ordinário (fls. 191-200) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que rejeitou a arguição de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou improcedente o pedido inicial formulado na ação de perda de mandato eletivo por ele ajuizada contra Marcos Bezerra Ribeiro Soares, eleito ao cargo de deputado estadual no pleito de 2010 (fls. 180-188).
O acórdão regional possui a seguinte ementa (fl. 180):
Ação de perda de mandato eletivo. Alegada desfiliação partidária sem justa causa. Criação de novo partido. Improcedência.
1 - Julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a dilação probatória no presente caso.
2 - Desfiliação partidária sem justa causa, por ausência de motivação para a filiação de Deputado Estadual ao Partido Social Democrático - PSD.
3 - Afasta-se a pretensão de retomada do mandato pelo PDT, na forma do artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE 22.610/2007.
4 - A criação de partido político, constante na Resolução TSE 22.610/2007, é previsão objetiva de justa causa para a desfiliação. O citado ato não condiciona a participação do detentor de cargo eletivo obtido por legenda diversa no seu processo de criação. Em se tratando de perda de cargo eletivo legitimamente conquistado, necessário que a restrição de direito imposta venha devidamente explicitada na norma regente.
5 - Foram preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Tribunal Superior Eleitoral para a configuração da justa causa, quais sejam: (i) criação de partido político e (ii) filiação ao novo partido no prazo de 30 dias, o que permite a manutenção do seu mandato eletivo.
6 - Afastada a alegada duplicidade de filiação partidária. Filiação ao PSD em 25 de outubro de 2011 e desfiliação do PDT, com a devida comunicação à Justiça Eleitoral, em 26 de outubro de 2011.
Improcedência do pedido.
Nas razões recursais, o PDT assevera, em suma, que:
a) o acórdão regional afronta o art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE
nº 22.610, bem como diverge de julgados desta Corte sobre a matéria;
b) deve ser adotado o entendimento deste Tribunal proferido no julgamento da Consulta nº 755-35, de que seria razoável aplicar analogicamente o prazo de 30 dias, previsto no art. , § 4º, da Lei nº 9.504/97, a contar da data do registro do estatuto pelo TSE, para filiação daqueles que contribuíram para a criação do novo partido;
c) o entendimento adotado pelo acórdão regional de que bastaria a filiação ao novo partido no prazo de 30 dias do registro de sua constituição, diverge da jurisprudência desta Corte e fere o princípio jurídico político da fidelidade partidária, pois, além do cumprimento do prazo de 30 dias, seria necessária a efetiva participação e contribuição do filiado na criação do novo partido;
d) no caso, o prazo de 30 dias mencionado expirou em 27.10.2011, já que o PSD teve seu registro deferido por esta Corte em 27.9.2011, e a justa causa somente concorreria se o recorrido tivesse efetivamente contribuído para a formação do PSD, o que não ocorreu;
e) "a migração para um novo partido só será infensa à infidelidade se o parlamentar tiver efetivamente contribuído para a criação deste, assinando atos de fundação, lista de apoio, manifesto, etc., ou pública e ostensivamente desempenhado atividades relevantes para a formação do Ente" (fl. 193);
f) "nos instrumentos de pedido de desfiliação de Marcos Soares (fls. 17), nenhum dos incisos ensejadores de justa causa descritos no § 1º do art. 1º da Resolução TSE nº 22.610/07 foi mencionado, deixando assim o Recorrido de expor o motivo justo para sua desfiliação, o que vem frontalmente de encontro com a norma eleitoral vigente"
(fl. 195).
Postula o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão regional e decretada a perda do mandato eletivo do recorrido.
Foram apresentadas contrarrazões por Marcos Bezerra Ribeiro Soares (fls. 212-222) e pelo Partido Social Democrático (fls. 224-229).
Marcos Bezerra Ribeiro Soares sustenta em suas contrarrazões que:
a) a sua desfiliação do PDT ocorreu na estrita obediência aos requisitos exigidos por este Tribunal, no que concerne à justa causa, ou seja, a participação na criação de um novo partido e a filiação ao novo partido no prazo de 30 dias da constituição;
b) o fato de ele ter ou não contribuído na formação do PSD não é condicionante da justa causa prevista no art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610, muito embora tenha ele contribuído na formação do PSD no Rio de Janeiro e em São Paulo;
c) contribuiu para a criação do PSD, porquanto efetivou a sua associação no dia 3.8.2011, "atuando no grande esforço de atrair associados e militantes dispostos a se engajarem no trabalho de coleta de assinaturas, sobretudo do segmento evangélico" (fl. 217);
d) a prova da sua associação muito anterior ao registro do partido é suficiente para demonstrar a sua efetiva contribuição, a teor do que foi decidido por este Tribunal no julgamento da Consulta nº 755-35, não podendo, portanto, se sujeitar à penalidade de perda do mandato eletivo, sob pena de afronta ao art. 1º, § 1º, I, da Res.-TSE nº 22.610;
d) cumpriu o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei
nº 9.096/95, pois se filiou ao PSD no dia 25.10.2011 e no dia imediato (26.10.2011) se desfiliou do PDT e realizou a devida comunicação ao Juízo Eleitoral competente.
O PSB, em suas contrarrazões, defende a manutenção do acórdão recorrido, sob os seguintes argumentos:
a) "embora sejam públicos e notórios os fatos sobre a participação do primeiro recorrido na formação da legenda e o seu ingresso nos quadros do PSD dentro do trintídio legal, tem-se que o tema é eminentemente de direito, posto que o recorrente não se insurgiu contra a decisão do TRE que entendeu ser prescindível a dilação probatória" (fl. 225);
b) a associação do recorrido ao PSD em formação, em agosto de 2011, seria prova suficiente do seu engajamento, não podendo, portanto, se sujeitar a qualquer penalidade;
c) tendo o recorrido contribuído na formação do partido, reserva-se a ele o direito de se desfiliar do partido de origem e migrar para a nova legenda por ele formada, do primeiro ao trigésimo dia após o registro do novo partido no TSE, conforme decidido por este Tribunal no julgamento da Consulta nº 755-34;
d) "sobre o argumento do recorrente de que no documento de desfiliação entregue pelo recorrido ao PDT não consta a motivação do ato, insta considerar que o tema é eminentemente de natureza personalíssima, isto é, de foro íntimo" (fl. 228);
e) em razão da garantia constitucional prevista no art. , XX, da Constituição Federal, não pode ser exigido do cidadão motivações do desligamento do partido, e tal informação não é conditio sine qua non para o conhecimento da justa causa.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, às fls. 234-239, pelo não provimento do recurso, sustentando que o vereador recorrido está acobertado pela hipótese de justa causa para desfiliação partidária, pois se filiou ao PSD em 25.10.2011, ou seja, no prazo de 30 dias da obtenção do registro do estatuto partidário, nos moldes do que foi decidido por esta Corte no julgamento da Consulta nº 755-34.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão regional foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15.6.2012, sexta-feira (fl. 189), e o recurso foi apresentado no dia 19.6.2012, terça-feira (fl. 191), mediante petição subscrita por procurador habilitado (procuração à fl. 46).
Com relação ao mérito, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro julgou improcedente a ação de decretação de perda de mandato eletivo, por desfiliação sem justa causa, proposta pelo PDT contra o deputado estadual Marcos Bezerra Ribeiro Soares, por reconhecer a justa causa referente à criação de partido novo.

No ponto, transcrevo o teor do voto condutor do acórdão regional (fls. 183-184v):
[...]
A demanda encontra-se madura para julgamento, já que a realização de audiência para a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes não contribuiria para o deslinde da causa, como se verá, posto que a questão em relevo diz respeito à interpretação das normas jurídicas aplicadas ao caso concreto.
Assim, uma vez desnecessária a dilação probatória no presente caso, a teor do disposto no art. 6º da Resolução TSE 22.610/07, aplica-se o inciso l do art. 330 do Código de Processo Civil, passando-se a análise do mérito da demanda.
Inicialmente, afasta-se de plano a arguição de inconstitucionalidade da Resolução TSE 22.610/07 aduzida pelo primeiro requerido, uma vez que a questão já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
No julgamento da ADI nº 4.086, de Relatoria do Min. Joaquim Barbosa, a Suprema Corte, por maioria, declarou a constitucionalidade da referida Resolução, cuja ementa ora transcreve-se:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 22.610/2007 E 22.733/2008. DISCIPLINA DOS PROCEDIMENTOS DE JUSTIFICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DA PERDA DO CARGO ELETIVO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária. (...) Por fim, dizem os requerentes que o ato impugnado invadiu competência legislativa, violando o princípio da separação dos poderes (arts. 29, 60, § 42, III da Constituição). 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604 reconheceu a existência do dever constitucional de observância do princípio da fidelidade partidária. Ressalva do entendimento então manifestado pelo ministro-relator. 4. Não faria sentido a Corte reconhecer a existência de um direito constitucional sem prever um instrumento para assegurá-lo. 5. As resoluções impugnadas surgem em contexto excepcional e transitório, tão-somente como mecanismos para salvaguardar a observância da fidelidade partidária enquanto o Poder Legislativo, órgão legitimado para resolver as tensões típicas da matéria, não se pronunciar. 6. São constitucionais as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008 do Tribunal Superior Eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente." (grifamos)
(ADI 4.086, Relator: Ministro Joaquim Barbosa, julgamento em 12.11.2008)
Ademais, a desfiliação que gera a perda do cargo eletivo é aquela que ocorre de forma injustificada, ou seja, ao reverso dos ideais da representação partidária.
No presente feito, o motivo da saída do primeiro recorrido do PDT, com o posterior ingresso no PSD, foi a criação deste último, configurando-se, portanto, hipótese de justa causa, de forma a afastar a pretensão de assunção do mandato pelo PDT, na forma do artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE 22.610/07.
Ocorre que a tese expendida pelo partido requerente, de que apenas aqueles detentores de mandato eletivo que tivessem contribuído para a criação do novel partido é que teriam justa causa para se desfiliar de sua antiga agremiação partidária, não merece prosperar, senão vejamos.
Com efeito, o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou no sentido de entender como justa causa para os fins de afastar a perda de mandato por infidelidade partidária a circunstância de a associação a novo partido ocorrer ainda na fase de sua formação ou em período imediatamente subsequente, considerando-se como marco o registro do respectivo estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
Na Consulta 695-62, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, a resposta, à unanimidade, se deu nos seguintes termos:
"(...) mesmo que haja previsão de desfiliação partidária no estatuto de partido político para aqueles que detenham mandato eletivo e manifestem interesse em migrar para nova legenda, não se configura a infidelidade partidária, pois o art. 1º, § 1º, inc. II, da Resolução n. 22.610/20007 do Tribunal Superior Eleitoral destaca essa hipótese como justa causa para desfiliação. (...)"
(Cta 69562, Relatora: Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, Acórdão de 23/08/2011)
Ademais, não é razoável a alegação de que somente os fundadores e aqueles que demonstrassem a sua efetiva participação na criação da nova agremiação, subscrevendo o requerimento da inscrição no Registro Civil de Pessoas ou assinando a lista de apoiamento, estariam acobertados pela justa causa.
A criação de partido político, constante na Resolução TSE 22.610/07, é previsão objetiva de justa causa para a desfiliação, uma vez que o citado ato não condiciona a participação do detentor de cargo eletivo obtido por legenda diversa no seu processo de criação.
De outra banda, necessário ressaltar que, em atenção ao princípio da legalidade, em se tratado de perda de cargo eletivo legitimamente conquistado, necessário que a restrição de direito imposta venha devidamente explicitada na norma regente. Ora, como já dito, não há naquela Resolução qualquer exceção à hipótese, ou seja, de que a justa causa somente poderia ser aproveitada por aqueles que participassem da constituição de novo partido.
Outrossim, na Consulta TSE 755-35, cuja relatoria incumbiu à Ministra Nanci Andrighi, a resposta à pergunta formulada em seu item II.4, citada pelo partido requerente como embasadora de sua pretensão, também não assegura ta! entendimento.
Para uma melhor análise do tema, torna-se necessária a transcrição do questionamento ora em destaque:
"II.4 - O detentor do mandato eletivo que formar o pedido de registro civil da nova agremiação, como também aquele que venha (a) ela se filiar ou associar durante o período de sua constituição,
estará acobertado pela justa causa para se desfiliar da legenda pela qual foi eleito?"
(...) "Desse modo, qualquer filiado a partido político, seja ele ocupante de mandato eletivo ou não, que expresse apoio ou se engaje na criação de um novo partido não está sujeito a penalidade (...)"- (grifamos)
(Cta 755-35, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Acórdão de 02/06/2011).
Percebe-se que a pergunta foi direcionada tão-somente a solver dúvidas acerca dos detentores de mandato eletivo que se filiassem ao novo partido durante o seu período de constituição, não sendo objeto de apreciação por aquela Corte a hipótese de detentores de mandatos políticos que viessem somente a se filiar à nova agremiação após o registro perante a Justiça Eleitoral, sem a devida participação em momento anterior ao seu deferimento.
Necessário ainda enfatizar que, em sede de Consulta, os Tribunais competentes para o seu processamento devem se manter adstritos aos termos das perguntas ali formuladas, ficando-lhes vedado adentrar em matérias não aduzidas na oportunidade.
Desse modo, diante da leitura do inteiro teor da referida consulta, verifica-se que a questão central posta pelo consulente naquele feito estava intrinsecamente ligada ao momento em que a filiação ao partido restaria concretizada, se no momento do preenchimento da ficha de associação, portanto durante a sua constituição, ou somente com a assinatura da ficha de filiação partidária, após o perfazimento do registro do partido.
Ressalta-se que na mesma consulta indagou-se quanto ao prazo para se filiar à nova legenda, de modo a possibilitar o reconhecimento da justa causa. Em resposta, a Corte manifestou-se no seguinte sentido:
(...) Assim, o prazo razoável para a filiação no novo partido é de 30 dias contados do registro do estatuto partidário pelo TSE.".
(Consulta 755-35, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Acórdão de 02/06/2011).
Dessarte, como o PSD teve seu registro deferido pela Justiça Eleitoral em 27 de setembro de 2011 e o primeiro requerido a ele se filiou em 26 de outubro de 2011 (fls. 109-111), foram preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Tribunal Superior Eleitoral para a configuração da justa causa, quais sejam: (i) criação de partido político e (ii) filiação ao novo partido no prazo de 30 dias, o que permite a manutenção do seu mandato eletivo.
No mesmo passo, não merece prosperara alegada duplicidade de filiação partidária.
Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, o primeiro requerido filiou-se ao PSD em 25 de outubro de 2011 (fl. 111), desfiliou-se do PDT, com a devida comunicação à Justiça Eleitoral, em 26 de outubro de 2011 (fl. 109), cumprindo o estabelecido no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95.
Ante o exposto, vota-se no sentido da improcedência do pedido, mantendo-se o mandato eletivo de Deputado Estadual de Marcos Bezerra Ribeiro Soares.
[...]
O entendimento do Tribunal Regional Eleitoral está em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior, da qual destaco o recente julgamento do Recurso Ordinário nº 721-32, de minha relatoria, ocorrido em 28.11.2013, no qual se afastou a alegada inconstitucionalidade da disposição da Res.-TSE nº 22.610, que prevê a criação de partido novo como justa causa para migração partidária e desproveu esse apelo, em acórdão assim ementado:
Ação de perda de cargo eletivo. Deputado estadual. Desfiliação partidária. Justa causa. Criação de novo partido.
1. Reconhecida a constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610, no julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 3.999 e 4.086, não cabe reacender a discussão já dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de normas, no que tange ao ato normativo baixado pelo Tribunal.
2. O art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610 expressamente prevê a criação de partido novo como justa causa para a migração do detentor de mandato eletivo.
3. A desfiliação de deputado estadual com a consequente filiação a partido recém-criado, dentro do prazo de trinta dias contados do registro do estatuto na nova agremiação no Tribunal Superior Eleitoral, caracteriza justa causa para a mudança de legenda.
Recurso ordinário desprovido.
Por pertinente, destaco, ainda, o seguinte trecho do meu voto:
[...] verifica-se que a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a criação de novo partido constitui justa causa para desfiliação da antiga agremiação, desde que a filiação ao novo partido ocorra no prazo de trinta dias, contados do registro do estatuto da nova agremiação no TSE, está em plena consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, sobre a participação do recorrido na criação da nova legenda, entendo comprovado nos autos que o parlamentar realmente esteve envolvido no processo de criação do PSD, conforme ficha de prévia associação à legenda (fl. 93 e 106) e declaração firmada pelo dirigente partidário do partido de origem (fl. 107)
E, ainda que assim não fosse, entendo que a justa causa alusiva à criação do partido novo é objetiva e a Res.-TSE nº 22.610 não prevê a necessidade de o mandatário ter assinado a ata de criação da nova agremiação para efeito da caracterização da justa causa para desfiliação.
A liberdade de criação dos partidos políticos prevista notexto constitucionall deve ser ampla e desprovida de entraves, de forma que a garantia prevista seja realmente efetiva.
Assim, não cabe restringir a hipótese de justa causa apenas aos mandatários que formalmente assinaram a ata da criação do partido novo. Ela deve ser admitida, também, em relação àqueles que de forma contemporânea, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da criação da agremiação, nela ingressam.
De outro modo, todos aqueles que participaram, ainda que indiretamente, dos procedimentos de criação da nova legenda permaneceriam presos às regras de fidelidade partidária. Com isso, por exemplo, as diversas lideranças locais - muitas vezes encarregadas da obtenção dos apoiamentos para a criação da nova legenda - viveriam a esdrúxula situação de pedir aos seus eleitores que apoiassem a criação do partido e, depois, a ele se filiassem, sem que eles próprios pudessem fazê-lo, sem sacrifício do mandato conquistado justamente pelos votos de tais eleitores.
Anoto que, igualmente ao caso ora assinalado, o deputado estadual recorrido, antes da filiação à nova legenda, também previamente se associou ao Partido Social Democrático (PSD), conforme cópia da ficha às
fls. 85 e 108, de 3.8.2011.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Partido Democrático Trabalhista.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 5 de dezembro de 2013.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301322784/recurso-ordinario-ro-7204720116190000-rio-de-janeiro-rj-196782012/inteiro-teor-301322795